| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1959 |
| Date | 1959-05-26 |
| Ementa | À Tabela nº 11, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, alterada, posteriormente, pela Lei nº 273, de 31 de dezembro de 1952, dêem-se os valores especificados. |
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PRÓJET O DE LEI N0- 3 8/59 DOCUMENTO N2 762/59 Artigo 12 - ^ Tabele n0- 11, anexa ao Decreto-lei n£ 195, de 3 de março de 19/J-7» alterrca, posteriormente, pela Lei n^ ^73j de,31 óo dezembro de 1952y doem-se os seguintes valore?; 1 - /iviso-recibo: Segunda via de aviso-rocibo de tributes 2 - Busca; ÍJm arquivos ou livros: a - ate 5 anos , per ano * *.., b - Polo que exceder do 5 anos, ate 10 anos5 por ano .«,»,, c - Pelo que exceder de 10 anos, ate 20 anos s per ano . *...........»..,.,,, d - Polo que exceder de 20 anos, móis - per ano .. < • 3 - Certidão: I - Extraída do livros, processos c documentes existentes na reparticãoj prr folha ..i *..,..,, 5,00 C" 30,0?» 12,00 10,00 8,00 5,CC O Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) 50,00 II - Negativa dç tributes municipais jdispcns.a. dos os acréscimos da busca e resas a - Requerida por l ou mais interessados, referindo-se a l só tributo o a l eó imovol eu nbjoto , .... b - Reque r ide por l ou mais interessados, roforindo-se a mais de l tributo o a l só Imóvel ou objcto, cobrar-so-a,^ lern ôe- t*xr. oa lotro "a n j P^r tributo que acrescer c - Requer!^-r nc interesse de condóminos e com relação a imóveis possuídos cm comum e as em que sojam ínteioé&KÍas riCs pessoa s e vor«rendo sobre o mesmo objetc 300,00 L\. - Copia: De plantas, per exom^lart a - ato 1,00 x 1,00 m 800,CO b - por centímetro quadrado que exceder,mais -O'?8f 5 - Rrsn: Nnr certidões p r. s F <°.(? P s polfi repartição, por linha, num mínimo do 27 por pagina 0,50 6 - Hoqucrimente: c - Habilitando-se p^r^ compra ou,venda de ob^etos qu e só roforirem a imóveis 150,00 b - Do avorbrção de escrituras ou documentos que se roierirem a imóveis 100,00 c - Pedindo redução do imprsto s e outros não relacionados nes letras "a" e "b" 5*»00 Artigo 22 - Fica revogado o artigo 3e ca Lei n$ 260-A, do 21 de no. vembro de 1952, (.jue fixou as trxas p, o r- fornecimento óo certidões fiscais. Artigo 3C - ^str loi entram em v igor na d~ta do sua publicação,ré. •w y vogadas as disposições em contrario. Sero mais, valho-me ca oportunidad-e para reiterar a V.jxc . 02 protestos de minha méis alta estima o distinta consideração. G) Luiz S, Ferr-oira Prefeito Municipal, Mod. C. 4 0/59 - 5.000)