| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1959 |
| Date | 1959-04-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948. |
| native_id | 9222 |
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PROJSTO DS LSI NC 2/J/59 DOCUMENTO 5Í19/59 Artige Ifi - Passa a ter a seguinte redaçae • artige 50 da Lei nc 35 de 3 de agíst» de l 948: "Esta» isentes do pagãmente da Taxa de Ferneclmente de Água, es prédios de propriedade das casas de caridade e dês estabelecimentes deassistencia médica e hospitalar gratuita. Artige 2.0 - Ssta I^i entrará era vigor na data de sua publi caçãe, revogadas as dispesiçõas era contrarie» Sala das Sessees, em l/j. de abril de l 959 a) JAYM3 PINHEIRO GUBIAR][3S Mod. C. 4 Cl/69 - 5.000)