materia nº 36/1959

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PROJETO EE LEI NQ 36/59
Documento nfl 755/59
Artigo ia - Ao artigo 5°, do Decreto-lei nQ 195» de 3 de
março de l 9li7, acrescente-se o seguinte pa￾rágrafo:
"Único - Além da multa que couber na forma deste
artigo, será devida a de 1% (num por cerj
to) em cada mês ou f ração, a partir do
seguinte em que se verificar aquela e até
Artigo 22 - O artigo 10 da Lei nQ 516, de 31 de dezembro de
l 957) passa a ter a seguinte redaçSo:
"Artigo 10 - Decorrido o prazo de recolhimento de
qualquer prestação, ficará a mesma -
sujeita a acréscimos, na conformidade
a c w/,
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) l
17^ Oi-^.59 -7-
artigo 5 Q e sen pav^-rrío p.n:''C^ 9 do Decreto-lei ns 195? de 3 do •-.
março de 1947" •
Artigo 3Q - Geri di^ocnscdo da respectiva multa noratorie o contri
buinte que 5 no prrz o de 60 (sessenta) dias, conta'os da publicação
de^t a loi, recolher debito fisca l atrasado,
Artigo 4S - -* conter.do exercício de 19^1? ficam í oterminadas as
seguintes alterações:
I - A revogara^ dos iten° 7Q o 13 da Lei n$ 35? de 3 de agcjj,
to do 19/4.8, que estabeleceram^ respectivamente j o desconto e o aja
mento de 20/í nas ta~--as dos Impostos Territorial e Predial Urbanos.
.II - A revogação do artigo 82 da Lei n£ 35? £o 3 do agosto do
1948.
^ III - A revogação dos artigos 12 o 2e da Lei n2 115? do 27 -
de outubro de 1949? HUG deu nova rederção aos artigos 7S e 82 da -
Lei n^ 35? do 3 agosto ""o 194?? revogados pelos itens I c II dêj=
te artigo.
IV - O artigo 153 do Dccrcto-lei no 195? -'e 3 de março de
1947? modificados polo Lçi n£ 229, de 22 de abril de 1>52, passa
a ter a seguinte redacãos
"Artigo 153 - guando r lançamento ou a revisão forem feitos
depois de '"'Ocorrida a opoca normal da Arrecadação, será concedido
ao contribuinte, a crntar c;a date do aviso, tantas dilações c;e -
trinta (30) dí- r s > quantas forem PP prestações, para que possa, otn
cada uma delas, efetuar r p pagamentfg sem acréscimos."
V - A rovogpcao do nrtigo 12 da Lei n2 35? de 3 de agosto de
* 1948.
VI - O artigo 13 o o itotrt "a" do ^eu parágrafo único, do Do￾creto-lei n2 195? de 3 de mrrrr de 1947? passam a ter a seguinte
redccão:
"Artigo 13-0 Imposto Tcrritrrial Urbano que recair sobro -
terrenos ocupados por agricultura ou pecuária, ^cra. rc*". uzldc cio -
50^ (cinquontr por cento),
a) a parte d e terreno não utilizad n por agricultura c u pecua
ria, eu quandr utilizada nãc reproponte a utilização, pelo mcnrs,
metade do vrlor venal r-c tal porte|"
VII - A revogação do item "b" do artigr 113 d i- Docreto-lci -
nQ 195? do 3 do mar-^ de 1947-
VIII - O § is co artigr 18, de Docrctc-lei n^ 195, de 3 de -
marco CG 1947? instituído pelo artigo is òa Lçi ns 229 2 de 22 de
abril d e 1952, pá s ?a a ter a seguinte rcd ação;
"§ 12 _ Ce torrcnc s de prec-ios denvlidt.q, interditados ou om
17 a Ord è 5 9 -8-
ruínas, - u do construção paralisada , de que trata o item "a" do -
artigo 11."
IX - A rovngpçQi do § I\Q de artigo 18, de Decreto-lei n^ 195)
do 3 de tnrrçr ^e 19^-7, Instituída pelo artigo ie de Lei n^ 229,de
22 do abril de 1952.
X - O artigo 20 do Decretc-lei n^ 195, do 3 do março de 19^7»
pasr a a ter f; seguinte rceacão:
"Artigo 20 - h'e-rderã' z s vantagens concedidas pelo artigo 15
deste Dccrcto-lei as emprese s imrbiliarias e os proprietários de
arruamentos que.nac derem cumpriment e ao artige anterirr e o seu
parágrafo único»11
XI - O artigo 24 de Decretr-lei n^ 195, do 3 de more o do 19^7>
passa a ter a seguinte reócção:
"Artigo Zk - C Impcsto i;:':Gdial Urbano e pr^ . pi rclt nal ao vá -
ler .venal d> ' prodir eu hablltaçeo e será ccbrodc nas seguintes "b^
sés:
a) 0,5^ (cincc dccim's ':or cento) para r s prédios residenci￾ais oc up f?d c s r o l r c réus p r >-" p r i e t ar i 05 5
"b) 0,6^ (seis decides p- r cento) para os pror"ios rosidenci -
ais alugados no todo ou om parte, r u cedidc s gratuitamente5 o
e) 0,8% (oito décimos por cento) par ? os prédios destinados
ru ocupados por escritrrlcsj comercio eu indústria."
XII - O artigo 25 do Docroto-lcí, n^ 195, de 3 de more.'- cíe
19^7? prisc a a ter a seguinte rcdacao:
"Artigo 25- 0 valor venal a que se refere c artigo anterior
cetppreende o da ccnstruçãc sc-mac o ao c;o terreno e, ainda, por ou￾tros f c tor os que influam ne- referide valor."
*** f f
XIII - h rcvogc?çar CM parágrafo único do artigo 25 9 do Deere
to-lei ne 195, de 3 de marr o d o 19^7, e cVs itens "a", "b" e "c",
acrescantando-se ao rcforid r artigo os seguinte? parágrafos:
"Artigo 25 - • • • •
, jf
§ 12 - A apuraçar dt - vai' r venal c1 r- prcdir ou habitação será fei￾ta per avaliação 5 adotande-se, em c "d a ccso, o critério mais acon,
solhado pela técnica.
§ 2.0. _ A avallaçãc obedecera aos elementos existentes na Diretor^
a da Receita, a qual se baseara om mapas de vnlrrc" Imobiliários
do Munieipie.
§ 30 _ Os mapas de valeres Imobiliários serão organizados pelos Q
lemontos fernecid^s ;cla Direteria do Obras e '"'erviços Publices e per
f y -w
dados estatísticos, cem r- se jam: anuncies, dosapropriac t os, avalia￾ções e c utrcs corrdenadc-s pe r Comissão especialmente nomeada para
17- Oro.59 -9-
QS90 fim. "
H-1 *" / XIV - ^ rcvi-g^o^ o drs artigos 26, 27 e sous.parágrafos» G -
30, do Decfetc-lci n£ 195 5 de 3 de marcc õo 19Í|7.
XV - O nrtigr 31 c sou; parágrafo unicrs do Docr^to-lci nc -
195, c-G 3 de narc ' do 19^7, elter*dr pele artigo 2Q da Lei ne 35,
do 3 de agostc do 19/1-8, pelr artlgr ie d a Lei n2 229, do 22 do a￾bril c'e 1952, G -elos rrti~--s T.Q o 20 do Lei ne.5079 do 5 de do -
zenbro de 1957, pasma m a tor É? seguinte roda.çãr;
".Artigo 31- 0 Imptstí :redia l UrVanr será revisto ni-s anr s
do railoaimt s pares par- produzir of-;itr nos on- ?. ''eguintos, sendo
obrigatória a comunicação nos contribuinte a ? ?"'tratamento, r u per
publlcscac na ir;?pronsa.
§ Únlcc - Gcrrrcnd- inu.ndaçã' 5 incSudic, eu fato extraordinário -
cjue trino i predi' titalr^cntc inabitavcl, pcdcr a \o -
requerer, ent"- 5 a sabetltulçao do Impast e Predial pol;- Territ^r^
ai Urbf?m ."
XVI - /» Ta'-cla ne 8, onoxa BC Decrotr-loi nQ 195 9 do 3 do -
r.iarço do 19^7S altor d n pel>. artigo 12 da Lei ne 2723 do 30 do do.
zonbro de 1952, dê-^o c s reguinto- valeras:
f f^
- Prédios 2ltuec?cs cm rur'S beneficiadas c^m servir.r de colocaçac
de guias o sargotps -(0,15^ quinze contcsimr-s ;.. • r cento) do valer
vonali
- Tcrronus "iturdr p orr ru-.? beneficiadas ce m c serviçc do ccli.ca￾ção de guias e se.rgot^s - 0,30^ (trinta centcsimrs por conto) so￾bro o valor venal.
XVII - O nrtig r 119 dr Decrcto-lei n^ 195, cc 3 de março do
19Íi7s alterado clr artigo 5Q d n Loi.nS 272, de 30 de- dezembro do
1952j pass a a ter a seguinte rodação;
"Artigo 119 - /A tr.ro de que tr-~ta r artigo anterior, fixada
cm 0,15^ (quinze contosiH' s per cento) sobre o val^r venal do prc
dir ou habitação, sor- lançado o arrecadada, juntanente, com i:: 1^
posto Predial Urbano,"
LCVIII - Cs itens 2,3,5 o 6? do artigc 1[;85 dn Decreto-lei n2
195 s de 3 de marçc do 19^7? altera - rs pola Lei nQ 35? do 3 do ago^
to do 19/4-8, pela Lei n^ 115 s do 27 do outubro de 19^-9, pola Lei n
229S de 22 c:e ebril de 1952, pela Loi n» 391, do 17 de m ai f do ..
195óy e pola Lei,n2 Aj-99? de 5 de novembro co 1957, passam a tor a
seguinte relação;
"2 - Impcstc <-rcdía l T"rbono, em l\s iguais, nrs mo￾ses de fovoroirc , rríair , agrstc o ncvcmbrc.