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materia nº 18/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1959
Date 1959-03-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre aumento de tarifas telefônicas, nas bases constantes do Processo nº 4163, de 25/6/58, da Prefeitura Municipal.
native_id9216

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PROJETC DE LEI NQ 18/59
Documento nQ ]&7/59
Artigo Ifi - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar con￾vénio com a Companhia Telefónica Brasileira, so￾bre aumento de tarifas telefónicas, nas bases cor
tantes do Processo nfi k 163, de 25/6/58, da
feitura Municipal*
Artigo 2fi - Por ocasião da assinatura do convénio de que
ta o artigo anterior, deverá o Poder Executivo -
assegurar que, realmente, o produto da taxa será
aplicado para os fins constantes do aludido Pro￾cesso*
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de março de l 959
aã) Alberto Lopes dos Santos
Lourival Moreira do Amaral
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)

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