| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. |
| native_id | 9262 |
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a/ d* 0. Oi . 2- - ^ . F^ PROCESSO N.1 MENSAGEM . N.° 2/09 OFÍCIO _ N.0.. PRÓJETO DE ...LEI N.°_ 27019 REQUERIMENTO ...N.° INDICAÇÃO... N.1 ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. APRESENTANTE(S) Sr. Prefeito Municipal SESSÃO DE 6 de janeiro de 2009 ENTRADA EM. PRAZO DE 45 dias VENCIMENTO EM !tf 17/3/09 1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ..--- .., ". 3- TA em 1° de janeiro de 2009 Mensagem n° 02/09 Proc. n° 002/09 MENSAGEM N.* DOCUMENTO M-* 8/09 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa autorizar o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes no Desfile Oficial de Carnaval de 2009. A propositura decorre da reunião, cópia da anexa Ata, realizada entre a Promotoria de Justiça de Cidadania de São Vicente, representante desta Prefeitura, a presidenta da Associação das Escolas de Samba de São Vicente e presidentes das seguintes agremiações: Escola de Samba Unidos do Beira Mar; Escola de Samba Última Hora; Escola de Samba Imperatriz da Ilha; Escola de Samba Académicos de São Vicente; Escola de Samba Águia Vicentina e Escola de Samba Império Dourado, onde ficou acordada a concessão, pela Prefeitura, de prémio a cada uma das 6 (seis) escolas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Destacamos que o valor da premiação será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio e ficando liberação de importância condicionada à prestação de contas da subvenção concedida às referidas escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. O Projeto de Lei tem por objetivo premiar o esforço de dirigentes e integrantes das escolas, que se envolvem com o Desfile por longo período de tempo, muitas vezes abdicando de compromissos pessoais e familiares, sempre com a finalidade de proporcionar à população vicentina e aos turistas que nos visitam em grande número nessa época do ano, uma festa popular digna das tradições do Carnaval. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 02/09 fl.02 Temos certeza de que poderemos contar com o apoio dessa Câmara Municipal na aprovação da propositura, que por sua relevância solicitamos seja deliberada no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos f~a\e para expressar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta cjtíísideracão. Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP IX/fiiv a-- -7 FRAZO:_.45 : RKCliBiL*/ KW: V K N C tí E*: ÍAS 1Q. 1 17 3 '09 ,0 9 Recebido por s hs. MOO 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -<£- I » ' ; j^^-f . . i Mensagem n° 02/09 * K LKI N.Q„ 2/09 fl-03 DOCUMKNT O PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. Proc. n° 002/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibilizado até 16 de março de 2009. Parágrafo único - O valor da premiação de que trata o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio e a liberação fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO õ IC 52/07-A - DCC ATA DE REUNIÃO í í;. r ; Proe Aos nove dias do mês de Dezembro de 2.008, na sala da Promotoria de Justiça de São Vicente, presentes a Dra. Flávia Maria Gonçalves, Promotora de Justiça da Cidadania, O Sr. Prefeito Municipal, Tércio Augusto Garcia Jr., a Dra. Flávia de Lima Cunha, Secretária de Negócios Jurídicos, a presidente da Associação das Escolas de Samba de São Vicente, Ana Lúcia Varela (fls 384^385), e os presidentes das Escolas de Samba Unidos do Beira Mar, Sr. i Edson Vieira (fls. 238), Escola de Samba Última Hora, Sr. Edson Jacinto Cortez (fls. 328), Escola de Samba Imperatriz da Ilha, Sra Aríete Basílio da Silva, neste ato representada por seu filho e secretário, Sr. Valdery Caraúba da Silva Jr. (fls. 275/276), Escola de Samba Académicos de São Vicente, Sr José Eduardo Ribeiro (fls. 285/286), Escola de Samba Águia Vicentina, Sr. Adnilson Torres de Oliveira (fls. 226) e Escola de Samba Império Dourado, Sr. João Francisco Garcia (fls. 339/340). Aberta a reunião para se tratar do assunto referente ao regulamento do carnaval 2009 apresentado peia comissão de carnaval instituída pelo Decreto 2687-A e a proposta apresentada pela Associação das Escolas de Samba de São Vicente, quanto a viabilidade de realização do carnaval 2009 com a concessão de carta de crédito peia PMSV, tendo em vista o TAC de fls. 62/64 do IC 52/07-A. A proposta e os f f V MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -— . l -~\nll"., 'tf'. TV l >Y ^~\\n^ff* VA r jil ; Dcnt GABINETE DÕP^FF-lTO J H " 1 rr. c termos do regulamento apresentado foram analisados, tanto pela Promotoria de Justiça quanto pela Municipalidade, após prévia reunião realizada na sede da Prefeitura Municipal de São Vicente em 26/11/2008. Ao término da reunião, se acordou em conjunto a seguinte proposta para as Escolas de Samba, tendo em vista algumas peculiaridades envolvendo as mencionadas Escolas de Samba, os termos da ata de fls. 129/130 do IC 52/07-A e esboço de regulamento para o carnaval 2009: a) considerando a existência da lei de dire:rizes orçamentarias para o exercício fiscal do ano de 2009 (Lei 2021-A) que em seu anexo l prevê no item 09.3.3 verba prevista para a realização de Canaval-Bandas e Blocos com previsão para R$ 580.000,00; b) considerando que as Escolas de Samba indicadas no regulamento proposto são Escolas que não infringiram o regulamento do último carnaval realizado em 2007 e não estiveram envolvidas ou seus dirigentes em má gestão da verba de R$ 44C.OOO.OO do carnaval 2007, que está sendo apurada no IC 52/07, havendo por parte de apenas três delas pequenas divergências nas prestações de contas com a Municipalidade que não chega a 1,2% do total da verba disponibílizada; c) considerando que as mencionadas Escolas de Samba não conseguiram ainda se estruturar economicamente, visando bancarem previamente com recursos próprios ou de seus integrantes ou ajuda de patrocinadores, mesmo porque seus integrantes são pessoas da própria comunidade; d) considerando, por fim, que é interesse do Município da realização do Carnaval; propõem MP e PMSV. sendo por todas as Escolas de Samba aceitos, através de seus representantes e Associação das Escolas de Samba de São Vicente, os seguintes termos: 1 - apenas para possibilitar a realização do Carnaval 2009, a Municipalidade realizará o cairnaval de 2009 através de concessão de carta de crédito e premiação, tendo como agente intermediário a Associação das Escolas de Samba de São Vicente, entidade regularmente constituída; 2 - disponibilizará em forma de carta de crédito, idealizada na forma prevista a fls. 88/93, a verba de R$ 50.000,00 para cada uma das seis escolas acima indicadas com vencimento T MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IS em 15.01.2009; 3 - Cada carta de crédito será repassada à ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO VICENTE, que se incumbirá do repasse a cads uma delas, ficando responsável por exigir de cada Escola de Samba prestação de contas dos valores disponibilizados e após, a ASSOCIAÇÃO prestará contas de forma geral à PMSV, até o dia 05.03.2009, das verbas referente a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00. As Escolas de Samba deverão prestar contas para a Associação até 27.02.2009. 4 - O desfile de carnaval será realizado pelas Escolas de Samba no dia 24 de fevereiro de 2009, em local indicado pela Municipalidade, cumprindo cada Escola de Samba o regulamento aprovado do carnaval 2009, quanto as normas do campeonato e deslile oficial, nele previstas; 5 - Por conta da concessão da carta de crédito, excepcionalmente, a PMSV não arcará no carnaval de 2009, com as seguintes despesas: transporte dos componentes, guinchos e retiradas das carros alegóricos e nem arquibancada, ficando a Municipalidade responsável, entretanto, petos demais itens já previstos no item 3 do TAC de fls. 63. 6 - Somente após a prestação de contas das cartas de crédito disponibilizadas com antecedência ao carnaval e sua aprovação pela contadoria da Prefeitura Municipal, será liberado pela PMSV a verba complementar de R$ 240.000,00, a títub de premíacão que este ano, exclusivamente, será rateado em partes iguais entre as seis escolas a ser paga até o dia 16.03.2009; Deste valor, que será repassado á ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO VICENTE, parg posterior rateio, a mencionada Associação e as Escolas, por seus representantes legais, se compromeiem, sob as penas das leis civis e criminais, a devolver aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 92.000,00 consistentes n?s verbas apuradas no IC 52/07 ainda pendentes de devolução ao Erário, pelas contas rejeitadas do carnaval 2007, mediante recolhimento por guia própria junto a tesouraria da PMSV, até o dia 17.03.2009, se comprometendo a ASSOCIAÇÃO a apresentar na PJ, até o dia 18.03.2009, cópia da guia de recolhimento; 7 - fica claro e por todos aceitos, que esta exceção vale apenas para a realização do carnaval 2009; a partir çfe 2010, <7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO' rroc. n" FÍ3._^ GÃGINETE - ^ 1 DO " í ; 1 C\ n PRÊf ;*/' . * ":!10 í H h '"T o 1 ^ ficann mantidas e vigentes todas as cláusulas do TAC de fls. 62/64, sendo mantida a vedação de antecipação de qualquer verba pública, a título de subvenção, carta de crédito ou caches as Escolas, senão mediante premiação dos vencedores, devendo o regulamento d^ 2010 ser adequado; 8 - Estando todos de acordo, a presente ata está vai assinada por todos, permanecendo os ICs 52/07 e 52/07-A suspensos até 18.03.2009, aguardando a apresentação da guia de recolhimento das pendências financeiras do carnaval 2007 e da conferência, pela Municipalidade, das prestações de contas das mencionadas cartas de crédito, que a Municipalidade se compromete a envidar relatório de verificação à PJ até 15,03.2009; Sendo só para o momento, é lavrada esta Ata corr a assinatura dos presentes. Promotora Prefeito Municipal t/Tércio Au Secretária de Negraio£<Jurídicos V Dra. Flavia de Lima Cunha Presid Escolas de Samba Unid Escola de Saípba Última híorâ - Edson de Samba de São Vicente - Ana Lúcia Varela. ortez Escola de Samba Imperatriz da Ilha - Vajjíefy Caraúba da Silva Jr. 9$£H Escola de Samba Àd^jaêmipos de São Vicente - José Eduardo Ribeiro, c> o >- ^ í1 y TAxJi^V— NT. ov/ Sícofa de Samba Águia Vicentípa"1 ^çThilson Torres de Oliveira Escola de Samba - João Francisco Garcia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.° 2/09 ao Projeto de Lei n.° 2/09 R.n° q Proc. í/C^ .C - 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 02/09, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 2/09 que autoriza o Poder Executivo a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serdisponibilizado até 16 de março de 2009. 2. O valor será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio e fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. 3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 4. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso III, §1° do artigo 46 da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOP^S\DÍS( SANTOS, em 6 de janeiro de 2009. f:legis2009/pareceres/pj002-09 DIOGOJUTIS' PRESIDENTE DA COMISSÃO CAIO "Primeira Câmara das Américas CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.° 2/09 ao Projeto de Lei n.° 2/09 Fl.n° Proc. it>, : n x C*\ H JO 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 02/09, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 2/09 que autoriza o Poder Executivo a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibilizado até 16 de março de 2009. 2. O valor será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio e fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. 3. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento a sua regular tramitação. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPESDOSANTOS, em 6 DE JANEIRO DE 2009. f:legis2009/pareceres/pf002-09 i 'Primeira Câmara das Américas" , M&f Cidade Monumento da História Pátria Cettítla Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.° 2.749 Autoriza o Poder Executivo a premiar as escotas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. Autoria: Prefeito Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibilizado até 16 de março de 2009. Parágrafo único - O valor da premiação de que trata o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio e a liberação fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. Art 2.° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições~em contrario. SALA AGEN&R LAPENNA, em 6 de janeiro de 2009. y, c^- PAULO LACERDA Presidente PL n.° 2/09 Proc, tu° 2/09 cms,. mmcas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 6 de janeiro de 2009. l n. n: *..—«.-'" ~L-~"-- "-•• Ofício n.° 2/09-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n,° 2/09 Processo n.° 002/09 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.749, originário do Projeto de Lei n.° 2/09, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfite Oficial de Carnaval de 2009, aprovado na 1." Sessão Extraordinária da 1.a Convocação Extraordinária, realizada hoje, neste Legislativo. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevadasstima e apreço. PAULO tACERDA Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP cms rtmeira- ma rã mérícas aa Cidade Monumento da História Pátria O//«/tf Mate r da Nacionalidade em 08 de janeiro de 200(r' Ofício n° 06/09-GP/CM Proc. n° 002/09 - GP „.. Maios Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2081-A, de 07 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. TERCIOGARCI Prefeito Municipa Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP bn MO n 252 • • ' J&*e* 3. Cidade Monumento da História, Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI N° 208! -A recende • .. j Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. Proc. n° 002/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta uúl reais), a ser disponibiiízado até 16 de março de 2009. Parágrafo único O valor da premíação de que Irata o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, pata posterior rateio, e a liberação fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Ccllula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro qe 2009 PUBLICADO EM ; istória Pátria, f , í? PUBLICADO EM_JL_/-=—/ NO JORNAL OS Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N" 2081-A Autoriza o Poder Executivo -A premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de. Carnaval de 2009. Proc. n" 002/09. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009. no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibili/ado até 16 de março de 2000. Parágrafo único - O valor da prcmiação de que trata o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para posterior rateio, e a liberação fica condicionada à prestação de contas da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. CeUula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito MunicipaL _ « r rrt F R c- w Papel para informação, rubricada como folha n° FOLHA DE incorporada em 6 / l / 0 9 ao processo n° 2/09 ANDAMENTO «=--, pelo(a) runcionáno(a Ao Sr . Presidente . Em 6/1/09 i*/ // V h*4P - f '^íUlllIfil L . . '. </+&--% >rj#.liti9 Supeivlsuia INá^u^fíva à Comissão de Justiça e Redação. Em 6/1/09 *X \CX^ PAULO LACERDA Presidente Devolvido com o Parecer n° 2/09, ã fl.10. A Comissão de Finanças e Orçamento. Em 6.1.2009. J) Claudia C. ^taf^Ortgude SuDWvltffta Ufllàklijía Devolvido com o Parecer n° 2/09, ã fl.ll. Em 6.1.2009. J Claudia C. fffaítLOTtguek SuwvisL^LHjjkw^a À Ordem do Dia cía 1§ Cessão Extraordinária da 15 Convocação Extraordinária, de 6.1.2009, em discussão e votação única. APROVADO . Em 6.1.2009. Claudia Supwviâ^-tefll^-Wu C,/T3£àM/Ortguelc ^ a Exarado o Autógrafo nQ 2.749. > (fls. 10) Em 6/1/09 J,xlY M 1 J Jr Mfllf T/S *^<)*2a ^t^t".-U^ ) Claudete Encaminhado ã sanção o Autógrafo nQ 2.74 9 através do Ofício nQ.. . 2/09-ÃP. (fls. 11) Em 7/1/09 j*L Claudete de. Escrtturíria Datil6grafn Ao Setor do Expediente para contro lar o prazo. Em 7/1/09 jh^ ClaWfUílí^^ZCSt>0*2* ^.__^...»4ria DPRA70 PABA ÇA^Íh Vmirimtírftó1 r ' jCL.^^yf ULi O^^A. Salvani Guedes de Fontes Gnnçalve» Escriturária DdíiiÒQrcía SANCIONADA A LEI NQ 2081-A, encaminhada através do Ofício n° 6/09-GP/CM constante do Expediente da Mesa da 13 Sessão Ordinária realizada em 5/2/09. (fls. 12/13) Em 6/2/09 l/ r1 Claudite âf Jfa*kts Ãmzfl Anexada à f Is . 14 a publicação da Lei. Em 6/2/09 J\ (U JMenws So*za AROUIVE-SE m 6/2/09 IfáJít/auL, Salvaní Guedes de Fr::!~- •;.• • -^ ESfflluTSFIã 53íli3g ,• ,,.