| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1959 |
| Date | 1959-04-20 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, de Oswaldo Oliva e Gilberto Alca os lotes nºs 3 e 4 da quadra 12 do "Parque Acapulco", na Praia Grande, neste Município, destinados à construção de uma Escola. |
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PROJKTO DE LEI NC 26/59 DOCUMENTO NC 578/59 Art. 12 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, de Oswaldo Oliva e Gilberto Alça os lotes ns. 3 e U da quadra 12 do "Parque Acapulco", na Praia Grande, neste Município, com a área de 871m2 (oitocentos e setenta e um metros quadrados), destinados a construção de uma Escola. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 30 de abril de l 959 a) - Luiz B. Ferreira PREFEITO MUNICIPAL mis Mod. C. 4 C1/59 - 5.000)