| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1959 |
| Date | 1959-06-16 |
| Ementa | Serão excluídas do prontuário dos funcionários públicos do Município, as anotações porventura nele existentes, oriundas de punição a eles acaso impostas, desde que, decorridos 10 ou mais anos dessas punições, tais funcionários tenham se revelado fiéis cumpridores dos seus deveres e demonstrado ilibada linha de conduta perante a administração pública e a sociedade. |
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PROJETO DE LEI HQ \& /59 Documento na 897/59 Artigo 12 - Serão excluídas do prontuário dos funcionários pu blicos do líunicípiOj as anotações porventura nele existentes, oriundas de punição a eles acaso inpojs tas, desde que, decorridos 10 ou raais anos dessas punições, tais funcionários tenham se revelado - fieis cumpridores dos seus deveres e deraonstradoilibada linha de conduta perante a adrainistraçaopublica e a sociedade . Artigo 22- 0 Prefeito líunicipal regulamentará a presente lei, estabelecendo as normas necessárias à sua aplica - cão. Artigo 32 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições era contrário. Sala das Sessões, em 16 de junho de l 959 a) António Bueno Capolupo • ~ * Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)