| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Durante o prazo de 2 (dois) anos a partir da data da promulgação da presente Lei, ficam isentos de todos os impostos, os prédios que forem construídos para a instalação de casas de diversões. |
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XE LEI HG 28 Doe. n o. 610 /59 IEQ lo - Durante o praso de 2 (uoís) cnos a partir da datm tía pronmlEaçfto da presente lei, ficam isentos ã« tocios os inpostos» os prédios que foren constrxií* dos para a inctolaç&o de casas de divorsSes» Artigo 2Q - Para eo&arem dos benefícios desta Loi» é necessário que a casa de diversões, Inctal© poltronas ej tofadas e aparelho cinenatocráfico, cistona "Gin^ mascope". Artigo 3Q - O praso da isençSo 8 de 5 (cinco) anos a partir da tatá da 3jiâU£ura^&Q da caaa de diversões. Artigo ííft - Esta lei cntrerá em vigor na data da sua publica * revogadas as disposições era contrário, Sala das Sessões, em ££ de abril de l s a) João Canillo -Alves Ferreira acw/. Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)