materia nº 58/1959

PROJfiTO DE LEI NQ 58 /59
DOCUMENTO m 1080 /59
Art. 1& - Ficam suspensas as nemeaçses para cargos publicas de
qualquer natureza, ate que a despesa reclamada para
pagamento do pessoal fixe e variável, na» exceda de
(quarenta por cento) da Receita Ordinária.
Art.
c© - As dispssiçees deste artig© são igualmente aplica -
veis a® pessoal extranumerário, contratado, mensa -
lista e diarista, excetuados os trabalhadores braçais,
necessários à conservação de ruas e logradouros públi￾cos.
2£ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, era 28 de julho de l 959
a) - NTCOLINO SIMONS FILHO
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
mis