| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1959 |
| Date | 1959-01-13 |
| Ementa | Para ocorrer ao pagamento da desapropriação de uma área de terreno, declarada de utilidade pública, pelo Decreto nº 696, de 28 de novembro de 1958, fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
| native_id | 9201 |
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PROJETO Diii LEI N2 2/59 DOCUMENTO ÍJ2 38/59 Art. 12 - Para ocorrer ao pagamento da desapropriação de uma área de terreno, declarada de utilidade pública, pé Io Decreto n2 696, de 28 de novembro de l 958, fi- * ca aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr.ft.. 20 000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 22 - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba do Oj: çamento vigente: 9-3-V8-99-/1 II DESPESAS DIVERSAS-EVEKTUAIS 20 000,0 j * Art.*3c - O valor do presente credito será coberto com os rg cursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. £j.c _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,] revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 13 de janeiro de l 959 a) - LUIZ B. FERREIRA PREFBITO MUNICIPAL Mod. C. 4 (3-5 3 - 2.0OO )