| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1959 |
| Date | 1959-08-25 |
| Ementa | Ficam considerados Feriados Religiosos Municipais os dias 15 de agosto e a Sexta-Feira Santa. |
| native_id | 9260 |
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PROJETC ELE I I L.180/52 ARTIGO 12 -Fican considerados Feriados Religiosos Munícipe! os dias 15 de agosto e a Sexta-Feira Santa. ARTIGO 2C -Esta lei entrara em vigor na data de sua publica çKo, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 25 de agosto de l 959. a) OSWALDO TCSCHl Mod. C. 4 (1/59 • 5.000)