materia nº 66/1959

DOCUMENTO NB l £"6 759
Art
.
2 - Ficam isentos do imposto predial os edifícios destina￾dos a garagens coletivas para estacionamento e guarda￾de automóveis, bem ccmo do imposto de industrias e pró
fissões, às psssoas físicas ou jurídicas que explora -
ran comercialmente ditas garagens, satisfeitas as sj3
guintes condições:
a)- as garagens deverão ser construídas de modo que, per
suas características e localização possam contribuir,a
juíza da Diretoria de Obras da Prefeitura, para o des￾congestionamento do trânsito no centro da cidade e na
zona residencial praiena;
b)- o proprietário ou construtor responsável deverá reque￾rer, dentro do prazo estabelecido por esta Lei, o alv£
rá de licença, nos termos da Lei nfi I|.06 (Código de
Obras);
c)- ©s edifícios deverão tc-r capacidade mínima para a guajj
da de cinquenta auto.iíõveis, podendo ainda ter espaçes￾destinados a serviço de escritório, manobras, abaste￾cimento, lavagens s lubrificação, respeitada a legisla
cão especial sobre a instalação de bombas de gasclj. -
na, e
d)- as garagens não poderão conter oficinas mecânicas»
§-Único - Nos edifícios de escritório ou de apartamentos que COQ
tiverem garagens publicas, as áreas destinadas a esse
fim gozarão da isen.-ão fiscal prevista nesta Lei, des￾de que a sua capacidade ultrapasse era cinquenta o núm§
ro de veículos exigido pelo Código de Obras (Lei Z|06)
em seu artigo Ilt6, parágrafos e alterações.
Art. 22 - Os favores fiscais de que trata a presente Lei serão -
destinsdes aos casos de adaptação de edifícios, desde
que sejam destinados aos fins previstos ne artigo 1Q.
Mod. C. 4 0/59/ 5.000)
Art. 3Q - A isenção do imposto preciial será concedida depois de
concluída a construção ou adaptação do edifício, medjL
ante parecer da Dlretorla de Obras da Prefeitura, que
infermara quanto à observância das exigências legais
e do prejeto aprovado.
Art» l±Q - Á isonçae do Imposto de industrias e profissões de ^
cordo com o artig© 82 desta Lei será concedida obede￾cendo à ordem decrescente fixada na seguinte tabelai
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Art» 5Q - A isenção do imposto de industrias a profissões será
requerida apás a instalação das garagens e dependerá
do deferimento dos pedidos relativos ao artigo 3fl.
Art. 62 - A isenção dos Impostos predial e de industrias « pro￾fissões será concedida por despacho do Prefeito, para
cada exercício financeiro, desde que se;Ja mantida a -
mssma dsstlnaçã© do inável.
Art. 7a - A satisfação dos requisitos estabelecidos nesta Lei
não dispensa a observância de quaisquer exigências Ic
gais relativas às construções em geral, especialmente
quanto à segurança, salubridade e altura drs edifíci￾os.
Art. 8o - A Isenção dos Impostos de que trata a presente Lei vi
gorará por 10 anos, a contar do término das abras rejj
lizadas no prazo de 5 anos da data de sua publicação.
Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aza 22 de setembro de l 959
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
L) - Rafael Faro Politi