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materia nº 28/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaDurante o prazo de 2 (dois) anos a partir da data da promulgação da presente Lei, ficam isentos de todos os impostos, os prédios que forem construídos para a instalação de casas de diversões.
native_id9226

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

XE LEI HG 28
Doe. n o. 610 /59
IEQ lo - Durante o praso de 2 (uoís) cnos a partir da datm
tía pronmlEaçfto da presente lei, ficam isentos ã«
tocios os inpostos» os prédios que foren constrxií*
dos para a inctolaç&o de casas de divorsSes»
Artigo 2Q - Para eo&arem dos benefícios desta Loi» é necessá￾rio que a casa de diversões, Inctal© poltronas ej
tofadas e aparelho cinenatocráfico, cistona "Gin^
mascope".
Artigo 3Q - O praso da isençSo 8 de 5 (cinco) anos a partir da
tatá da 3jiâU£ura^&Q da caaa de diversões.
Artigo ííft - Esta lei cntrerá em vigor na data da sua publica *
revogadas as disposições era contrário,
Sala das Sessões, em ££ de abril de l s
a) João Canillo -Alves Ferreira
acw/.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)

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