| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 27/22 |
| native_id | 923 |
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Senhores Vereadores Considerando o decidido na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 2005965-90.2021.8.26.0000 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, faz-se necessária a adequação da função de Pregoeiro desta Casa. Diante do exposto, submete-se ao Egrégio Plenário o seguinte: SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2022 DOCUMENTO N.º 7 /23 Fixa valores da função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica estabelecido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em retribuição à função gratificada de Pregoeiro descrita nos anexos | e Il da respectiva Resolução que a cria. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023. São Vicente, 2 de fevereiro de 2023 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO