| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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PROCESSO N.° 6/05.
MENSAGEM N.° 5/09
OFÍCIO „ ............................ N.
PROJETO DE NREQUERIMENTO
INDICAÇÃO .....
N.
ASSUNTO - Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionãrios
de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatãrios de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionãrios de bens municipais.
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM 4.2.2009
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO EM
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 04 de fevereiro de 2009
Mensagem n° 05/09
Proc. n° 5838/09
.•&.....
cy<?á
MENSAGEM M.° 5/0l
TO N.°
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa
prorrogar o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia
do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e
de permissionários de bens municipais.
Justifica-se a prorrogação de prazo proposta,
em razão do atraso na emissão dos carnes, motivado pelas alterações de cálculos
resultantes da Lei Complementar n° 559, de 17 de dezembro de 2008, que modificou
dispositivos do Código Tributário do Município referentes às atividades acima
descritas.
Contando com o apoio dos Srs. Vereadores
na aprovação do Projeto de Lei Complementar anexo, solicitamos que a apreciação
da matéria ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
elevada estima e distinta consideração.
Ao ensejo, renovamos os protestos de
EROOGARCI
efeito Municioal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
IX/fnv
MOD. 252
Mensagem n° 05/09
aoCidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Mater da Nacionalidade
Projeto do Lui Ccmi?!cfr:ontar n° 1/09.
Documento rr 15/09
3.1
6/05
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga o prazo para renovação da
licença de perniissionáríos de quiosques
na Praia do Itararé, de autorizatários
de quiosques na Praia do
Gonzaguinha, de ambulantes e de
permissionários de bens municipais.
Proc. n" 5838/09
Art. l" - O pedido de renovação da licença para localização e
funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício
do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser
efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRAZO: .,45 -
RLC;-:;ÍÍ;:-: 4 2 2009 '
VENC h 21 3 2009
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃQ
Parecer n.° 3 /08 sobre o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l 709
1 - Pela Mensagem n.° 05/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar n.° l /09, devidamente
justificado, objetivando dispor que, o pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, e da
licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários
de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste
exercício, até 30 de abril de 2009.
2 - Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
3 - O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas
discussões (art. 46, § 2.°, Ill da LOM) e sua aprovação dependerá do voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara (Art. 47, § 2.°, l da LOM).
4 - Com o Parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao
Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR/ALBERTO LOPES bf«P$ SANTOS, em 5.2.2009.
CAIO FRANÇA
ISTA
TIÇA
Sec17/amm
'Primeira Câmara das Américas"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 3 /09 sobre o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l 709
l
1 - Pela Mensagem n.° 05/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar n.° l /09, devidamente
justificado, objetivando dispor que, o pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, e da
licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários
de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste
exercício, até 30 de abril de 2009.
2 - Analisando a Propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar
somos de parecer que não há óbice à sua tramitação.
3 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR ALBERTO LOPES DOS^ANTOSrem 5.2.2009.
í l
PEDRO GOUVEA
Sec18/amm,
"Primeira Câmara das Américas"
-•. ' •
v
6/0$
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
CAIO FRANÇA
DK)GO BATISTA
FERRUGEM
GILBERTO RAMPON.
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ SOARES
JURA
MACEDO
MARCELO CORREIA.
MARCO BITENCOUR
PAULO LACERDA
PEDRO GOUVÊA
ROBERTO ROCHA....
TIÇA
VALTERVERA
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTAL .
A FAVOR
X
CONTRA AUSENTE
O
Junte-se ao Processo n.°
Sessão de 5 l > 12009
Proc. C /o
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR CONTRA AUSENTE
CAIO FRANÇA | X
DIQGOBATISTA V
FERRUGEM
GILBERTO RAMPQN
JOSÉ EDUARDO X
JOSÉ SOARES
JURA
MACEDO
MARCELO CORREIA
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA
PEDRO GQUVÊA
ROBERTO ROCHA
TIÇA
VALTERVERA
VOTARAM:
___ AFAVOR .'....".T
CONTRA O
NÃO VOTARAM
TOTAL .
_:.
y
Obs.:
Junte-se ao Processo n.° _ ô~/&9
_ _ "^ ' i £-. j^
Sessão de /2009
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.° 2.751
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionários de
quiosques na Praia do Itararé, de
autorizatários de quiosques na Praia
do Gonzaguinha, de ambulantes e de
permissionários de bens municipais.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento
de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de
quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício do comércio
de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser efetuado,
excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALAAGENOFTtAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PLC n.°1/09
n.° 6/09
nmetra merwas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellída Maíer da Nacionalidade
Em 12 de fevereiro de 2009.
Fl.n°
Proc.
3
...G/(Aj .
Ofício n.° 8/09-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.° 5/09
Processo n.° 5838/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.751, originário do Projeto de
Lei Complementar n.° 1/09 que prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e
de permissionários de bens municipais, aprovado nos termos do art. 47, §
2.°, l da LOM, na 2.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
ikcehido
Em
^Prirmera tâmara fó mi-cas
00*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 16 de fevereiro de 2009
Ofício n° 18/09-GP/CM
Proc. n° 5838/09
Fl.n° J°
Proc, <
4^
fio 09
Ci-.-. « - ~. i»_—4 —
(jocumonlo a.- _ A?S/Q -^ *r f ' J " ~
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E Legislativo duas cóp.as da Lê. Complementar n° 563, de 13 de fevere.ro
2009 prorroga o prazo para renovação da licença de perm.ss.onanos de
qu,osque's na Wa A, C3,* autonzatános de qu-osques na Pra.a do
UUlwat|«W'J . , - i V\í»nc millIlPiníllS
Gonzagu,nha, de ambulantes e deperm.ss.onanos deb^mun, ^ ^
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TER^ÍO GARCI
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmarm
ie .-i' ' i-rtsiâincia
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade Fl.n°
Proc.
1L
LEI COMPLEMENTAR N° 563
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionáríos de quiosques na
Praia do Itararé, de autorizatários de
quiosques na Praia do Goneaguinha, de
ambulantes e de permissionáríos de bens
municipais.
Proc. n° 5838/09
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissíonários de quiosques na Praia do
Itararé e de auíorizatários de quiosques na Rraia do Gonzaguinha, e dá
licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de
bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até
30 de abril de 2009.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro
História Pátria,
NO JORNAL
A', n.»
i f*
rff>c
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 563
Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé, de autoriza t ários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de
permissionários de bens municipais, Proc. n" 5838/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de
quiosques na Pr.iia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para
o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais pwierá ser efetuado,
excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009.
Ari 2° - Esta Lei Complaneniar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cídiide Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal _____
flffiBtei Paoel oara informação, rubricada como folha n- 13
;IJ - ^ *í' C A/l E B S V
^1 fm WJ FOI HA np incorporada em
•sM r» vi Vr'1 PULHA UC
JSPllp ANDAMENTO pelo(a) funcionárk
Ao Sr. Presidente
Em 5.2.2009.
*
ZZ^tsíí
^s^^^^
A Comissão de Justiça e Redaçào
Em 5.2.2009*-^
7'~5~
V- PAULO LACERDA
^ Presidente
v
£
Devolvido com o Parecer n° 3/09, ã fl.4.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 5.2.2009.
OrlguM
r*í»i
• n° 3/09, ã fl.5.
Em 5.2.2009.
/y]
rtaadta C.w!lkU?'Ortguelo
SuEwviífiia Li iu.
"T
A Ordem do Dia da 'Jessao Ordinária de
'*
5.2.2009, em 1§ discussão e votação, em
regime de urgência.
APROVADO em votação nominal, à f 1.6.
Em 5.2.2009.
/,/;
A Ordem d5^^^^S o Dia di
/
a
D
Cessã
.
o Ordinári 5 a de
12.2.2009, em 2§ discussão e votação.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.7.
Em 12.2.2009.
Lloudta i. ^ Q^Callí^rtguelo
5/ 2 / 2009 ao processo ns 6/09
>(a) Janete
Exarado o Autografo n9 2751 ã fl. 8.
Em 12.2.2009.
Encaminhado ã sanção o Autógrafo n2 2751
através do Ofício n9 8/09-ÂP ã fl. 9.
Em 13.2.2009. ík
<-JM)^YUA^
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 13.2.2009.
^P_^
*Bi7rt P4PA ^MrAo
Vencimento ef^V^v
n1 1 & t \ " / /
^
^-^~-^ r /u~ b ta ?
D
EfeCritur&rit ^^^t " i /-i£t noií rai V(ir o ^
Sancionada a Lei Complementar nQ 563, enca
minhada através do Ofício n9 18/09- GP/CM,
constante do Expediente da Mesa da 33 Sessão Ordinária realizada em 19.2.2009 às fls.
10 e 11. Em 20.2.2009.
^étifte 'Kvs ^arvàlho de C7CWBI
Anexada ã fl. 12 a publicação da Lei.
Em 20.2.2009. fL^, .
^^ dc^rffll
fm\^.m**f{nf& Aft OlvvVHJ
^j B mf •**»•» ^"
Arquive-se, em 8.4.2009. ftfiIllM^*