| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1959 |
| Date | 1959-04-14 |
| Ementa | É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Creche Nossa Senhora das Graças. |
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PROJETO DE LEI NC 23 /59 DOCUMENTO NC 533 /59 Art. 12 - É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr.$ 50 000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Creche Nossa Senhora das Graças. Art. 22 - A fim de ocorrer ao pagamento das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto na Diretoria. da Fazenda - Secção de Contabilidade - um créoitc especial de Cr.$50 000,00 (cinquenta mil cruzeiros). Art. 38 - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba d* Orçamento vigentei 9-3-1/8-99-ÍI - DESPESAS DIVERSAS - EVENTUAIS ... Cr.$50 000,00 Art. 1^- 0 valor AO crédito referida no artigo 2fi da presenteLei s^rá coberto com »s recursos provenientes da anulação d« que trata o artigo anterior. Art. 5S - Esta Lei entrará ea vig»r na data de sua publicação,- revogadas as disposições «u c«ntrári«. Sala áas Cessões, em 14 áe abril de l 959 a) - MIGUEL PASQUARSLLI Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)