| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1959 |
| Date | 1959-03-03 |
| Ementa | Fica concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Educandário Anália Franco. |
| native_id | 9210 |
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PROJETO DE LEI NB 11 /59 DOCUMENT ^ ^ r— _ ^B «_ ^ O _._«••__•. NC 29 « _ ^« ^ 2. —» /5- —i. — 9 ^ Art. 10 - Fica concedido, no corrente exercício, um auxílio especial da Cr*$100 000,00 (cem mil cruzeiros) ao Edu - candário ./inália Franco. Art. 2a - A fim de ocorrer ao pagamento das despesas decorren - tas da execução desta Lei, fica aberto na Diretoria da Fazenda * Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr.flOO 000,00 (cem mil cruzeiros} Art. 39 - Fica anulada, pareialmenta, a seguinte verba do Orçamento vigentet 9-3-1/8.99-4 - PESPE3AS DIV3HSAS - EVI3HTOAI3.... Cr.$100 000,00 Art. 40 . O valor do crédito referido no artigo 2fi da presente Lei será coberto com os recursos provenientes da anulaçao de que trata o artigo anterior. Art. 52 - &sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, ara 3 de março de l 959 a) - OSWALDO TOSCHI mis Mod. C. 4 (1/59 - 5.000);| •