| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1959 |
| Date | 1959-03-31 |
| Ementa | Fica criada a Bandeira de São Vicente, complementar ao escudo municipal existente e de uso obrigatório no edifício da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de todos os demais organismos administrativos sujeitos diretamente à Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 9218 |
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PROJETO DE LEI NC ZQ /59 Artigo 12 - Fica criada a Bandeira de São Vicente, complementar ao escudo municipal existente e de uso obrigatoriono edifício da Prefeitura Municipal, da Camará Muni cipal e de todos os demais organismos administrativos sujeitos diretamente à Prefeitura, inclusive es. colas e parques infantis, nos dois primeiros durante as horas de expediente diário e nos outros nas - datas festivas e feriados, salva em 19 de Novembro, data comemorativa da Bandeira Nacional, quando somente se hasteará esta. Artigo 22 - A Bandeira de São Vicente obedecerá aos mesmos raódu lês e proporções que a Bandeira do Estado de São Pau !•• Em sentido horizontal, terá as mesmas 13 listas, alternadamente verdes e amarelas como a primeira - provisoriamente usada logo apôs à proclamação da República em 15 de Novembro de l 889, tendo no canto superior, junto à tralha ou haste, em campo bran. oo quadrado, cosidas, as armas que constituem o atual escudo municipal. Artigo 3Q - O Cerimonial e hastearnento desta bandeira municipal obedecerão às prescrições constantes do Dacreto-Lei nQ k 5tò» dê 31 de julho de l 9^12, que recapitulando toda a legislação nacional existente então, regu lou na forma e na apresentação todos os símbolos Na cionais, adaptáveis para ocaso e respeitando à precedência que cabe 1Q à Bandeira Nacional e 22 à Ban deira de São Paulo, colocando em 3° e à esquerda de ambas a Bandeira de São Vicente, ora instituída. Artigo kQ - Caberá ao Sr. Prefeito Municipal, através do ' órgão competente da Prefeitura, zelar pela integral obsej; vancia da verdadeira reprodução desta Bandeira de São Vicente, bem como de seu escudo municipal, vedan do seu uso indevido e punindo com multa e apreensão aos transgressores dentro do território municipal - Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) § - ou requerendo medidas semelhantes quando fora do Mu nicípio. Não constitui transgressão o uso desta Bandeira de São Vicente nas datas acima citadas, pelo Artigo 1Q, por particulares e associações legalmente constituídas, dentro do Município, desde que sejam respeita - das as ordens de precedência que cabem tanto à Ban - deira Nacional, como à Bandeira do Estado de Ôao Pau Io. § - 20 - § - É proibido © uso, tanto desta Bandeira de São Vicente, como do escudo municipal, coni finalidades pura - mente comerciais, sem que previamente exista autorização oficial requerida ao executivo do município,- ouvidas as repartições competentes. Aos transgressores aplicar-se-ão multas entre SI-.,.. 500,00 e ~£-2 000,00, além da pena de apreensão com - plementar. Artigo 52- O Executive Municipal providenciara para que sejam - impressos em folheto, a fim de tornar possível a maior divulgação deste texto, juntamente cora um*., reprodução da Bandeira de São Vicente e com o texto da Lei que instituiu em l 922 o escudo municipal vigente. Estes folhetos serão distribuídos em todos as rg partições municipais, estaduais e federais localizadas no território deste Município, preferencialmente entre escolares. Artigo 6fi- Copia devidamente autenticada do texto desta Lei,bem como reprodução desta Bandeira de São Vicente, serão enviadas, para conhecimento e deposito, à Secretaria do Interior do Estado, ao Arquivo Publico do Estado, ao Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, ao Mu - seu Histórico Nacional no Distrit© Federal e ao Cole gi® de Armas e Consulta Heráldica do Brasil, sediado também no Distrito Federal. Artigo 72- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da verba 9-3-1/8-99-4 - II DESPESAS DIVERSAS do vigente Orçamenta, que fica anulada, parcial mente, na importância de ".$-50 000,00» Artigo 8a- Esta lei entrará em vigor na data^de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) Sala das Sessões, em 31 de março de l 959 a) - Alberto Lopes dos Santos