materia nº 74/1959

PROJETO DE LEI Nfl 7^/59
DOCUMENTO Nfl l 373 /59
Art. Ifl - Não será exigida mais de uma ligarão de água pare
dependências ou edículas construídas no mesmo lo￾te a que pertença o prédio principal.
§-unico - Â Prefeitura cobrará a taxa relativa ao acréscimo
do valor atribuído a nova construção.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de l 959
a) - CREMIRO AZEVEDO
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
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