| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Ação Direta Inconstitucionalidade - Lei n° 270-A, de 22.8.94 |
| native_id | 9266 |
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ãtnaia ntGtâa/ de *J/ãe
PROCESSO N.°
FA X N9 014/2009
MENSAGEM . N.°
OFÍCIO N.°
PROJETO DE N.°
REQUERIMENTO „ ...N.°
INDICAÇÃO... ....N.'1...
ASSUNTO - Ação Direta Ineonstitucionatidade - Lei n° 270-A, de
22.8.94 - Proc. n9 173.779 - 0/2,
APRESENTANTE(S) Procurador Geral de Justiça
SESSÃO DE
ENTRADA EM
PRAZO DE...
VENCIMENTO EM
C3T
Boletim Griffon Página l de l
Camará Municipal de São Vicente
De: Griffon Brasil Assessoria Ltda [boletim.sp@griffonbrasil.com.br]
Enviado em: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009 09:21
Para: camara@camarasaovicente.sp.gov.br
Assunto: Boletim Griffon 18/02/2009
'**<.*{ -. l -f i-J te): (11)3186-8100
email: boletim.sp@griffoncorp.com.br
BOLETIM DE PUBLICAÇÕES
18 de Fevereiro de 2009
A
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Aos cuidados de PROCURADORIA JURÍDICA
1. CADERNO 2 - JUDICIAL 2a INSTANCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULO IV
18/02/2009 - SEÇÃO III
SEÇÃO III
Subseção V - Intimações de Despachos
Seção de Direito Criminal
Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Palácio da Justiça - sala
309
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS DO ÓRGÃO ESPECIAL, CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS
AOS
TRIBUNAIS
SUPERIORES
EM 16/02/2009
AÇÃO DIR INCONST DE LEI
170.044.0/7 - SÃO PAULO - RECTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - RECDO(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - R. DESPACHO DE FLS. 254: INDEFIRO
A LIMINAR. NÃO E POSSÍVEL, SEM A DEVIDA COMPREENSÃO DO TEMA, SUSPENDER A ATIVIDADE DE INÚMEROS
CARGOS EM COMISSÃO. AS LEIS ATACADAS SÃO ANTIGAS, DESDE 1997. CITE-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO
E, DEPOIS, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, (A)EROS PICELI - DÊS. RELATOR - ADV(S): MARTHA STEINER DE ALCÂNTARA
(FLS.49) E PATRÍCIA SILVA DE PAULA BUZATTI (FLS.77) - SALA:309.
Esta mansagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio
eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro aprovado
pelo "105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM".
1/3/2009
EJ 4,11 Câmara Especial 3107-7220
R. n
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SEJ 4.2- SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TRANSMISSÃO VÍA FAX Ne L/JT/200 GÊJ 9
DATA: /2009
REMETENTE: SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATÁRIO:
s
ASSUNTO:
N- de Referencia do Remetente:
PN|;Í de Referência do Destinatário:
n i Número de páginas (inclusive a de rosto) . / AJ? páginas.
SEJ 4.11 Câmara Especial 3107-7220
í í
R. n°
Proc.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P.2
Processo 173.779.0/2 - SÃO PAULO
Açao direta de inconstitucionaíidade
Recte. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Recdo. Prefeito Municipal de São Vicente e outro
Vistos,
Ação direta de inconsíitucionalidade de lei municipal proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo com pedido de
liminar para suspensão da vigência e eficácia do inciso VIII do art.
21 da Lei Mun. 270-A, de 22.8.94, acrescentado pela Lei Mun.
1583-A, de 8 de julho de 2005, do Município de São Vícente-SP,
que estabeleceu a exigência de comprovação de exercício mínimo de
dois anos em entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da,Criança e do Adolescente, para concorrer ao ingresso no
Conselho Tutelar., considerado que essa disposição legal é
incompatível com os aits. 111 e 144 da Carta Paulista que
asseguram o respeito aos princípios da isonomia e da razoabííidade,
na medida em que estabelece requisito discriminatório, que alija do
concurso cidadãos que, embora preencham os requisitos da lei
federal, não possuem referido requisito e, também, na medida em
que, para postular o direito á vaga no referido Conselho, obriga o
cidadão a associar a qualquer entidade, o viola o direito da livre
associação estabelecido no inciso XX do art. 5° da CF, que
estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se a
qualquer entidade. Assim, razoável a fundamentação jurídica
quanto à inconstitucionaíidade da norma impugnada, também o
perigo da demora decorre da ideia de que sem a imediata suspensão
da vigência e eficácia do ato normativo questionado, subsistirá sua
aplicação com suas consequências prejudicais, não fosse, por isso,
necessária a medida por motivo de juízo de conveniência como
critério relevante.
Ft. n° M
Proc. 3/P j_
fe^A^g^
JfcL1-.'.!' •"-
S E J 4.11 C-âjn ara Especial 3107-7220 .3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presentes, destarte, os requisitos do fundamento de relevância e da
necessidade para a suspensão cautelar do ato normativo impugnado,
DEFIRO a liminar requerida para suspender, com eficácia ex nunc,
a vigência e eficácia do inciso VIII do an. 21 da Lei Mun, 270-A,
introduzido pela Lei Mun. 1583-£/2QG5, do Município de São
Vicente Vicente.
Comunique-se e requisite informações aos reclamados
Cite-se a Procuradoria Geral do Estado
A seguir, oportunamente, vista à Procuradoria de Justiça.
Int.
São Paulo, I^dejqneirode2009.
//
/r>H4
4.11 Câmara Especia l 3107-7220
/ r
-!. n"_
Ipròc.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SEJ 4.2- SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TRANSMISSÃO VIA FAX NB //r
/2009
DATA:J/ _ 72009
REMETENTE: SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATÁRIO:
a
7
ASSUNTO:
N9 de Referencia do Remetente:
rJ9 de Referência do Destinatário:
Número de páginas (inclusive a de rosto) páginas.
Maria Pia Woete Prandkil
Promotora de Justiça
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
OdacisMoinuioda Htàóia Pátria
Céliia Mete- cfe Nadon^idade
São Vicente, 15 de janeiro de 2009.
Ref. Ação Direta de ínconstitucionalidade
Excelentíssimo Senhor Juiz:
F!. n
Tendo recebido comunicação (cópia anexa),
transmitida via "fax" pelo Tribunal de Justiça, a respeito da concessão de
liminar em ação direta de ínconstitucionalidade que suspendeu a eficácia de lei
municipal e considerando a realização de inscrições para as funções de
Conselheiro Tutelar - atualmente em curso e de responsabilidade do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - encaminho a Vossa
Excelência cópia da decisão liminar para ciência e adoção das providências
que eventualmente se apresentem necessárias.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamei
>
JOSÉ CARLOS FERNANDES
Consultor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Guilherme Vaz de Lima Cardinale
DD. Juiz de Direito da Infância e Adolescência da Comarca de São Vicente.
"Primeira Câmara das Américas"
SEJ 4. l l Câ.ara Especial
3107-7220
Fl. n°
Proc.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SEJ 4.2- SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
p. l
TRANSMISSÃO VIA FAX N n
9 /2009
REMETENTE; SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATAR/O:
ASSUNTO:
NQ de Referencia do Remetente^
l\le de Referência do Destinatário:
,
ÇhpCA
n ^ Número de páginas (inclusive a de rosto) .U-O páginas.
SEJ 4.11 Câmara
Especial 3107-7220
. n
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SEJ 4.2- SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERÍORES
p. l
TRANSMISSÃO VÍA FAX Ne UJT/2009
DATA:J!///7Í 72009
REMETENTE: SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATÁRIO:
ASSUNTO:
N- de Referencia do Remetente:
N- de Referência do Destinatário:
•c--
Número de páginas (inclusive a de rosto)
n
páginas.
Maria Pis Woete Prarujini
Promotora de Justiça
/
ao
o
e
José^orlos Fernandes
Consuttor Jurídico
OAB 102.859
•
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
OdsdeMaifmtoda Htàáia Pátria
CélLia Mat& da Nadctâ idade
São Vicente, 15 de janeiro de 2009.
Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade
Excelentíssimo Senhor Juiz:
n°
Tendo recebido comunicação (cópia anexa),
transmitida via "fax" pelo Tribunal de Justiça, a respeito da concessão de
liminar em ação direta de inconstitucionalidade que suspendeu a eficácia de lei
municipal e considerando a realização de inscrições para as funções de
Conselheiro Tutelar - atualmente em curso e de responsabilidade do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - encaminho a Vossa
Excelência cópia da decisão liminar para ciência e adoção das providências
que eventualmente se apresentem necessárias.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamenj
JOSÉ CARLOS FERNANDES
Consultor Jurídico
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Guilherme Vaz de Lima Cardinale
DD. Juiz de Direito da Infância e Adolescência da Comarca de São Vicente.
"Primeira Câmara das Américas"
SEJ 4,1! Câmara Especial 3107-7220
PODER JUDICIÁRIO
p. l
Fl. n°
:-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SEJ 4.2- SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TRANSMISSÃO VIA FAX Ne /V-CT/2009
72009
REMETENTE: SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATÁRIO:
ASSUNTO:
Ns de Referencia do Remetente:
q de Referência do Desíinatário:
c»/
r, Número de páginas (inclusive a de rosto) . f /Q páginas.
.SOPESO
PO
O
o
Jos^íorlos Fernnndes
'^Consultof Jtirídico
OAR 102.859
S L J 4.11 Câmara Especial 3107-7220 p. l
Ofício H.
N/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
SSlrV7ǰ ^ PROCESSAM^0 DO ÓRCAO
ESPECIAL , CAMARÁ ESPECIAL E REc^ AQS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TRANSMISSÃO VIA FAX N°- f) H
ASSUNTO:
NS de Referencia do Remetente: ^
de Referência do DestinatárioNúmero cfe páginas (inclusi
usve a de rosto)
o;
REMETENTE:
DESTINATÁRIO:
^ .
_ paginas.
SEJ 4. 11 Câmara Especial 3 1 07-7220 •- •;-!. ^ 3 p- "
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo 173.779.0/2 - SÃO PAULO
Acão direta de incon&titucionalidade
Recte. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Receio. Prefeito Municipal de São Vicente e outro
Vistos,
Acão direta de inconstitucionalidade de lei municipal proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo com pedido de
liminar para suspensão da vigência e eficácia do inciso VIU do art.
21 da Lei Mun. 270-A, de 22,8.94, acrescentado pela Lei Mun.
I583-A, de 8 de julho de 2005, do Município de São Vicente-SP,
que estabeleceu a exigência de comprovação de exercício mínimo de
dois anos em entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da.Criança e do Adolescente, para concorrer ao ingresso no
Conselho Tutelar, considerado que essa disposição legal é
incompatível com os arts. 111 e 144 da Carta Paulista que
asseguram o respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade,
na medida ern que estabelece requisito discriminatório, que alija do
concurso cidadãos que, embora preencham os requisitos da lei
federal, não possuem referido requisito e, também, na medida em
que, para postular o direito à vaga no referido Conselho, obriga o
cidadão a associar a qualquer entidade, o viola o direito da livre
associação estabelecido no inciso XX do art. 5° da CF, que
estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se a
qualquer entidade. Assim, razoável a fundamentação jurídica
quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada, também o
perigo da demora decorre da ideia de que sem a imediata suspensão
da vigência e eficácia do ato normativo questionado, subsistirá sua
aplicação com suas consequências prejudicais, não fosse, por isso,
necessária a medida por motivo de juízo de conveniência como
critério relevante.
R. n° M
SE J 4.1 1 Ciciara Especial 31Q7-7Z2 G
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presentes, destarte, os requisitos do fundamento de relevância e da
necessidade para a suspensão cautelar do ato normativo impugnado,
DEFIRO a liminar requerida para suspender, com eficácia ex nunc.
a vigência e eficácia do inciso VIII do an. 21 da Lei Mun, 270-A,
introduzido pela Lei Mun. 15834/2005, do Município de São
Vicente Vicente.
Comunique-se e requisite informações aos reclamados
Cite-se a Procuradoria Geral do Estado
A seguir, oportunamente, vista à Procuradoria de Justiça.
Int.
São Paulo, 12.de janeiro de 2009.
Aelator
p. 3
PODE R JUDICIÁRI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Judiciária
Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial
e Recursos aos Tribunais Superiores
Palácio da Justiça - 3° andar - sala 309
Centro - Capital - São Paulo - CEP 01018-010
Fl. n<M
Proc.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2009.'
1. Junte-se ao^j-espectivo
Processo*-""'
2. A Consufl.toria Jurídica.
Ofício n° 399-O/2009 - na
Processo n° 173.779.0/2-00 (origem n° 270/1994)
Recte. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Recdos.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E OUTRO
Senhor Presidente,
A fim de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucional idade
de Lei supramencionados, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência as
necessárias informações, no prazo legal, conforme cópias rcprográficas que
seguem.
Comunico, outrossim, que foi concedida liminar, nos termos do
despacho em anexo xerocopiado.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
protestos de distinta consideração.
JOS>SÉ SANTANA
Desembargador Relator
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE
t~/Humcipal dt Soo rlÀcente
ffckinttf
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo 173.779.0/2 - SÃO PAULO
Açao direta de inconstitucionalidade
Recte. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Recdo. Prefeito Municipal de São Vicente e outro
Vistos,
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo com pedido de
liminar para suspensão da vigência e eficácia do inciso VIII do art.
21 da Lei Mun. 270-A, de 22.8.94, acrescentado pela Lei Mun.
1583-A, de 8 de/juiho de 2005, do Município de São Vicente-SP,
que estabeleceu a exigência de comprovação de exercício mínimo de
dois anos em entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para concorrer ao ingresso no
Conselho Tutelar, considerado que essa disposição legal é
incompatível com os arts. 111 e 144 da Carta Paulista que
asseguram o respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade,
na medida em que estabelece requisito discriminatório, que alija do
concurso cidadãos que, embora preencham os requisitos da lei
federal, não possuem referido requisito e, também, na medida em
que, para postular o direito á vaga no referido Conselho, obriga o
cidadão a associar a qualquer entidade, o viola o direito da livre
associação estabelecido no inciso XX do art. 5° da CF, que
estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se a
qualquer entidade. Assim, razoável a fundamentação jurídica
quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada, também o
perigo da demora decorre da ideia de que sem a imediata suspensão
da vigência e eficácia do ato normativo questionado, subsistirá sua
aplicação com suas consequências prejudicais, não fosse, por isso,
necessária a medida por motivo de juízo de conveniência como
critério relevante.
CÓPIA EXTRAÍDA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
R . n° 3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presentes, destarte, os requisitos do fundamento de relevância e da
necessidade para a suspensão cautelar do ato normativo impugnado,
DEFIRO a liminar requerida para suspender, com eficácia ex nunc.
a vigência e eficácia do inciso V7TI do art. 21 da Lei Mun. 270- A,
introduzido pela Lei JVIun. 1583-^/2005, do Município de São
Vicente Vicente.
Comunique-se e requisite informações aos reclamados
Cite-se a Procuradoria Geral do Estado
A seguir, oportunamente, vista à Procuradoria de Justiça.
Int.
São Paulo, l^dejgneirode 2009.
1
COPIA EXTRAÍDA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
Ft. n°
Proc.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Excelentíssimo. Senhor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
K menta: l) Inciso Víll do art. 2 ] da Lei Municipal n. 270-A, de
22.08.94, acrescentado pela Lei n. l ,583-A, do município de São
Vicente, que dispõe sobre os requisitos para ser candidato ao
Conselho Tutelar; 2) Exigência de que o candidato comprove o
exercício de, no mínimo, 2 (dois) anos em entidades devidamente
regislradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; 3) Inconstitucionalidadc material por ofensa aos
princípios conslitucionais da isonomia e da razoabilidade; 4)
Ação direta ajuizada.
B
"•
U
O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, no
exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei
Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei
Orgânica cio Ministério Público de São Paulo), e em conformidade
com o disposto nos arts. 125, § 2.°, e 129, inciso IV, da Lei Maior, e
arts. 74, inciso VI, e 90, inciso III, da Constituição Estadual, com base
nos elementos de convicção existentes no incluso protocolado (PGJ n.
72.124/08), vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça promover
a presente
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
do inciso VIII do art. 21 da Lei Municipal n. 270-A, de 22.08.94,
acrescentado pela Lei n. 1.583-A, do município de São Vicente,
Pl ri. 72.124/08
/md
CÓPIA EXTRAI DA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
Fl. n°
Proc.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
dispõe sobre os requisitos para ser candidato ao Conselho Tutelar,
pelas razões e fundamentos a seguir expostos:
A Lei Municipal n. 1.583-A, do município de São
Vicente, alterou o art. 21 da Lei Municipal n. 270-A, de 22.08.94, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente e acrescentou o inciso VIII, ora
impugnado, que estabelece o seguinte:
VIII— Comprovar o exercício de, no mínimo,
2 (dois) anos em 'entidades devidamente
registradas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
Como se vê, a lei municipal impugnada por meio da presente
ação direta é incompatível com a Carta Paulista, especialmente com os
seus arts. 111 e 144 que asseguram o respeito aos princípios da
isonomia e da razoabilidade, assim redigidos:
Art. Ill - A administração pública direta, indireía
ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e interesse público.
Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se autoorganizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesia
Constituição.
Ocorre que o legislador municipal, ao dispor sobre a política
municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente e exercer a sua competência de suplementar a legislação
federal que regula a matéria, acabou por afrontar os princípios da
isonomia e da razoabilidade, conforme restará demonstrado.
Pt n. 72.124/08
/md
CÓPIA EXTRAI DA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
.ri. n°
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO CONSELHO TUTELAR E DO PODER
SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO
O Conselho Tutelar, nos termos do art. 113 do Estatuto da
Criança e do Adolescente {Lei Federal n. 8.69/90), é órgão
permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos nesta lei.
O art. 133 da Lei Federal citada estabelece quais são os
requisitos exigidos para que o cidadão seja candidato a integrar
mencionado Conselho.
Reconhece a doutrina a competência do legislador municipal
para suplementar a legislação federal, estabelecendo outros requisitos.
Nesse sentido a lição de Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio
BessaCyrino1:
"A lei federal preocupou-se, tao-somcnte, em estabelecer os
requisitos mínimos de admissibilidade à candidatura dos conselheiros
tutelares.
Pelo princípio da municipalizaçao contido no art. 88, I, do ECA,
fica a critério do Município suplementar a norma citada, com fulcro
no art. 30, II, da CF, para ampliar esses requisitos, adequando-os às
peculiaridades locais".
Reconhece a doutrina, ainda, a possibilidade de que esses
requisitos estejam relacionados à experiência no trata com crianças e
adolescentes.
Nesse sentido os dispositivos da Constituição Federal a seguir
citados:
1 Conselhos e fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, São Paulo: Mallieiros, 1993, p.
127.
Pt n. 72.124/08 \A EXTRAÍDA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
R. n°
Proc.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorren tem ente sobre:
XV - proíeção à infância e à juventude (...)
§ 1. ° No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais.
§ 2° A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estudos.
§ 3. °Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
i
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber...
Todavia, a autonomia legislativa consagrada aos Municípios
não tem c^ráter absoluto e soberano, pois é limitada por diversos
princípios previstos na Constituição do Estado de São Paulo.
Referidos princípios funcionam como uma limitação à
autonomia municipal de autolegislação, consistente na edição de leis
municipais sobre áreas" que são reservadas à sua competência
exclusiva e suplementar.
Por isso, a autonomia legislativa consagrada aos Municípios
está sujeita a algumas regras fundamentais e impostergáveis.
Pt n. 72.124/08
/md
CÓPIA EXTRAÍDA NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
30/1/2009
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Nesse contexto, é inconstitucional o dispositivo legal
impugnado na presente ação direta, pois, sob o pretexto de agir nos
estritos limites de sua autonomia legislativa, o inciso VIII do art. 21 da
Lei Municipal n. 270-A, de 22.08.94, acrescentado pela Lei n. 1.583-
A, do município de São Vicente, exigiu, de forma irrazoável e
ofensiva ao princípio da isonomia, que o candidato ao Conselho
Tutelar comprove o exercício de, no mínimo, 2 (dois) anos em
entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Ocorre que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art.
111 , impõe aos Poder Públicos a observância dos mencionados
princípios fundamentais, por força do art. 144 da Lei Maior Paulsita.
Pode-se, pois, cotejar o conteúdo normativo do dispositivo legal
impugnado aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado e concluir-se
pela inconstitucionalidade.
Cabe observar que a Constituição Federal de 1988 contém
previsão expressa, no'artigo 125, § 2°, para que o constituinte estadual
adote o controle abstraio de normas destinado à aferição da
constitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da
Constituição estadual. Nesta linha, a Constituição do Estado de São
Paulo, no art. 74, VI, determina que compete ao Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente "a representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
contestados em face desta Constituição (...)".
Daí a propositura da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA
O princípio da isonomia restou ofendido pela dispositivo legal
impugnado, uma vez que esse princípio vincula todas as instâncias de
poder e tem por função precípua evitar indevidas discriminações.
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Proc.
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sendo de ser reconhecida a i n constitucional idade de atos normativos
que venham a desrespeitá-lo.
Nesse sentido decidiu o Pretório Excelso, ao apreciar o Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n. 360.46I/MG, em que foi
Relator o Ministro CELSO DE MELLO (2a T, julgamento ocorrido no
dia 06/12/2005 e publicado no DJe-055, divulg. Em 27-03-2008). Do
acórdão, destacamos a seguinte passagem:
"O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA - A QUESTÃO DA IGUALDADE NA LEI
E DA IGUALDADE PERANTE A LEI (RTJ 136/444-
445, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO).
- O princípio da isonomia que vincula, no plano
institucional, todas as instâncias de poder - tem por
função precípua, consideradas as razões de ordem
jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de
obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA
55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva
da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ
136/444-445). A alta significação que esse postulado
assume no âmbito do Estado democrático de direito
impõe, quando transgredido, o reconhecimento da
absoluta desvalia jurídico-conslitucional dos atos estatais
que o tenham desrespeitado".
De lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a
possibilidade de controle de constitucionalidade por ofensa ao
princípio da isonomia. Assim foi afirmado no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1.655/AP, em que foi Relator o
Ministro MAURÍCIO CORRÊA (Pleno, julgamento ocorrido em
03/03/2004 e publicado no DJ de 02-04-2004, p. 08):
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
356/97, ARTIGOS 1° E 2°. TRATAMENTO FISCAL
DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR
VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E
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ISONOMIÁ. CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO
FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A
CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA
MESMA ATIVIDADE ECONÓMICA.
INCONSTITUCIONALIDADE".
A ofensa à isonomia consiste em estabelecer requisito
discriminatório, que alija do concurso de ingresso ao Conselho Tutelar
cidadãos que preencham os requisitos da Lei Federal, mas que não
tenham exercido por, no mínimo dois anos, atividade em entidades
devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o que acaba por restringir indevidamente a
competição.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE
Mesmo que não se entenda violado o princípio da isonomia, há
que se reconhecer a inconstitucionalidade por afronta ao princípio da
razoabilidade, que encontra assento no art. l í l da Constituição do
Estado de São Paulo.
Como anota Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o princípio da
razoabilidade "visa a afastar o arbítrio que decorrerá da dcsadequação
entre meios e fins", tendo importância tanto quando da criação da
norma como quando de sua aplicação. Ademais, prossegue o autor, "o
princípio da proporcionalidade, uma vez admitido como um princípio
substantivo autónomo, como é considerado na doutrina alemã do
Direito Público, e não apenas com o sentido estrito contido no
conceito de razoabilidade, prescreve, especificamente, o justo
equilíbrio entre os sacrifícios e os benefícios resultantes da ação do
Estado" (Curso de direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 14a
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ed., p. 101). Também neste sentido Maria Sylvia Zanella Di Pietro
(Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 19a ed., p.95).
Ainda em sede doutrinária, Gilmar Ferreira Mendes,
examinando a aplicação do princípio da proporcionalidade pelo
Pretório Excelso, anotou "de maneira inequívoca a possibilidade de se
declarar a mconstitucionalidade da lei em caso de sua
dispensabil-idade (inexigibilidade), inadequação (falta de utilidade para
o fim perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito
(desproporção entre o objelivo perseguido e o ónus imposto ao
atingido)" ("A proporcionalidade na jurisprudência do STF", em
Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, São Paulo,
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e Celso Bastos Editor,
1998, p. 83).
No caso, há ausência de razoabilidade em sentido estrito, isto é,
desproporção entre o objetivo perseguido (seleção de cidadão apto
para atuar no Conselho Tutelar) e o ónus imposto ao candidato para
concorrer ao Conselho (ter atuado em entidade cadastrada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Afinal, embora não se negue a competência suplementar do
Município, é imperioso que o legislador observe o princípio da
razoabilidade ao estabelecer os requisitos para o ingresso na função
pública.
Ocorre que as restrições e exigências emanadas de ato
normativo não podem exceder os parâmetros constitucionais,
restringindo o acesso para uns e estabelecendo privilégios para outros,
os cadastrados.
Além disso, deve-se observar que o dispositivo impugnado
acaba por atentar contra o próprio interesse público ao alijar do
concurso público inúmeros cidadãos que tenham atuado na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, mas que tenham atuado em
entidades não cadastradas pelo órgão municipal.
Além disso, como demonstrou a autora da representação para o
ajuizamento da presente acão direta, o dispositivo legal impugnada
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acaba por obrigar aquele que quer integrar o Conselho Tutelar a
integrar urna Entidade, isto é, a se associar, o que não é razoável: "Tal
procedimento tirou do cidadão idóneo e atuante que não esteja ligado
a uma Entidade o direito de postular uma vaga ao Conselho Tutelar
Municipal. São cidadãos que por uma questão de escolha não estão
atrelados a uma entidade (associação), direito este estabelecido no art.
5°, XX, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém poderá
ser compelido a associar-se a qualquer entidade" (fls. 02 do
protocolado que acompanha a presente).
Está demonstrada, portanto, a irrazoabilidade do dispositivo
legal impugnado.
DA LIMINAR
Estão presentes, na hipótese examinada, os pressupostos do
fumus bonis iuris e do periculum in mora, a justificar a suspensão
liminar da vigência e eficácia do dispositivo legal impugnado pela
presente ação direta.
A razoável fundamentação jurídica decorre dos motivos
expostos, que indicam, de forma clara, a irrazoabilidade do requisito
para integrar o Conselho Tutelar Municipal veiculado pelo dispositivo
legal impugnado.
O perigo da demora decorre especialmente da ideia de que sem
a imediata suspensão da vigência e eficácia do ato normativo
questionado, subsistirá a sua aplicação, com realização de despesas (e
imposição de obrigações à Municipalidade), que dificilmente poderão
ser revertidas aos cofres públicos, na hipótese provável de procedência
da ação direla. Além disso, são evidentes os danos decorrentes da
realização de concurso público de ingresso maculado.
A ideia do fato consumado, com repercussão concreta, guarda
relevância para a apreciação da necessidade da concessão da liminar
na ação direta de inconstitucionalidade. Note-se que, com a
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procedência da ação, pelas razões declinadas, não será possível
restabelecer o s tatus quo ante.
Assim, a imediata suspensão da eficácia do dispositivo legal
impugnado evitará a ocorrência de maiores prejuízos.
De resto, ainda que não houvesse essa singular situação de
risco, restaria, ao menos, a excepcional conveniência da medida. Com
efeito, no contexto das ações direlas e da outorga de provimentos
cautelares para defesa da Constituição, o juízo de conveniência é um
critério relevante, que vem condicionando os pronunciamentos mais
recentes do Supremo Tribunal Federal, preordenados à suspensão
liminar de leis aparentemente inconstitucionais (cf. ADIN-MC 125, j.
15.2.90, DJU de 4.5.90, p. 3.693, rei. Min. Celso de Mello; ADIN-MC
568, RTJ 138/64; ADIN-MC 493, RTJ 142/52; ADIN-MC 540, DJU
de 25.9.92, p. 16.182).
Diante do exposto, requer-se a concessão de medida liminar
para a suspensão imediata do dispositivo legal impugnado.
Roqueiro, portanto, o processamento da presente ação direta,
notificando-se o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores de São
Vicente para apresentar informações no prazo regimental {art. 669, §
2°), sobre as quais me manifestarei oportunamente, vindo, ao final, a
ser declarada a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 21 da Lei
Municipal n. 270-A, de 22.08.94, acrescentado pela Lei n. 1.583-A, do
município de São Vicente, por violação aos arts. 11 1 e 144 da Carta
Paulista.
São Paulo, 06 de janeiro de 2009.
FERNAÍNDO GRELtX VIEIRA
Procurad<Sr-Ceral de Justiça
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From: GRIFFQN To: Dlr*ct S«nd Dsts: 27/2/200S Timo: 13:04:00 paga 1 Of
Boletim Griffbn Página l de l
tel; (11) 3186-8100
ama II: boletim. sp@g rlffoneurp.eeim.br
27 de Fevereiro de 2009
A
609/1 - CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Aos cuidados de DR. JOSÉ CARLOS / Fax: 13 3569 1568
1. CADERNO 2 - JUDICIAL 2" INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÓDULO IV
27/02/2009 -SEÇÃO III
SEÇÃO iii
Subseção V • Intimações de Despachos
SêcSo de Direito Criminai
Órgão Espécie!, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos a«s Tribunais Superiores - Palácio da Justiça - sala
309
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS DO ÓRGÃO ESPECIAL, CÂMARA ESPECIAL E RECURSOS
AOS
TRIBUNAIS
SUPERIORES
EM 25/02/2009
AÇÃO DIRINCONST DE LEI
173.779.0/2 - SÃO PAULO - RECTE(S); PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA- RECDQ(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE E PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - DESPACHO FLS.224: l-AS RAZOES DE
FLS.174/187 NÃO CONVENCEM DO DESACERTO DA DECISÃO DE FLS,13/14, POIS VISA, JUSTAMENTE!, ASSEGURAR
A AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO CONSELHO TUTELAR, ENQUANTO, CONSTA DOS AUTOS, FLS.2QS,
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SI* A DELIBERAÇÃO DE IMPUGNAR O DISPOSITIVO
CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. 2-MANTENHO, POIS, A DECISÃO DE FLS,13/14, 3-CUMPRA-SE O ITEM DO
DESPACHO QUE DETERMINOU VISTA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INT, (A) JOSÉ SANTANA-DÊS, RELATOR. -
SALA: 309.
Esta mensagem á enviada com a complacência da nova legislação sobre correio ãletrõnico,
Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S.USlfl, Título Terceiro aprovado pelo "105
Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM".
tiíínftfí r- n o \i Papel para informação, rubricada como folha n°
FOLHA DE incorporada em ' / / '9 ao processo n" 3/09
^fcpjff ANDAMENTO
pclo(a) funcionário(ii
À Consultoria Jurídica com a anexação
dos documentos de fls. 2/7.
Em 15.1.2009
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1. Dê-se ciência ao Plenário, Oportunamente.
2. Aguarde-se o pedido de informações . — -N.
Em 15.1.2009 ^"^
* cuJk,
PAULO LACERDA
Presidente
Providenciada a juntada dos documentos de fls. 8/10. Em 9/02/09.
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Eactitoir&ís - ía*tóff*í*
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^ Eunice Ricosti
Providenciada a juntada dos documentos de fls.
11/23.
Em 5.3.2009
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'Eunicf <Kjcosti
ÍCflrtftjff '{(/mi fiT
Seguem, juntados, nesla, documentos e papel para informação, rubricados
sob tolhas n"s.
em.
SEJ 4-1 1 Câmara
ial 3107-7230
P. l
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNA/. DE JUSTIÇA DE SÃO PAL l O
SKJ 4.2- SER\O DK PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO
ESPECIAL , CÂMARA ESPECIAL K RECURSOS AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
TRANSMISSÃO VIA FAX N9QÉ./2009
72009
REMETENTE: SJ 4.11 - ÓRGÃO ESPECIAL
DESTINATÁRIO:
\• •
ASSUNTO:
N ! de Referencia do Remetente:
N" de Referência do Destinatário
:
Número de páginas (inclusive a de rosto) _ páginas.
• s
7/3
co^ce r i
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c i M c i
OAB 102.85
SEJ 4.11 Câmara Especial 3107-7220 P-2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo 173.779.0/2 - SÃO PAULO
Açào direta de inconstitucíonalidade
Recte. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Recdo. Prefeito Municipal de São Vicente e outro
Vistos,
Açào direta de inconstitucíonalidade de lei municipal proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo com pedido de
liminar para suspensão da vigência e eficácia do inciso VIU do art.
21 da Lei Mun. 270-A. de 22.8.94, acrescentado pela Lei Mun.
Í583-A, de 8 de julho de 2005, do Município de São Vicente-SP,
que estabeleceu a exigência de comprovação de exercício mínimo de
dois anos em entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para concorrer ao ingresso no
Conselho Tutelar, considerado que essa disposição legai é
incompatível com os arts. 111 e 144 da Cana Paulista que
asseguram o respeito aos princípios da isonomia e da razoabílidade,
na medida em que estabelece requisito discriminatório, que alija do
concurso cidadãos que, embora preencham os requisitos da lei
federal, não possuem referido requisito e, também, na medida em
que, para postular o direito á vaga no referido Conselho, obriga o
cidadão a associar a qualquer entidade, o viola o direito da livre
associação estabelecido no inciso XX do art. 5° da CF, que
estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se a
qualquer entidade. Assim, razoável a fundamentação jurídica
quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada, também o
perigo da demora decorre da ideia de que sem a imediata suspensão
da vigência e eficácia do ato normativo questionado, subsistirá sua
aplicação com suas consequências prejudicais, não fosse, por isso,
necessária -a medida por motivo de juízo de conveniência como
critério relevante.
SEJ 4.11 Câmara Especia l 31O7-722G p. 3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presentes, destarte, os requisitos do fundamento de relevância e da
necessidade para a suspensão cautelar do alo normativo impugnado,
DEFIRO a liminar requerida para suspender, com eficácia ex nunc.
a vidência e eficácia do inciso Vlií do an. 2] da Lei Mun. 270-A.
introduzido pela Lei Mun. 1583-4/2005, do Município de São
Vicente Vicente.
Comunique-se e requisite informações aos reclamados
Cite-se a Procuradoria Geral do Estado
A seguir, oportunamente, vista à Procuradoria de Justiça.
Int.
São Paulo, IZdejaneiro de 2009.
-TANA
lator