materia nº 1/1959

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DOCUMENTO NO 36/59
Artigo 1C - O Poder Executivo é autorizado, pela presente lei, ,
conceder, a título de Abono de Natal de l 958, a im￾portância de Cr.&l 000,00 (Hum mil cruzeiros), a ca￾da um dos servidores municipais.
Artigo 2C - A fim de ocorrer ao pagamento das despesas decorren￾tes da execução desta Lei, fica aberto na Diretoria
da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito es
pecial no valor de Cr.$860 000,00 (oitocentos e ses￾senta mil cruzeiros).
*
Artigo 3& - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do Orçj
mento vigente:
Cr.$
9_3_V8-99-/l - II - DESPESAS DIVERSAS- EVENTUAIS 860 000,00
Artigo ktí - O valor do credito referido no artigo 2fi da presente
Lei será coberto com os recursos provenientes da anu
lação de que trata o artigo anterior.
Artigo 5Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 13 de janeiro de l 959
a) - LUIZ B. FERRSIKA
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C. 4 (3-53 - 2.OOO )