| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio Intermunicipal visando a elaboração e execução do Plano Diretor Regional e dá outras providências. |
| native_id | 9227 |
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Doe. 628 /< AUTORIZA O PREFEITO MÍJHICIPAL A FIRI-IAE CONVÉNIO INTERMUNICIPALVISAIIDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLAXTO DIRETOR REGIOEAL E DÍ OUTRAS PROVIBÊIICIAS. Artigo 1Q - Fica o Prefeito Itunicipal autorizado a pronover, nos ternos dos cfts. lU da Constituição EotEL&íal e 21 da Lei Orgânica dos Municípios e das clausulas da minuta que acompanha esta lei, a instituição de un Conyc nio entre es Municípios interessados, visando a elaboração e execução de un Plano Diretor Regional para a Baixada Santista. Artigo 22 - As obras públicas de qualquer naturaaa, bem corno as particulares, corao construções, arruamentos, loteia - mentos e outras, que interfiram ou possam interferir na orientação fixada para a elaboração do Plano Dire tor sob convénio, serão submetidas, a juízo do Diretoi de Obras, ao exame e parecer do órgão técnico constituído para a elaboração do referido Plano. Artigo 3Q - Para atender às despesas decorrentes da execução de.s ta lei, no corrente exercício, fica aberto, na Diretoria da Fazenda —Secção de Contabilidade— un Credito Especial no valor de °Vl 000 000,00 (hum nilhao de cruzeiros), Artigo lifi - O valor do presente crédito será coberto com os recu^ sós provenientes do excesso da receita orçamentaria, previsto para o corrente exercício. Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a) Luiz B.ferreira PREFEITO MONICIPAL acw/. Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)