| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. |
| native_id | 9279 |
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PROCESSO N. ...z/os.
MENSAGEM N.° 06/09
OFÍCIO N.0..
PROJETO DE LEI ÇQMPLEHENTÃR N.° 2/Q9.
REQUERIMENTO ,.N.°
INDICAÇÃO .N.1
ASSUNTO - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento
da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento fixada aos permissionãrios de quios
quês na Praia do Itararé e autorizatãrios de quios
quês da Praia do Gonzaguinha,da Taxa de Licença pã
rã o Exercício do comércio de ambulantes e de per
missionários de bens municipais, nas condições quê
APRESENTANTE(S) _ SRf PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 5/2/09
ENTRADA EM 21/Q1/Q2
PRAZO DE 4.5...d.iaa
VENCIMENTO
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
C c:
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em 04 de fevereiro de 2009
Mensagem n° 06/09
Proc. n° 5827/09
MENSAGEM M-° 6/09-
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a concessão de
desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos
pennissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da
Praia do Gonzaguinha e da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de
ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica.
Prevê o art. 1° da propositura que o pagamento
das Taxas poderá ser efetuado, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde
que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota
única.
Essa iniciativa atende à reivindicação de
feirantes, permissionários e autorizatários de quiosques, ambulantes e
permissionários de bens municipais que enfrentam dificuldades no exercício da
atividade, quer por razões de ordem financeira, que atingem indistintamente
diversos setores económicos, em razão dos efeitos da crise global, quer pela
concorrência de estabelecimentos estrategicamente distribuídos na cidade.
Em relação às feiras-livres destacamos que
essa atividade e todos os que dela sobrevivem merecem ser incentivados e apoiados,
em razão da importância que desempenham no abastecimento de géneros
alimentícios, sempre oferecendo produtos frescos, de excelente qualidade e a preços
baixos, estimulando o acesso, especialmente à população de baixa renda, a itens
diversificados, notadamente hortifrutigranjeiros, base de uma alimentação saudável
e equilibrada. Resgatam, ainda, as feiras-livres, uma das formas mais tradicionais de
comércio, que remonta a tempos longínquos da história, com ênfase à Antiguidade e
à Idade Média, transportando-nos às origens da humanidade e ao romantismo das
relações humanas.
MOD. 252
a&
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Projeto ds LL-Í ?pntar n°__2/Q9-
Documente n' 17/09
Mensagem n° 06/09
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada
aos permissionários de quiosques na
Praia do Itararé e a u to ri/a tá rios de
quiosques da Praia do Gonzaguinha,
da Taxa de Licença para o Exercício
do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais,
nas condições que especifica.
Proc. n° 5827/09
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcioname
permLionános de qu.osques na Pra.a do Itararé e de autonzatanosde qu=es da
Praia do Gonzaguinha, da Taxa de L.cença para o Exercíciod o de
ambulantes e de permíss.onános de bens mun.c.pa.s, poderá ser efetuado com f
Sqttenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cmco) d.as antes
da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no
caput, excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de
març° § 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os
prazos mencionados no caput e no parágrafo anterior.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
Fl.n° _5"
Proc. v
Parecer n.° 4 /09 sobre o Projeto de Lei Complementar n.° 2 /09
1) Pela Mensagem n.° 6/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar n.° 2/09, devidamente justificado
objetivando dispor que, o pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
de permissionários de quiosque na Praia do Itararé e de autorizatários de
quiosques da Praia do Gozaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser
efetuado, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em
até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
2) O pagamento das taxas com o desconto previsto no Projeto (art. 1.°),
excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de
março.
3) O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no
artigo 1.° e no parágrafo único do Projeto.
4) Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
5) O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas discussões (art.
46, § 2.°, Ill da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara (art. 47, § 2.°, l da LOM).
"Primeira Câmara das Américas"
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Fl.n°.
Proc.
-
6) Com o parecer da Douta Comissão de Finanças e Orçamento ao Egrégio
Plenário compete apreciar a matéria buanto ao mérito.
SALA DR.
Em 5 de
TO LOPES DOS SANTOS,
iro de 2009.
TISTA
CAIO FRANÇA
TIÇA
Sec 13 já-,
"Primeira Câmara das Américas*
ama/w
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Cellula M ater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.° 4 /09 sobre o Projeto de Lei Complementar n.° 2 709
1) Pela Mensagem n.° 6/09, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar n.° 2 /09, devidamente justificado
objetivando dispor que, o pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
de permissionários de quiosque na Praia do itararé e de autorizatários de
quiosques da Praia do Gozaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser
efetuado, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em
até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
2) O pagamento das taxas com o desconto previsto no Projeto (art. 1.°),
excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de
março.
3) O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no
artigo 1.° e no parágrafo único do Projeto.
4) Analisando a Propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar somos
de parecer que não há óbice à sua tramitação.
"Primeira Câmara das Américas'
amam.
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Cettula Mater da Nacionalidade
5) Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
Fl.n° Zf
Proc. ^Joq n
' J^
SALA DR. ALBERTO LOP
Em 5 de
DRO GOUVÈA
Sec 14 i
"Primeira Câmara das Américas"
Proc.
FOLHA DE VOTAÇÃO
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VEREADOR
CAIO FRANÇA
DIQGOBATISTA
FERRUGEM
GILBERTO RAMPON
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ
JURA
MACEDO
MARCELO CORREIA X
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA y
PEDRO GQUVÊA
ROBERTO ROCHA „.„ X
TIÇA
VALTER VERA
~ VOTARAM: l l T
A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM Q_
TOTA L
A FAVOR CONTRA AUSENTE
Junte-se ao Processo n.°
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Sessão de / t. _J 2009
Fl.n°
Proc.
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
CAIO FRANÇA
DIOGO BATISTA
FERRUGEM
GILBERTO RAMPON
JOSÉ EDUARDO
JOSÉ SOARES
JURA
MACEDO
MARCELO CORREIA
MARCO BITENCOURT
PAULO LACERDA
PEDRO GOUVEA
ROBERTO ROCHA
TIÇA
VALTERVERA..
A FAVOR
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CONTRA AUSENTE
VOTARAM:
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CONTRA
NÃO VOTARAM
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Obs.:
Junte-se ao Processo n.° ^/o
Sessão de 72009
Cidade Monumento da História Pátria
Cellíãa Mater da Nacionalidade
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AUTÓGRAFO N.° 2.752
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença para
o Exercício do Comércio de Feirantes e
da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento fixada aos
permissionáríos de quiosques na Praia
do Itararé e autorizatáríos de quiosques
da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio de
ambulantes e de permissionários de
bens municipais, nas condições que
especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE S4O VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
permissionários de quiosques na Prata do Itararé e de autorizatários de
quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício
do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais,
poderá ser efeíuado, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde
que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela
ou cota única.
§ 1.° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no caput,
excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o
dia 5 de março.
§ 2.° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos
mencionados no caput e no parágrafo anterior.
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de t^Tãê >%<?>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.° 2.752
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PLC n.° 2/09
Proc. n.° 7/09
mm
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Ctdade Monumento da História Pátria
Celltãa Mater da Nacionalidade
Em 12 de fevereiro de 2009.
Proc.
—J
Ofício n.° 9/09-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.° 06/09
Processo n.° 5.827/09
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Ex.a cópia do Autógrafo n.° 2.752, originário do Projeto de
Lei Complementar n.° 2/09, que dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e
autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais, nas condições que especifica,
aprovado nos termos do art. 47, § 2.°, l da Lei Orgânica do Município, na
2.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Ex.a protestos de elevada estima e apreçoN.
Exmo. Sr.
TÉRCíO GARCIA
DD, Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
PAULO LACERDA
Presidente
ikcebido por
àsj Lhs.
marct
<* <$&>%.
Ofício n° 19/09-GP/rM
Pr°c. n" 55827/0 C 9 M
Ciumento t
Senhor Presideilíe
tcetU
esse ^-Legislativo dna« - - Pel° Presenf^ .
o. Sr
a Municipal
Vicente - SP
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
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PI n."
PfOíl.
LEI COMPLEMENTAR N° 564
Oispôe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização c Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia
do Itararé e autorizatárÍGs de quiosques
na Praia do Gonzaguinha? da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio
de ambulantes e de permissionários de
bens municipais, nas condições que
especifica.
Proc. «° 5827/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de
desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de
vencimento da parcela ou cota única.
§ 1° - O pagamento das taxas com o desconto
previsto no caput, excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser
efetuado até o dia 5 de março.
§ 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por
Decreto os prazos mencionados no caput e no parágrafo anterior.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeto
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro He
TERCPO GARCIA
Pátria,
PUBLICADO EWLLl,JL/°l l
,\ < ,->!
MO JORNAL . _
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 564
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício
do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada
aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé c autorizatários de quiosques na
Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. Proc. n° 5827/09.
TERCIO GARCIA, Preteito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinie Lei Complementar:
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autori/atários de
quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde
que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no caput, excepcionalmente no exercício de
2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março.
§ 2° - Ò Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no capuí e no parágrafo anterior.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidude Monumento da História Pátria, Cellula Matar da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 2009.
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
1 "t
Papel para informação, rubricada como folha n"
¥/íf*Bi$!/ ^'
FOLHA DE incorporada cm c / 2 / 09 ao processo n" 7/09
-*•*. \^!rt*^ L 1 • J L ANDAMENTO ••— -','*-. í4.*— > pclo(a) iuncionano(a
An Sr. PrpsíHpnf-p .
T7m q/9/flQ
^
l -índia C. 'J&t&iOrtgueiõ
à r.nm-íftsão de .lufitlçíi e Redação.
Em S/2/09. X
C^LJL
PAULO LACERDA
Presidente
Devolvido com o Parecer n° A/09, as
fls.5/6.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 5.2.2009.
sú
ClWte CfâfyJfl Ottguelo
SUDBT Vtmfiíi LagkU^vf
Devolvido cora o Parecer n° 4/09, as
fls.7/8. Era 5.2.2009.
>J
Claudia C. ^^hl^Orlguelo
Supftfvlaa™Ca()iKi*t]ua
à Ordem do Dia pá oessao Ordinária de
5.2.2009, em 1§ discussão e votação, em
regime de urgência.
APROVADO em votação nominal, ã f 1.9.
Em 5.2.2009.
Orlguela
tkltua
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
12.2.2009, em 2§ discussão e votação.
APROVADO em votação nominal, ã fl.10.
Em 12.2.2009.
r, Cleudlaffij% J ^alil Otlguelo
SiJpaftí«ora Lsfli^uw.
' x
~^
-___
^^_
) Angela
Fvar^Hn o Aiifngraf n nO 9.7S2 às f T s . 11 e
12. Em 12/2/09.
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*ngpt^ Bferta Brt^ W<wctaaÇ»
c^.rfh.riwtií »:.»ií(r.^-i»»»
Encaminhado o Autógrafo n9 2.752 ã sanção
através do Ofício n2 9/09-ÃP.
Em n/2/09.
»r>s«!a fíftft^£^ o 5ÍK» (Vf^nflonç £ í
* n-..riixrt»ia ~ d>iiHáa<*í»
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 13/2/09.
jdfag^l
*n8sla Míana í*ií» Wwwlnnc.
1'u.rtilwAtte - íiítój^íit.
PRAZO PARA SANÇÃO,
Vonciment» em:
1 ' / ' Z-U -4rS • - — ^t- w^i • *\t
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f cr: r:^^-i ^yKi'f^f?a, c.;oa*t*»
SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR N2 564. em
13/2/09, encaminhada através do Of . n2
19/09-GP/CM. do Expediente da 3* <:«ooã«
Ordinária realizada em 19/2/09 ffls. 14
e 15). Em 20/2/09.
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Anexada ã fl. 16 publicação da Lei Comple
mentar. Em 20/2/09.
Vige!--» v •• ' •• R.*m(*nfn!t
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ARQUIVE-SE.
Em 16/3/09.
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1 cccituráriu : ,!.i|iípr-»f-.