| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1959 |
| Date | 1959-06-23 |
| Ementa | Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil cruzeiros) para ocorrer a despesa de pessoal, relativa ao exercício de 1958. |
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PHOJETO DE LEI N2 ^9 759 DOCUMENTO N& 912 /59 Art. 12 - Fica aberto, no Diretoria da Fazenda - Secção de Cor tabilidade - um crédito especial no valor de Cr.$... 12 200 000,00 (doze milhões e duzentos mil cruzeiros para ocorrer o despesa de pessoal, relativa ao exercício de l 958. Art. 2fi - O valor do presente crédito será coberto com os ré - cursos provenientes do excesso de arrecadação previf to para o corrente exercício. Art. 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de junho de l 959 a) - Luiz B.Ferreira-Prefeito Municipal Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)