| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1959 |
| Date | 1959-04-20 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, de Francelino Diogo de Araújo, a área de terreno de sua propriedade, no lote nº 6, da quadra "Amorim", na Vila São Jorge. |
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PROJET O DE LEI NC 25/ 59 DOCUMENTO NC 576/59 Árt. lc - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, de Francelino Diogo de Araújo, a área de terreno de sua propriedade, no lote nC 6, da quadra "Amorim", na Vila São Jorge, num total - de 82,50m2, raedindcr de frente I6,50m por 5,00m de fundo, necessária ao prolongamento da viela, que tem início na rua São Jorge e termina em terreno - de propriedade do doador. Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 20 de abril de l 959 a) - Luiz B. Ferreira PREFEITO MCNICIPAL Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)