| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a concedersubvenção á Associação das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2009. |
| native_id | 9258 |
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PROCESSO N
MENSAGEM
OFICIO
1/09
PROJETO DE LEI N.° 1/09
REQUERIMENTO ...N.1
INDICAÇÃO N.'
ASSUNTO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
à ASSOCIAÇÃO OAS ESCOLAS DE SAM3A DE SÃO VICENTE,
VISANDO Ã REALIZAÇÃO DO CARNAVAL/2009.
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 6/1/2009
ENTRADA EM ...jo/l/2009
PRAZO DE *L51ÍL._
VENCIMENTO EM 17/3/200,9
er,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 1° de janeiro de 2009
OUCUMENTO
Fl. n
Proc.
Mensagem n° O J 709
Proc. n° 001/09
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Escolas de Samba de
São Vicente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das
6 (seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando à
realização do Carnaval 2009.
A iniciativa cumpre as orientações da
reunião, cópia anexa da Ata, realizada entre a Promotoria de Justiça da
Cidadania de São Vicente, representantes desta Prefeitura, a presidente da
Associação das Escolas de Samba de São Vicente e presidentes das seguintes
agremiações: Escola de Samba Unidos do Beira Mar; Escola de Samba Última
Hora; Escola de Samba Imperatriz da Ilha; Escola de Samba Académicos de
São Vicente; Escola de Samba Águia Vicentina e Escola de Samba Império
Dourado, onde ficou estabelecida a concessão pela Prefeitura, de subvenção no
vaíor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma das 6 (seis) escolas,
totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Ressaltamos que o valor da subvenção
será repassado à Associação das Escolas de Samba, que se incumbirá do
repasse às escolas.
Caberá à Associação das Escolas de
Samba de São Vicente prestar contas à Prefeitura dos valores recebidos a título
de subvenção, estabelecer critérios e fixar datas para a prestação de contas à
própria Associação, dos recursos repassados às escolas de samba.
Considerando a relevância e urgência da
matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra no tfraàp previsto no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, eAprdssróítA a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicentè^-SEo: 45 DIAS
LC/fev
r i -•",:•'• !§/1/2009
17/3/2009
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Cidade Monumento da História Pátria
Cefíula Mater da Nacionalidade Fl. n9 3
Proc. -J/0?-.-
Mensagem n° 01/09 fl.02
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção á Associação das Escolas de
Samba de São Vicente, visando à
realização do Carnaval/ 2009.
Proc. n° 001/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, no exercício de
2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das 6
(seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando à
realização do Carnaval 2009.
§ 1° - O valor da subvenção de que trata o art. 1° será
repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, que se
incumbirá do repasse às escolas, em uma única parcela, com vencimento em 15
de janeiro de 2009.
§ 2° - A Associação das Escolas de Samba de São
Vicente prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção
até o dia 5 (cinco) de março de 2009, estabelecerá critérios e fixará datas para a
prestação de contas à própria Associação, dos recursos repassados às escolas de
samba.
Art. 2° - Competirá à Secretaria de Cultura fiscalizar o
cumprimento do Regulamento referente às normas do Carnaval 2009.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DÊ SÃO PAULO
IC 52/07-A - DCC
Fl. n9 S
Proc. 1\O^
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ATA DE REUNIÃO
Aos nove dias do mês de Dezembro de 2.008, na sala da Promotorta de Justiça
de São Vicente, presentes a Dra. Flávia Maria Gonçalves, Promotora de
Justiça da Cidadania, O Sr. Prefeito Municipal, Tércio Augusto Garcia Jr., a
Dra. Flávia de Lima Cunha, Secretária de Negócios Jurídicos, a presidente da
Associação das Escolas de Samba de São Vicente, Ana Lúcia Varela (fls.
384^385), e os presidentes das Escolas de Samba Unidos do Beira Mar, Sr.
Edson Vieira (fls. 238), Escola de Samba Última Hora, Sr. Edson Jacinto
Cortez (fls. 328), Escola de Samba Imperatriz da Ilha, Sra. Aríete Basílio da
Silva, neste ato representada por seu filho e secretário, Sr. Valdery Caraúba
da Silva Jr. (fls, 275/276), Escola de Samba Académicos de São Vicente, Sr.
José Eduardo Ribeiro (fls. 285/286), Escola de Samba Águia Vicentina, Sr.
Adnilson Torres de Oliveira (fls. 226) e Escola de Samba Império Dourado,
Sr. João Francisco Garcia (fls. 339/340). Aberta a reunião para se tratar do
assunto referente ao regulamento do carnaval 2009 apresentado pela
comissão de carnaval instituída pelo Decreto 2687-A e a proposta apresentada
pela Associação das Escolas de Samba de São Vicente, quanto a viabilidade
de realização do carnaval 2009 com a concessão de carta de crédito pela
PMSV, tendo em vista o TAC de fls, 62/64 do IC 52/07-A. A proposta e os
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Fl. n?_
Proc. j
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Fls
-
GABINETE DO £MFF.ITO
termos do regulamento apresentado foram analisados, tanto pela Promotoria
de Justiça quanto pela Municipalidade, após prévia reunião realizada na sede
da Prefeitura Municipal de São Vicente em 26/11/2008. Ao término da reunião,
se acordou em conjunto a seguinte proposta para as Escolas de Samba, tendo
em vista algumas peculiaridades envolvendo as mencionadas Escolas de
Samba, os termos da ata de fls. 129/130 do IC 52/07-A e esboço de
regulamento para o carnaval 2009; a) considerando a existência da lei de
direirizes orçamentarias para o exercício fiscal do ano de 2009 (Lei 2021-A)
que em seu anexo l prevê no item 09.3.3 verba prevista para a realização de
Canaval-Bandas e Blocos com previsão para R$ 580.000,00; b) considerando
que as Escolas de Samba indicadas no regulamento proposto são Escolas que
não infringiram o regulamento do último carnaval realizado em 2007 e não
estiveram envolvidas ou seus dirigentes em má gestão da verba de R$
44C.OOO,00 do carnaval 2007, que está sendo apurada no IC 52/07, havendo
por parte de apenas três delas pequenas divergências nas prestações de
contas com a Municipalidade que não chega a 1,2% do total da verba
disponibilizada; c) considerando que as mencionadas Escolas de Samba não
conseguiram ainda se estruturar economicamente, visando bancarem
previamente com recursos próprios ou de seus integrantes ou ajuda de
patrocinadores, mesmo porque seus integrantes são pessoas da própria
comunidade; d) considerando, por fim, que é interesse do Município da
realização do Carnaval; propõem MP e PMSV, sendo por todas as Escolas
de Samba aceitos, através de seus representantes e Associação das
Escolas de Samba de São Vicente, os seguintes termos: 1 - apenas para
possibilitar a realização do Carnaval 2009, a Municipalidade realizará o
caunaval de 2009 através de concessão de carta de crédito e premiação, tendo
como agente intermediário a Associação das Escolas de Samba de São
Vicente, entidade regularmente constituída; 2 - disponibilizará em forma de
carta de crédito, idealizada na forma prevista a fls. 88/93, a verba.de R$
50.000,00 para cada uma das seis escolas acima indicadas com vencimento
Fl. n°-
Proc.
nPF"
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IS^SSgpS^12
em 15.01.2009; 3 - Cada carta de crédito será repassada à ASSOCIAÇÃO
DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO VICENTE, que se incumbirá do repasse a
cads uma delas, ficando responsável por exigir de cada Escola de Samba
prestação de contas dos valores disponibilizados e após, a ASSOCIAÇÃO
prestará contas de forma geral à PMSV, até o dia 05.03.2009, das verbas
referente a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00. As Escolas de Samba
deverão prestar contas para a Associação até 27.02.2009. 4 - O desfile de
carnaval será realizado pelas Escolas de Samba no dia 24 de fevereiro de
2009, em local indicado pela Municipalidade, cumprindo cada Escola de Samba
o regulamento aprovado do carnaval 2009, quanto as normas do campeonato e
deslile oficial, nele previstas; 5 - Por conta da concessão da carta de crédito,
excepcionalmente, a PMSV não arcará no carnaval de 2009, com as seguintes
despesas: transporte dos componentes, guinchos e retiradas das carros
alegóricos e nem arquibancada, ficando a Municipalidade responsável,
entretanto, pelos demais itens já previstos no item 3 do TAC de fls, 63. 6 -
Somente após a prestação de contas das cartas de crédito disponibilizadas
com antecedência ao carnaval e sua aprovação pela contadoria da Prefeitura
Municipal, será liberado pela PMSV a verba complementar de R$ 240.000,00, a
títub de premiação que este ano, exclusivamente, será rateado em partes
iguais entre as seis escolas a ser paga até o dia 16.03.2009; Deste valor, que
será repassado à ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO
VICENTE, pars posterior rateio, a mencionada Associação e as Escolas, por
seus representantes legais, se comprometem, sob as penas das leis civis e
criminais, a devolver aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 92.000,00
consistentes ms verbas apuradas no IC 52/07 ainda pendentes de devolução
ao Erário, pelas contas rejeitadas do carnaval 2007, mediante recolhimento por
guia própria junto a tesouraria da PMSV, até o dia 17.03.2009, se
comprometendo a ASSOCIAÇÃO a apresentar na PJ, até o dia 18.03.2009,
cópia da guia de recolhimento; 7 - fica claro e por todos aceitos, que esta
exceçâo vale apenas para a realização do carnaval 2009; a partir çfê 2010,
P f g ~\r
Proc. J Io f
DE SÃO PAULO
Proc. n' 4^11^
Fls, ,Jj5
GAQlNÍITÊZZZ DO PRÉZ?
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ficann mantidas e vigentes todas as cláusulas do TAC de fls. 62/64, sendo
mantida a vedação de antecipação de qualquer verba pública, a título de
subvenção, carta de crédito ou caches as Escolas, senão mediante premiação
dos vencedores, devendo o regulamento de 2010 ser adequado; 8 - Estando
todos de acordo, a presente ata está vai assinada por todos, permanecendo os
ICs 52/07 e 52/07-A suspensos até 18.03.2009, aguardando a apresentação da
guia de recolhimento das pendências financeiras do carnaval 2007 e da
conferência, pela Municipalidade, das prestações de contas das mencionadas
cartas de crédito, que a Municipalidade se compromete a envidar relatório de
verificação à PJ até 15.03.2009; Sendo só para o momento, é lavrada esta Ata
corr a assinatura dos pr4serçtes.
Promotora de
Prefeito Municipal 4Tércio Au
Secretária de NegocigxJurídicos V Dra. Flávia de Lima Cunha
Presid
EscDlas de Samba Unid
olas de Samba de São Vicente - Ana Lúcia Varela.
r- Edson Vieira.
r - ^ >^
Escola de Safptía Última Hora"- Edson JaCátía^ortez
Escola de Samba Imperatriz da Ilha - Vajjáefy Caraúba da Silva Jr.
Escola de Samba Àoaêmios de São Vicente - José Eduardo Ribeiro,
hilson Torres de Oliveira
o - João Francisco Garcia
colaaeSamba Águia Vi
Escola de Samba
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula hfater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 1/09 ao Projeto de Lei n.° 1/09
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 01/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 1/09 que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção à Associação das Escolas de Samba de São
Vicente, no exercício de 2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para cada uma das 6 (seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), visando à realização do Carnaval 2009.
2. O valor repassado em única parcela tem vencimento em 15 de janeiro de 2009.
3. A Associação prestará contas dos valores até o dia 5 de março de 2009.
4. Competirá à Secretaria de Cultura fiscalizar o cumprimento do Regulamento
referente às normas do Carnaval 2009.
5. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
6. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso III, §1° do artigo 46 da LOM).
7. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES D(I>$ NTOS,
em 6 de janeiro de 2009.
f:legis2009/pareceres/pj001 -09
DIOGO BATISTJ,
PRESIDENTE DA COMT33ÃO
CAIÍTTFRANÇA
"Primeira Câmara das Américas "
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Fl.n°_SL
Proc. i
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 1/09 ao Projeto de Lei n.° 1/09
1 O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n." 01/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n." 1/09 que autoriza o Pod
Executivo a conceder subvenção à Associação das Escolas de Samba de
Vicente no exercício de 2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mH rea.s)
para cada uma das 6 (seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), visando à realização do Carnaval 2009.
2 o valor repassado em única parcela tem vencimento em 15 de janeiro d
3 A Associação prestará contas dos valores até o dia 5 de março de 20C
4. Competirá à Secretaria de Cultura fiscalizar o cumprimento do Regulamento
referente às normas do Carnaval 2009.
5. Apôs análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propos.tura
não enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
6 Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOSANTOS,
em 6 DE JANEIRO DE 2009.
f:legis2009/pareceres/pf001 -09
'Primeira Câmara das Amérícãs
FU° ÍC
Proc.
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR CONTRA AUSENTE
CAIO FRANÇA
DIOGQBATISTA
FERRUGEM
GILBERTO RAMPQN
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ SOARES
JURA
MACEDO
MARCELO CORREIA
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA
PEDRO GOUVÊA ~
ROBERTO ROCHA
TIÇA
VALTER VERA
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM
TOTAL .
•
x
V
J
X
.-
•'
Obs.:
Junte-se ao Processo n.°
-^ <.-. ;•-> -
s
Sessão de / fo \9
Cidade Monumento da História Pátria
Cetttda Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2748
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação das Escolas de Samba
de São Vicente, visando à realização do
Carnaval/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção à Associação das Escolas de Samba de São Vicente,
no exercício de 2009, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada uma das 6 (seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), visando à realização do Carnaval 2009.
§ 1.° - O valor da subvenção de que trata o art. 1.°
será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, que
se incumbirá do repasse às escolas, em uma única parcela, com vencimento
em 15 de janeiro de 2009.
§ 2.° - A Associação das Escolas de Samba de
São Vicente prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de
subvenção até o dia 5 (cinco) de marco de 2009, estabelecerá critérios e
fixará datas para a prestação de contas à própria Associação, dos recursos
repassados às escolas de samba.
Art 2.° - Competirá à Secretaria de Cultura
fiscalizar o cumprimento do Regulamento referente às normas do Carnaval
2009.
rimeira mora a»í f+méric&s
/ / 'etáat a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2748 -2-
Art 3.° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALAAGENO ENNA, em 6 de janeiro de 2009
PAULO LACERDA
Presidente
PL N.° 1/09
PROC. N." 1/09
er,
y
tâmara
efe i-Tâfr
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 6 de janeiro de 2009
Ofício n.° 1/09-AP
Assunto: Encaminha Autógrafo à sanção
Ref. Mensagem n.° 1/09
Processo n.° 1/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.748, originário do Projeto de
Lei n.° 1/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à
Associação das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização
do Carnaval 2009, aprovado na 1.a Sessão Extraordinária da 1.a
Convocação Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevadêTestima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
' "" •
J$mépicas
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
em 08 de janeiro de 2009
Ofício n° 05/09 - GP/CM
Proc. n° 001709
CFÍCÍO - GP •*
cumanto n.'
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2080-A, de 07 de janeiro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Escolas de
Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2009.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERClCKGARC
Prefeito jyiunieroa
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
MOD. 252
'•
' •
Sao-, (M yt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N" 2080-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação das Escolas de
Samba de São Vicente, visando à
realização do Carnaval/ 2009.
Proc. n" 001/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ete sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, no exercício
de 2009, ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das 6
(seis) agremiações, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando
à realização do Carnaval 2009,
§ 1° -O valor da subvenção de que trata o art. 1°
será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, que se
incumbirá do repasse as escolas, em uma única parcela, com vencimento em
15 de janeiro de 2009,
§ 2° - A Associação das Escolas de Samba de São
Vicente prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de
subvenção até o dia 5 (cinco) de março de 2009, estabelecerá critérios e
fixará datas para a prestação de contas à própria Associação, dos recursos
repassados às escolas de samba.
/ / f< de
Cidade Monumento da Historia Pátria
Ccl/ula Mater da Nacionalidade
LE!N*2080-A
fl.02
Art 2° - Competirá à Secretaria de Cultura fiscalizar o
cumprimento do Regulamento referente as normas do Carnaval 2009.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro
l PUBLICADO EMJLJ.
| NO JORNAL
'refeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
LEI N" 2080 -A
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Escolas de Samba de
São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2009. Proc. n" 001/09.
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das airibuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Cítniara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação das Escolas
de Samba de São Vicente, no exercício de 2009, no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil
reais) para cada uma das 6 (seis) agremiações, totalizando R$ 300.000.00 (trezentos mil
reais i. visando à realização do Carnaval 2009.
§ l" - O valor da subvenção de i|ue trata o art. 1° será repassado à Associação das Escolas de
Samba de S3o Vicente, que se incumbirá do repasse às escolas, em uma única parcela, com
vencimento em 15 de janeiro de 2009.
§ 2° - A Associação das Escolas df Sumlia de São Vicente prestará contas à Prefeitura dos
valores recebidos a título de subvenção até o dia 5 (cinco) de março de 2009. estabelecerá
critérios e fixará datas para a prestação de contas ã própria Associação, dos recursos repassados às escolas de samba.
Art. 2° - Competirá à Secretaria de Cultur a fiscalizar o cumprimento do Regulamento
referente às normas do Carnaval 2009.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da l listória Pátna, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal '_
1 \J
, iK<-'-- u r* M r n •"• \ Papel para informação, rubricada como folha n° l <k
FOLHA DE incorporada cm 6 / 1 / 2009 ao processo n° 1/2009
~TÍ rrí^ T£^~ _ __,, . .__ ,,
ANDAMENTO — '/>' . .— pelo(a) funcionáno(a
Ao Sr. Presidente.
Em 6.1.09
^
C/auí/w C^jÇjúfrOriffvelíi
perviKirj Le^ltutívi
 Comissão de Justiç a e Redaçao.
Em 6.1.09 \" ^
\C^V>A .
PAULO LACERDA
Presidente
DEVOLVIDO COM 0 PARECER N° 1/09, Ã
FL.8.
à COMILÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM 6.1.2009.
srf
CUwfta C. <%£&Vttguek
Devolvido com o Parecer n2 1/09, a
f 1.9. Em 6.1.2009.
^/
Claudta C.Çfftglfl Otlgudo
SuMfvBofa Leoitiktiva
A Ordem do Dia da 1§ Sessão Extraordinária da 1§ Convocação Extraordinária,
de 6.1.2009, em discussão e votação
única.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.10.
Em 6.1.2009.
G$- dãuâla C. <3C$â^QttgindQ
Su^WiWtf^BO^lrfÉÍÍ
/
Exarado o Autógrafo n2 2748 as f Is. 11 e
12. Em 6.1.2009.
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) Eunice Ricosti
Encaminhado o Autógrafo n2 2748 ã sanção
através do Ofício n9 1/09-ÃP ã fl. 13.
Em 7.1.2009. ^ 1 j
Q^E^tyxLo—
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Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 7.1.2009.
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Salvani Oucí-s * Fonte, G,
taoiii^ÚS ^-.---'^' -|J
Sancionada a Lei n2 2080-A, encaminhada
através do Ofício n0. 5/09-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 1§ Sessão Ordinária realizada em 5.2.2009 as
fls. 14/16.
Em 6.2.2009. ^ A
J^Pjí^^
Anexada ã fl. 17 a publicação da Lei.
Em 6.2.2009.
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ARQUIVE-SE, em 10.^.2009.
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