| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1958 |
| Date | 1958-12-09 |
| Ementa | Nenhum loteamento de terreno, poderá ser aprovado, sem a prova de propriedade do mesmo, inclusive certidão trintenária. |
| native_id | 9197 |
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rx PROJETO Doe. nfi l 509 /58 Art. 1Q - Henhum lotcamento de terreno, poderá ser sem a prova ao propriedade do mesmo, inclusive certi dão trintenária. §-Único - Quando se tratar de terreno de marinha, deverá ser exigido o título de afcraraent© do mesmo, servindo o pagaiaonto da taxa de ocupação, apenas para efeito de andamento do Processo. Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, refogadas &s disposições em contrário. Sala das Sessões, em 9 cte dezembro de l 958 a) Jayrae Pinheiro Guimarães Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)