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materia nº 2/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009.
native_id9262

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PROCESSO N.1
MENSAGEM . N.° 2/09
OFÍCIO _ N.0..
PRÓJETO DE ...LEI N.°_ 27019
REQUERIMENTO ...N.°
INDICAÇÃO... N.1
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas
de samba participantes do Desfile Oficial de
Carnaval de 2009.
APRESENTANTE(S) Sr. Prefeito Municipal
SESSÃO DE 6 de janeiro de 2009
ENTRADA EM.
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO EM
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17/3/09
1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade ..---
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em 1° de janeiro de 2009
Mensagem n° 02/09
Proc. n° 002/09
MENSAGEM N.*
DOCUMENTO M-* 8/09
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa autorizar o Poder
Executivo a premiar as escolas de samba participantes no Desfile Oficial de
Carnaval de 2009.
A propositura decorre da reunião, cópia
da anexa Ata, realizada entre a Promotoria de Justiça de Cidadania de São
Vicente, representante desta Prefeitura, a presidenta da Associação das
Escolas de Samba de São Vicente e presidentes das seguintes agremiações:
Escola de Samba Unidos do Beira Mar; Escola de Samba Última Hora; Escola
de Samba Imperatriz da Ilha; Escola de Samba Académicos de São Vicente;
Escola de Samba Águia Vicentina e Escola de Samba Império Dourado, onde
ficou acordada a concessão, pela Prefeitura, de prémio a cada uma das 6 (seis)
escolas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Destacamos que o valor da premiação
será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente, para
posterior rateio e ficando liberação de importância condicionada à prestação
de contas da subvenção concedida às referidas escolas de samba e sua
aprovação pela Contabilidade da Prefeitura.
O Projeto de Lei tem por objetivo
premiar o esforço de dirigentes e integrantes das escolas, que se envolvem
com o Desfile por longo período de tempo, muitas vezes abdicando de
compromissos pessoais e familiares, sempre com a finalidade de proporcionar
à população vicentina e aos turistas que nos visitam em grande número nessa
época do ano, uma festa popular digna das tradições do Carnaval.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 02/09 fl.02
Temos certeza de que poderemos
contar com o apoio dessa Câmara Municipal na aprovação da propositura, que
por sua relevância solicitamos seja deliberada no prazo previsto no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos f~a\e para
expressar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta cjtíísideracão.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Recebido por
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MOO 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade -<£-
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Mensagem n° 02/09 * K LKI N.Q„ 2/09 fl-03
DOCUMKNT O
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a premiar
as escolas de samba participantes do
Desfile Oficial de Carnaval de 2009.
Proc. n° 002/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio
às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis) escolas,
totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibilizado
até 16 de março de 2009.
Parágrafo único - O valor da premiação de que trata
o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente,
para posterior rateio e a liberação fica condicionada à prestação de contas da
subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade
da Prefeitura.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO õ
IC 52/07-A - DCC
ATA DE REUNIÃO
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; Proe
Aos nove dias do mês de Dezembro de 2.008, na sala da Promotoria de Justiça
de São Vicente, presentes a Dra. Flávia Maria Gonçalves, Promotora de
Justiça da Cidadania, O Sr. Prefeito Municipal, Tércio Augusto Garcia Jr., a
Dra. Flávia de Lima Cunha, Secretária de Negócios Jurídicos, a presidente da
Associação das Escolas de Samba de São Vicente, Ana Lúcia Varela (fls
384^385), e os presidentes das Escolas de Samba Unidos do Beira Mar, Sr.
i
Edson Vieira (fls. 238), Escola de Samba Última Hora, Sr. Edson Jacinto
Cortez (fls. 328), Escola de Samba Imperatriz da Ilha, Sra Aríete Basílio da
Silva, neste ato representada por seu filho e secretário, Sr. Valdery Caraúba
da Silva Jr. (fls. 275/276), Escola de Samba Académicos de São Vicente, Sr
José Eduardo Ribeiro (fls. 285/286), Escola de Samba Águia Vicentina, Sr.
Adnilson Torres de Oliveira (fls. 226) e Escola de Samba Império Dourado,
Sr. João Francisco Garcia (fls. 339/340). Aberta a reunião para se tratar do
assunto referente ao regulamento do carnaval 2009 apresentado peia
comissão de carnaval instituída pelo Decreto 2687-A e a proposta apresentada
pela Associação das Escolas de Samba de São Vicente, quanto a viabilidade
de realização do carnaval 2009 com a concessão de carta de crédito peia
PMSV, tendo em vista o TAC de fls. 62/64 do IC 52/07-A. A proposta e os
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DÕP^FF-lTO
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termos do regulamento apresentado foram analisados, tanto pela Promotoria
de Justiça quanto pela Municipalidade, após prévia reunião realizada na sede
da Prefeitura Municipal de São Vicente em 26/11/2008. Ao término da reunião,
se acordou em conjunto a seguinte proposta para as Escolas de Samba, tendo
em vista algumas peculiaridades envolvendo as mencionadas Escolas de
Samba, os termos da ata de fls. 129/130 do IC 52/07-A e esboço de
regulamento para o carnaval 2009: a) considerando a existência da lei de
dire:rizes orçamentarias para o exercício fiscal do ano de 2009 (Lei 2021-A)
que em seu anexo l prevê no item 09.3.3 verba prevista para a realização de
Canaval-Bandas e Blocos com previsão para R$ 580.000,00; b) considerando
que as Escolas de Samba indicadas no regulamento proposto são Escolas que
não infringiram o regulamento do último carnaval realizado em 2007 e não
estiveram envolvidas ou seus dirigentes em má gestão da verba de R$
44C.OOO.OO do carnaval 2007, que está sendo apurada no IC 52/07, havendo
por parte de apenas três delas pequenas divergências nas prestações de
contas com a Municipalidade que não chega a 1,2% do total da verba
disponibílizada; c) considerando que as mencionadas Escolas de Samba não
conseguiram ainda se estruturar economicamente, visando bancarem
previamente com recursos próprios ou de seus integrantes ou ajuda de
patrocinadores, mesmo porque seus integrantes são pessoas da própria
comunidade; d) considerando, por fim, que é interesse do Município da
realização do Carnaval; propõem MP e PMSV. sendo por todas as Escolas
de Samba aceitos, através de seus representantes e Associação das
Escolas de Samba de São Vicente, os seguintes termos: 1 - apenas para
possibilitar a realização do Carnaval 2009, a Municipalidade realizará o
cairnaval de 2009 através de concessão de carta de crédito e premiação, tendo
como agente intermediário a Associação das Escolas de Samba de São
Vicente, entidade regularmente constituída; 2 - disponibilizará em forma de
carta de crédito, idealizada na forma prevista a fls. 88/93, a verba de R$
50.000,00 para cada uma das seis escolas acima indicadas com vencimento
T
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IS
em 15.01.2009; 3 - Cada carta de crédito será repassada à ASSOCIAÇÃO
DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO VICENTE, que se incumbirá do repasse a
cads uma delas, ficando responsável por exigir de cada Escola de Samba
prestação de contas dos valores disponibilizados e após, a ASSOCIAÇÃO
prestará contas de forma geral à PMSV, até o dia 05.03.2009, das verbas
referente a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00. As Escolas de Samba
deverão prestar contas para a Associação até 27.02.2009. 4 - O desfile de
carnaval será realizado pelas Escolas de Samba no dia 24 de fevereiro de
2009, em local indicado pela Municipalidade, cumprindo cada Escola de Samba
o regulamento aprovado do carnaval 2009, quanto as normas do campeonato e
deslile oficial, nele previstas; 5 - Por conta da concessão da carta de crédito,
excepcionalmente, a PMSV não arcará no carnaval de 2009, com as seguintes
despesas: transporte dos componentes, guinchos e retiradas das carros
alegóricos e nem arquibancada, ficando a Municipalidade responsável,
entretanto, petos demais itens já previstos no item 3 do TAC de fls. 63. 6 -
Somente após a prestação de contas das cartas de crédito disponibilizadas
com antecedência ao carnaval e sua aprovação pela contadoria da Prefeitura
Municipal, será liberado pela PMSV a verba complementar de R$ 240.000,00, a
títub de premíacão que este ano, exclusivamente, será rateado em partes
iguais entre as seis escolas a ser paga até o dia 16.03.2009; Deste valor, que
será repassado á ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO
VICENTE, parg posterior rateio, a mencionada Associação e as Escolas, por
seus representantes legais, se compromeiem, sob as penas das leis civis e
criminais, a devolver aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 92.000,00
consistentes n?s verbas apuradas no IC 52/07 ainda pendentes de devolução
ao Erário, pelas contas rejeitadas do carnaval 2007, mediante recolhimento por
guia própria junto a tesouraria da PMSV, até o dia 17.03.2009, se
comprometendo a ASSOCIAÇÃO a apresentar na PJ, até o dia 18.03.2009,
cópia da guia de recolhimento; 7 - fica claro e por todos aceitos, que esta
exceção vale apenas para a realização do carnaval 2009; a partir çfe 2010,
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO'
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ficann mantidas e vigentes todas as cláusulas do TAC de fls. 62/64, sendo
mantida a vedação de antecipação de qualquer verba pública, a título de
subvenção, carta de crédito ou caches as Escolas, senão mediante premiação
dos vencedores, devendo o regulamento d^ 2010 ser adequado; 8 - Estando
todos de acordo, a presente ata está vai assinada por todos, permanecendo os
ICs 52/07 e 52/07-A suspensos até 18.03.2009, aguardando a apresentação da
guia de recolhimento das pendências financeiras do carnaval 2007 e da
conferência, pela Municipalidade, das prestações de contas das mencionadas
cartas de crédito, que a Municipalidade se compromete a envidar relatório de
verificação à PJ até 15,03.2009; Sendo só para o momento, é lavrada esta Ata
corr a assinatura dos presentes.
Promotora
Prefeito Municipal t/Tércio Au
Secretária de Negraio£<Jurídicos V Dra. Flavia de Lima Cunha
Presid
Escolas de Samba Unid
Escola de Saípba Última híorâ - Edson
de Samba de São Vicente - Ana Lúcia Varela.
ortez
Escola de Samba Imperatriz da Ilha - Vajjíefy Caraúba da Silva Jr.
9$£H
Escola de Samba Àd^jaêmipos de São Vicente - José Eduardo Ribeiro,
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y TAxJi^V— NT. ov/ S￾ícofa de Samba Águia Vicentípa"1 ^çThilson Torres de Oliveira
Escola de Samba - João Francisco Garcia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.° 2/09 ao Projeto de Lei n.° 2/09
R.n° q
Proc. í/C^
.C -
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 02/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 2/09 que autoriza o Poder
Executivo a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile
Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), a serdisponibilizado até 16 de março de 2009.
2. O valor será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente,
para posterior rateio e fica condicionada à prestação de contas da subvenção
concedida e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura.
3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
4. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso III, §1° do artigo 46 da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOP^S\DÍS( SANTOS,
em 6 de janeiro de 2009.
f:legis2009/pareceres/pj002-09
DIOGOJUTIS'
PRESIDENTE DA COMISSÃO
CAIO
"Primeira Câmara das Américas
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 2/09 ao Projeto de Lei n.° 2/09
Fl.n°
Proc.
it>, : n x C*\
H JO
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 02/09, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.° 2/09 que autoriza o Poder
Executivo a conceder prémio às escolas de samba participantes do Desfile
Oficial de Carnaval de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para
cada uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), a ser disponibilizado até 16 de março de 2009.
2. O valor será repassado à Associação das Escolas de Samba de São Vicente,
para posterior rateio e fica condicionada à prestação de contas da subvenção
concedida e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura.
3. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura
não enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPESDOSANTOS,
em 6 DE JANEIRO DE 2009.
f:legis2009/pareceres/pf002-09
i
'Primeira Câmara das Américas"
,
M&f
Cidade Monumento da História Pátria
Cettítla Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.749
Autoriza o Poder Executivo a premiar as
escotas de samba participantes do Desfile
Oficial de Carnaval de 2009.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às
escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de
2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada
uma das 6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), a ser disponibilizado até 16 de março de 2009.
Parágrafo único - O valor da premiação de que trata o caput
será repassado à Associação das Escolas de Samba de São
Vicente, para posterior rateio e a liberação fica condicionada à
prestação de contas da subvenção concedida às escolas de
samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura.
Art 2.° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições~em contrario.
SALA AGEN&R LAPENNA, em 6 de janeiro de 2009.
y, c^-
PAULO LACERDA
Presidente
PL n.° 2/09
Proc, tu° 2/09
cms,.
mmcas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 6 de janeiro de 2009.
l n. n:
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Ofício n.° 2/09-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n,° 2/09
Processo n.° 002/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.749, originário do Projeto de
Lei n.° 2/09, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de
samba participantes do Desfite Oficial de Carnaval de 2009,
aprovado na 1." Sessão Extraordinária da 1.a Convocação Extraordinária,
realizada hoje, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevadasstima e apreço.
PAULO tACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
cms
rtmeira- ma rã mérícas
aa
Cidade Monumento da História Pátria
O//«/tf Mate r da Nacionalidade
em 08 de janeiro de 200(r'
Ofício n° 06/09-GP/CM
Proc. n° 002/09
- GP „.. Maios
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2081-A, de 07 de janeiro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do
Desfile Oficial de Carnaval de 2009.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCIOGARCI
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
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MO n 252
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J&*e* 3.
Cidade Monumento da História, Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI N° 208! -A
recende
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Autoriza o Poder Executivo a premiar
as escolas de samba participantes do
Desfile Oficial de Carnaval de 2009.
Proc. n° 002/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
prémio às escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de
2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das 6 (seis)
escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta uúl reais), a ser
disponibiiízado até 16 de março de 2009.
Parágrafo único O valor da premíação de que
Irata o caput será repassado à Associação das Escolas de Samba de São
Vicente, pata posterior rateio, e a liberação fica condicionada à prestação de
contas da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela
Contabilidade da Prefeitura.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Ccllula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro qe 2009
PUBLICADO EM
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istória Pátria,
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PUBLICADO EM_JL_/-=—/
NO JORNAL
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Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 2081-A
Autoriza o Poder Executivo -A premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial
de. Carnaval de 2009. Proc. n" 002/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prémio às escolas de samba participantes do
Desfile Oficial de Carnaval de 2009. no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma das
6 (seis) escolas, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibili/ado até
16 de março de 2000.
Parágrafo único - O valor da prcmiação de que trata o caput será repassado à Associação das Escolas
de Samba de São Vicente, para posterior rateio, e a liberação fica condicionada à prestação de contas
da subvenção concedida às escolas de samba e sua aprovação pela Contabilidade da Prefeitura.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. CeUula Mater da Nacionalidade, em 07 de janeiro de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito MunicipaL _
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r rrt F R c- w Papel para informação, rubricada como folha n°
FOLHA DE incorporada em 6 / l / 0 9 ao processo n° 2/09
ANDAMENTO
«=--, pelo(a) runcionáno(a
Ao Sr . Presidente .
Em 6/1/09
i*/ // V h*4P - f '^íUlllIfil L . . '. </+&--% >rj#.liti9
Supeivlsuia INá^u^fíva
à Comissão de Justiça e Redação.
Em 6/1/09 *X
\CX^
PAULO LACERDA
Presidente
Devolvido com o Parecer n° 2/09, ã
fl.10.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 6.1.2009.
J)
Claudia C. ^taf^Ortgude
SuDWvltffta Ufllàklijía
Devolvido com o Parecer n° 2/09, ã
fl.ll. Em 6.1.2009.
J
Claudia C. fffaítLOTtguek
SuwvisL^LHjjkw^a
À Ordem do Dia cía 1§ Cessão Extraordi￾nária da 15 Convocação Extraordinária,
de 6.1.2009, em discussão e votação
única.
APROVADO .
Em 6.1.2009.
Claudia
Supwviâ^-tefll^-Wu
 C,/T3£àM/Ortguelc ^
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Exarado o Autógrafo nQ 2.749.
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(fls. 10)
Em 6/1/09 J,xlY
M 1 J Jr Mfllf T/S *^<)*2a
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) Claudete
Encaminhado ã sanção o Autógrafo
nQ 2.74 9 através do Ofício nQ.. .
2/09-ÃP. (fls. 11)
Em 7/1/09 j*L
Claudete de.
Escrtturíria Datil6grafn
Ao Setor do Expediente para contro
lar o prazo.
Em 7/1/09 jh^
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Escriturária DdíiiÒQrcía
SANCIONADA A LEI NQ 2081-A, encami￾nhada através do Ofício n°
6/09-GP/CM constante do Expediente
da Mesa da 13 Sessão Ordinária rea￾lizada em 5/2/09. (fls. 12/13)
Em 6/2/09
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Anexada à f Is . 14 a publicação da
Lei.
Em 6/2/09 J\ (U JMenws So*za
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