br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 26/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1959
Date 1959-04-20
EmentaFica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, de Oswaldo Oliva e Gilberto Alca os lotes nºs 3 e 4 da quadra 12 do "Parque Acapulco", na Praia Grande, neste Município, destinados à construção de uma Escola.
native_id9224

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJKTO DE LEI NC 26/59
DOCUMENTO NC 578/59
Art. 12 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação,
pura e simples, de Oswaldo Oliva e Gilberto Alça os
lotes ns. 3 e U da quadra 12 do "Parque Acapulco",
na Praia Grande, neste Município, com a área de
871m2 (oitocentos e setenta e um metros quadrados),
destinados a construção de uma Escola.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 30 de abril de l 959
a) - Luiz B. Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
mis
Mod. C. 4 C1/59 - 5.000)

open original →