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materia nº 7/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1959
Date 1959-01-28
EmentaPassa, por força da presente Lei, para o padrão "L", o cargo de Inspetor de Serviços Públicos, criado pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947.
native_id9206

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Art.
PROJETO DE LEI 7/59
DOCUMENTO NO 26?/59
Passa, por força da presente Lei, para o padrão
"L", o cargo de INSPETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
criado pelo Decreto-Lei no 199» de 15 de julho de
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
São Vicente, 28 de Janeiro de l 959
a) - Luiz B. Ferreira
/v
Mod. C. 4- 0/59 - 5.000)

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