materia nº 37/1959

PROJETO ré LEI NQ 37 /59
Documento nfi 760 759
Artigo 1Q - Passa a ser a seguinte a Tabela de Imposto sobre jo
gos e Diversões, que recai sobre bilhares e simila￾res, de que trata o Artigo 89 do Decreto-lei nc 195,
de 3 de março de l 9kl, alterada pela Lei na 273, de
31 de dezembro de l 952:
"Bilhar, carambola-francâs, por mesa e
por ms
* Sxoocker,* por mesa e por ms .........
*Boccie," cinquilho ou malha, por quadra
e por mês ............................
(B - 50,00
ij| -300,00
3 -120,00"
Artigo 2c - O §-22 incluído ao Artigo 98, do Decreto-lei nfi 195,
de 3 de março de l 9/17, por força da Lei n«* 273» de
31 de dezembro de l 952, passa a ter a seguinte red.§
çao:
n§ _ £Q _ Gozarão do abatimento de 20^ (vinte por -
cento) os que, ate o dia 5 do mês de janei
ro, pagarem o imposto correspondente a 12
(doze) meses, e, de 10^ (dez por oento)
quando correspondente a 6 (seis) meses."
Artigo 3Q - Fica revogado o Artigo 22 da Lei n2 273, d« 31 de
dezembro de l 952.
Artigo kQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de maio de l 959
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)