| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1959 |
| Date | 1959-03-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, sobre aumento de tarifas telefônicas, nas bases constantes do Processo nº 4163, de 25/6/58, da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 9216 |
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PROJETC DE LEI NQ 18/59 Documento nQ ]&7/59 Artigo Ifi - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénio com a Companhia Telefónica Brasileira, sobre aumento de tarifas telefónicas, nas bases cor tantes do Processo nfi k 163, de 25/6/58, da feitura Municipal* Artigo 2fi - Por ocasião da assinatura do convénio de que ta o artigo anterior, deverá o Poder Executivo - assegurar que, realmente, o produto da taxa será aplicado para os fins constantes do aludido Processo* Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de março de l 959 aã) Alberto Lopes dos Santos Lourival Moreira do Amaral Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)