br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio Intermunicipal visando a elaboração e execução do Plano Diretor Regional e dá outras providências.
native_id9227

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Doe. 628 /<
AUTORIZA O PREFEITO MÍJHICIPAL A
FIRI-IAE CONVÉNIO INTERMUNICIPAL￾VISAIIDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO PLAXTO DIRETOR REGIOEAL E DÍ
OUTRAS PROVIBÊIICIAS.
Artigo 1Q - Fica o Prefeito Itunicipal autorizado a pronover, nos
ternos dos cfts. lU da Constituição EotEL&íal e 21 da
Lei Orgânica dos Municípios e das clausulas da minu￾ta que acompanha esta lei, a instituição de un Conyc
nio entre es Municípios interessados, visando a ela￾boração e execução de un Plano Diretor Regional para
a Baixada Santista.
Artigo 22 - As obras públicas de qualquer naturaaa, bem corno as
particulares, corao construções, arruamentos, loteia -
mentos e outras, que interfiram ou possam interferir
na orientação fixada para a elaboração do Plano Dire
tor sob convénio, serão submetidas, a juízo do Diretoi
de Obras, ao exame e parecer do órgão técnico consti￾tuído para a elaboração do referido Plano.
Artigo 3Q - Para atender às despesas decorrentes da execução de.s
ta lei, no corrente exercício, fica aberto, na Dire￾toria da Fazenda —Secção de Contabilidade— un Cre￾dito Especial no valor de °Vl 000 000,00 (hum nilhao
de cruzeiros),
Artigo lifi - O valor do presente crédito será coberto com os recu^
sós provenientes do excesso da receita orçamentaria,
previsto para o corrente exercício.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a) Luiz B.ferreira
PREFEITO MONICIPAL
acw/.
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)

open original →