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materia nº 2/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Complementar 27/22
native_id923

Autoria

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texto original #

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Senhores Vereadores
Considerando o decidido na Ação Direta de Constitucionalidade
n.º 2005965-90.2021.8.26.0000 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, faz-se necessária a adequação da função de Pregoeiro desta
Casa.
Diante do exposto, submete-se ao Egrégio Plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2022
DOCUMENTO N.º 7 /23
Fixa valores da função gratificada
de Pregoeiro, e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica estabelecido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) em retribuição à função gratificada de Pregoeiro descrita nos anexos | e
Il da respectiva Resolução que a cria.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação
em vigor.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.
São Vicente, 2 de fevereiro de 2023
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
TIAGO PERETTO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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