materia nº 3/1959

PROJETO DE LEI Nfl 3
Documento nc 80/59
Artigo 12 - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, ami￾gável ou judicialmente, pelo preço de ^llii 000,CO
(cento e catorze mil cruzeiros), para correção do
alinhamento da rua José Bonifácio, unia faixa de
terreno, parte do imóvel nfi llii, da rua líartim A￾fonso, que consta pertencer a Raul Ferreira, fai￾xa essa que mede 3,70m. de frente para a rua Mar￾tim Afonso, £2,75ro. ao longo ua rua José Bonifácj.
o, em linha paralela àquela via e l|,60r.i. da fren￾te aos fundos, em linha enviesada à raesma, indo -
morrer no alinhamento projetado, dividindo do ou￾tro lado com o restante do terreno do qual é des￾membrada.
Artigo 22 - As despesas decorrentes da execução da presente -
lei correrão por conta das verbas próprias do Or￾çamento vidente, suplementadas se necessário.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de l 959
a) L-QÍZ 3. Ferreira
PRITFEITO MUNICIPAL
acw/
Mod. C. 4 (4/58 - 2.500)