materia nº 63/1959

DL; LSI i;Q 63 /59
Documento na l l&6/;~9
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ICC O ito "junicipal r.utorlzaúo r, eontret^r con
pr.l ãc Sntos. con c::clusiviã: ã c, o serviço âc :.ors￾i1 u ir c-.:
Os nerca. ntc s
e miudezas.
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Os ;.i;. rcii,.ntcs se
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, bi c^cccr tcúos os
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àicnto eutorize.çeo c-::prossr. ao
c; u; lie.'.e e. e preço o. o proeuto 5 r ter. cie e; ; ia c.
aos c- tc-bclcciúi; n to.
Art. 7Q
Art
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Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
Enquanto o Município de bão Vicente não possuir ten￾dal ou local próprio para o :?ecebimento cie carne pa￾ra posterior distribuição, ficará esta a cargo dos
marchantes,, diretamente aos açougues „ r'ara ens e trans
porte, os marchantes^ ou qu3m suas vozes fizor, não
podem cobrar dos açougueiros preços superiores ao1:-
de Santos 3 para o mesmo tipo de serviço.
A distribuição do produto será feit a impreterivelrn'_n
te ate as 12 horas.
e<
',. 92 - £ s mercadorias ou produtos 6.0 que tr: t; o presente
contrrto, screo í aturados pelos mc.rchrntc t;, cm San
tos, ãlrotc.montci ros açougues, mediante podidos
ãístos, entregues com L\u ho r c. s do antecedência, c
cujo prgé mento sorr. cfotuaão no próprio lie trãouro,
dirctamontc pelos cçouguclros o sem rosponsaDiiiue
O.c ao Podor Público IiUnicipal.
Art.lOQ --Os .-.irrchcaitcs GO rcsponsr.bilizr.n pclr. àiíereuçr. ao
poso que se vcriíicr.r ou confronto corn as ír.turo.s,
eoitinão r ír.vor ou contrt. os c.çoucucdros r.s rcspcc
tivr.s notes àe ctobito ou credito, sc.lvos os cr..sos￾ãe cucbrr. nc.turr.l CÃ r. ccrno, oue reverter? o, contí'.-
ao comprc.õor.
£! - Os j.irrchrntcs rjcy:r.r£o os tributos â c í isc^ lizr.çc.o￾cíc rnr.trnçr. ou r.brstccimonto ãe cr.rnc, previstos c- -
loi.
- O fornecimento ao produto deverr. ser íoito dentro •
dos neilaores prdrõcs qur.litrt.ivos pr.rr. o ncsmo tipo
de c.r.rue, c.ssunindo os ;urrclv.ntes intclrr. responsr.-
oiliúcuo por porar.s eu amos que neste sentido cru￾sr.rop cos r.çoir.uc s.
ir 1.13° - O Executivo iií-^icipe.l reservr-.-se o direito c. c ílscr.
iizc.r r. cr.ecuçc.o C' o cumprimento aftstc coivcrnto.
Art.1/42 - O inr.àimplemento de qur.isquer ã c. s cieusuir.s deste -
contrr.to obrigr. c perto inírctorr. r. pc.rc.r ?. prrtc ,i
noccnte r mui t r. contrr.tucl ã c Cr. £-200 000 300 (ãu -
zcntos mil cruzeiros) ? e nc.is os honorr.rios de , avo
gr.cio nr bc.se de £0;i sobre r. reíeridc. multe, que serc.
de vicie, sempre por inteiro, podendo e. pc.rte inocente￾considerar rescindido o contrcto.
Art.l5Q - Os í.ic.rcnr.ntcs oíereccrao gratuitamente a Prefeitura,
para distribuição as instituições assistencic.is do
Município3 três dianteiros por semana.
j*rt.l6Q - Fie, L lei to o !'*ro da Comarca a que pc.rtcãice o ",:uni
cíplo, p^rc. O.irimir rur.isquer dúvidas resultantes do
presente contrato, com renuncia de qualquer outro, -
por liais privilegiado que se3e.,
.Art.172 - Ssta lei entrara e.: vigor nr data de sue. yablícrçr.o,
rcvocaOas es disposições cm contrario.
Sr Ia ti c. a SC.GJÕCS, , em 27 u^ Agosto do l 959
c. 4 o/sã - 5.000); G;,//, r) Oswaldo Toschl