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materia nº 24/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1959
Date 1959-04-14
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948.
native_id9222

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJSTO DS LSI NC 2/J/59
DOCUMENTO 5Í19/59
Artige Ifi - Passa a ter a seguinte redaçae • artige 50 da
Lei nc 35 de 3 de agíst» de l 948:
"Esta» isentes do pagãmente da Taxa de Ferne￾clmente de Água, es prédios de propriedade das
casas de caridade e dês estabelecimentes de￾assistencia médica e hospitalar gratuita.
Artige 2.0 - Ssta I^i entrará era vigor na data de sua publi
caçãe, revogadas as dispesiçõas era contrarie»
Sala das Sessees, em l/j. de abril de l 959
a) JAYM3 PINHEIRO GUBIAR][3S
Mod. C. 4 Cl/69 - 5.000)

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