| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera o Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, criando a função FG-D. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de ajustes na Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, para atendimento ao julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e tendo em vista ainda que, em decorrência da plena vigência da Lei Federal n.º 14.133, a partir de 3 de abril de 2023, há a necessidade de ajustes na carreira de Pregoeiro, Submetemos ao Plenário o seguinte. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2022 Altera o Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, criando a função FG-D. Art. 1.º - Fica criada no Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, a Função Gratificada FG-D, com valor fixado em R$ 3.177,82 (três mil cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo único - O valor fixado no caput sofrerá acréscimo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de 1.º de janeiro de 2023. Art. 2.º - Ficam convalidados os atos praticados pelo ocupante da Função de Confiança de Pregoeiro até a publicação da presente Lei Complementar. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2022. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de agosto de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE RODRIGO DIGÃO