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materia nº 23/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1959
Date 1959-04-14
EmentaÉ concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Creche Nossa Senhora das Graças.
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PROJETO DE LEI NC 23 /59
DOCUMENTO NC 533 /59
Art. 12 - É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr.$
50 000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Creche Nossa Se￾nhora das Graças.
Art. 22 - A fim de ocorrer ao pagamento das despesas decorrentes
da execução desta Lei, fica aberto na Diretoria. da Fa￾zenda - Secção de Contabilidade - um créoitc especial
de Cr.$50 000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 38 - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verba d* Orça￾mento vigentei
9-3-1/8-99-ÍI - DESPESAS DIVERSAS - EVENTUAIS ... Cr.$50 000,00
Art. 1^- 0 valor AO crédito referida no artigo 2fi da presente￾Lei s^rá coberto com »s recursos provenientes da anu￾lação d« que trata o artigo anterior.
Art. 5S - Esta Lei entrará ea vig»r na data de sua publicação,-
revogadas as disposições «u c«ntrári«.
Sala áas Cessões, em 14 áe abril de l 959
a) - MIGUEL PASQUARSLLI
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)

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