| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1959 |
| Date | 1959-07-28 |
| Ementa | Passam para a Diretoria de Obras as atribuições constantes dos itens 7, 8, 10, 11 e 16 a 21 do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, as quais, por força da Lei nº 218, de 13 de dezembro de 1951, pertencem à Diretoria de Serviços Públicos. |
| native_id | 9252 |
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PROJETO DE LEI NB 5 V 59 DOCUMENTO NC /59 Art. 1C - Passam para a Diretoria de Obras as atribuições tantes dos itens 7, 6,10, 11 e 16 a 21 do artigo /jQ, do Decreto-Lei n^ 199, de 15 de julho de l 9/i7, as quais, por força da Lei nC ei8, de 13 de deze-nbro de l 951, pertenciam à Diretoria de Serviços Públicos. Art. 2C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. Sala das Sessões, em a8 de julho de l 959 a) - Luiz B. Ferreira Prefeito Municipal Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) mis