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materia nº 38/1959

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1959
Date 1959-05-26
EmentaÀ Tabela nº 11, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, alterada, posteriormente, pela Lei nº 273, de 31 de dezembro de 1952, dêem-se os valores especificados.
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PRÓJET O DE LEI N0- 3 8/59
DOCUMENTO N2 762/59
Artigo 12 - ^ Tabele n0- 11, anexa ao Decreto-lei n£ 195, de 3 de
março de 19/J-7» alterrca, posteriormente, pela Lei n^
^73j de,31 óo dezembro de 1952y doem-se os seguintes
valore?;
1 - /iviso-recibo:
Segunda via de aviso-rocibo de tributes
2 - Busca;
ÍJm arquivos ou livros:
a - ate 5 anos , per ano * *..,
b - Polo que exceder do 5 anos, ate 10
anos5 por ano .«,»,,
c - Pelo que exceder de 10 anos, ate 20
anos s per ano . *...........»..,.,,,
d - Polo que exceder de 20 anos, móis -
per ano .. < •
3 - Certidão:
I - Extraída do livros, processos c do￾cumentes existentes na reparticãoj
prr folha ..i *..,..,, 5,00
C"
30,0?»
12,00
10,00
8,00
5,CC
O
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
50,00
II - Negativa dç tributes municipais jdispcns.a.
dos os acréscimos da busca e resas
a - Requerida por l ou mais interessados,
referindo-se a l só tributo o a l eó imo￾vol eu nbjoto , ....
b - Reque r ide por l ou mais interessados,
roforindo-se a mais de l tributo o a
l só Imóvel ou objcto, cobrar-so-a,^
lern ôe- t*xr. oa lotro "a n j P^r tributo
que acrescer
c - Requer!^-r nc interesse de condóminos
e com relação a imóveis possuídos cm
comum e as em que sojam ínteioé&KÍas
riCs pessoa s e vor«rendo sobre o mesmo
objetc 300,00
L\. - Copia:
De plantas, per exom^lart
a - ato 1,00 x 1,00 m 800,CO
b - por centímetro quadrado que exceder,mais -O'?8f
5 - Rrsn:
Nnr certidões p r. s F <°.(? P s polfi repartição, por
linha, num mínimo do 27 por pagina 0,50
6 - Hoqucrimente:
c - Habilitando-se p^r^ compra ou,venda de
ob^etos qu e só roforirem a imóveis 150,00
b - Do avorbrção de escrituras ou documentos
que se roierirem a imóveis 100,00
c - Pedindo redução do imprsto s e outros não
relacionados nes letras "a" e "b" 5*»00
Artigo 22 - Fica revogado o artigo 3e ca Lei n$ 260-A, do 21 de no.
vembro de 1952, (.jue fixou as trxas p, o r- fornecimento óo certidões
fiscais.
Artigo 3C - ^str loi entram em v igor na d~ta do sua publicação,ré.
•w y vogadas as disposições em contrario.
Sero mais, valho-me ca oportunidad-e pa￾ra reiterar a V.jxc . 02 protestos de minha méis alta estima o dis￾tinta consideração.
G) Luiz S, Ferr-oira
Prefeito Municipal,
Mod. C. 4 0/59 - 5.000)

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