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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera o Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, de 6 de março de 2020, criando a função FG-D.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de ajustes na Lei Complementar n.º 
981, de 6 de março de 2020, para atendimento ao julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, e tendo em vista ainda que, em decorrência 
da plena vigência da Lei Federal n.º 14.133, a partir de 3 de abril de 2023, há a 
necessidade de ajustes na carreira de Pregoeiro, 
Submetemos ao Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2022
Altera o Anexo XV da Lei Complementar 
n.º 981, de 6 de março de 2020, criando 
a função FG-D.
Art. 1.º - Fica criada no Anexo XV da Lei Complementar n.º 981, 
de 6 de março de 2020, a Função Gratificada FG-D, com valor fixado em R$ 
3.177,82 (três mil cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). 
Parágrafo único - O valor fixado no caput sofrerá acréscimo de R$ 
750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de 1.º de janeiro de 2023. 
Art. 2.º - Ficam convalidados os atos praticados pelo ocupante da 
Função de Confiança de Pregoeiro até a publicação da presente Lei 
Complementar. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação 
em vigor. 
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2022.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de agosto de 2022.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE
RODRIGO DIGÃO

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