| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1959 |
| Date | 1959-09-01 |
| Ementa | É proibido o trânsito, pelo Município, em veículos abertos, de couros não curtidos de animais, bem assim, de ossos e sebo, recolhidos dos açougues e casas de carne. |
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PHOJJiTO D3 L3I NC 6ÍJ/59 DOCIMSNTO N C l 207/59 Artigo 12 - á proibido o transito, paio Município, em veículos abertos, de couros não curtidosde animais, bem assim, do ossos e sebo5re. colhidos dos açougues e casas de carne. Artigo 2c - Aos infratores desta lei, será aplicada a multa de Cr«£ 10.000,00, elevada ao dobro, na reincidência. Artigo 3° - Ssta lei entrará em vigor na data de suapublicaçao, revogadas as disposições em contrário. v Sala das Sessões, em 12 de setembro de l 959 a) HICOLTNO SIMONS FILHO Mod. C. 4 (1/59 - 5.000) v