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materia nº 20/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1959
Date 1959-03-31
EmentaFica criada a Bandeira de São Vicente, complementar ao escudo municipal existente e de uso obrigatório no edifício da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de todos os demais organismos administrativos sujeitos diretamente à Prefeitura e dá outras providências.
native_id9218

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI NC ZQ /59
Artigo 12 - Fica criada a Bandeira de São Vicente, complementar
ao escudo municipal existente e de uso obrigatorio￾no edifício da Prefeitura Municipal, da Camará Muni
cipal e de todos os demais organismos administrati￾vos sujeitos diretamente à Prefeitura, inclusive es.
colas e parques infantis, nos dois primeiros duran￾te as horas de expediente diário e nos outros nas -
datas festivas e feriados, salva em 19 de Novembro,
data comemorativa da Bandeira Nacional, quando so￾mente se hasteará esta.
Artigo 22 - A Bandeira de São Vicente obedecerá aos mesmos raódu
lês e proporções que a Bandeira do Estado de São Pau
!•• Em sentido horizontal, terá as mesmas 13 listas,
alternadamente verdes e amarelas como a primeira -
provisoriamente usada logo apôs à proclamação da
República em 15 de Novembro de l 889, tendo no can￾to superior, junto à tralha ou haste, em campo bran.
oo quadrado, cosidas, as armas que constituem o a￾tual escudo municipal.
Artigo 3Q - O Cerimonial e hastearnento desta bandeira municipal
obedecerão às prescrições constantes do Dacreto-Lei
nQ k 5tò» dê 31 de julho de l 9^12, que recapitulan￾do toda a legislação nacional existente então, regu
lou na forma e na apresentação todos os símbolos Na
cionais, adaptáveis para ocaso e respeitando à pre￾cedência que cabe 1Q à Bandeira Nacional e 22 à Ban
deira de São Paulo, colocando em 3° e à esquerda de
ambas a Bandeira de São Vicente, ora instituída.
Artigo kQ - Caberá ao Sr. Prefeito Municipal, através do ' órgão
competente da Prefeitura, zelar pela integral obsej;
vancia da verdadeira reprodução desta Bandeira de
São Vicente, bem como de seu escudo municipal, vedan
do seu uso indevido e punindo com multa e apreensão
aos transgressores dentro do território municipal -
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
§ -
ou requerendo medidas semelhantes quando fora do Mu
nicípio.
Não constitui transgressão o uso desta Bandeira de
São Vicente nas datas acima citadas, pelo Artigo 1Q,
por particulares e associações legalmente constituí￾das, dentro do Município, desde que sejam respeita -
das as ordens de precedência que cabem tanto à Ban -
deira Nacional, como à Bandeira do Estado de Ôao Pau
Io.
§ - 20 -
§ -
É proibido © uso, tanto desta Bandeira de São Vicen￾te, como do escudo municipal, coni finalidades pura -
mente comerciais, sem que previamente exista autori￾zação oficial requerida ao executivo do município,-
ouvidas as repartições competentes.
Aos transgressores aplicar-se-ão multas entre SI-.,..
500,00 e ~£-2 000,00, além da pena de apreensão com -
plementar.
Artigo 52- O Executive Municipal providenciara para que sejam -
impressos em folheto, a fim de tornar possível a
maior divulgação deste texto, juntamente cora um*., re￾produção da Bandeira de São Vicente e com o texto da
Lei que instituiu em l 922 o escudo municipal vigen￾te. Estes folhetos serão distribuídos em todos as rg
partições municipais, estaduais e federais localiza￾das no território deste Município, preferencialmente
entre escolares.
Artigo 6fi- Copia devidamente autenticada do texto desta Lei,bem
como reprodução desta Bandeira de São Vicente, serão
enviadas, para conhecimento e deposito, à Secretaria
do Interior do Estado, ao Arquivo Publico do Estado,
ao Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, à
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, ao Mu -
seu Histórico Nacional no Distrit© Federal e ao Cole
gi® de Armas e Consulta Heráldica do Brasil, sediado
também no Distrito Federal.
Artigo 72- As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta da verba 9-3-1/8-99-4 - II DESPESAS DIVER￾SAS do vigente Orçamenta, que fica anulada, parcial
mente, na importância de ".$-50 000,00»
Artigo 8a- Esta lei entrará em vigor na data^de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrario.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Sala das Sessões, em 31 de março de l 959
a) - Alberto Lopes dos Santos

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