materia nº 71/1959

PROJETO DT? LEI Ufl 71/59
Documento l 356/
Artigo ic - Passa a ter a seguinte redação o iten "d" do Ar
tigo 12 da Lei Kunicipal" ns l\l:
"d - Os terrenos pertencentes às sociedades espp
tivas devidaroente legalizadas, usados para
prática de esportes ou de educação física,
em que seja livre o ingresso uo público, pá
go ou não, devendo o interessado requerer
isenção, juntando prova de propriedade lega
e de sua constituição jurídica."
Artigo 22 - Passa a ter a seguinte redação o item "3" do ar
tigo 32 do Decreto-lei nQ 195:
11 ;J - os prédios das sociedades esportivas legal
mente constituídas, será fins lucrativos, e
que seja livre o ingresso do público,
ou não, a juízo do Prefeito."
Artigo 32 - Esta lei entrara ern vigor na data de sua public
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de l 959
a) Jayme Pinheiro Guimsr~.cs
acw/
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)