| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1959 |
| Date | 1959-06-02 |
| Ementa | O Imposto Territorial Urbano que recair sobre terrenos ocupados por agricultura ou pecuária será reduzido de 50% (cinquenta por cento). |
| native_id | 9240 |
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Doe. no, 819/5 Artigo Ifi - O InpftsvO Territorial Urbano que recair sobre torro nos ocupados ixxc agricultura ou pecuária será rctftz do ãe 50fí (cinquenta por cento), §-tihico - II&O se Inclui na rouu^ao a parte de terreno nSo ut3 lizada, ou quando a utilizarão não represente, pel menos, MOtade do valor venal cie tal parto. Artigo 22 - Ksta lei entrará en vicor na data de pua publicação rovocauas as disposições en contrái'io. Sala das SessSSes, em 2. de junho de l 959 a) Lula/B. Ferreira PREFEITO MUNICIPAL °\. C. 4 (1/59 • 5.00