| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1959 |
| Date | 1959-06-09 |
| Ementa | São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, 22 de janeiro e Corpus Christi. |
| native_id | 9244 |
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PROJETO DE LEI HC U6 DOCUMENTO Nfi 857 /59 . 1~ - /\rt« São considerado» feriados religiosos, no município, per* «feito do disposto n* Lei Federal n& 005, de 5 de Janeiro cie l 9iw , 22. de Janeiro e Corpus Cristi. Ficam revogadas, em todos os seus terço s 9 as j-eis 1<|| nicipaie ns. 132, de 19 de dezembro de l 9k9 » 566, de l? de agosto d« l 958. Esta i*el entrará «m vigor na data de sua publicação, revogadas as disp sifões «m contrário. Sala das Sessões, em 9 de Junho de l 959 a) - 03WALDO TOSCHI Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)