materia nº 75/1959

\-\O DK LSI NC 75/59
DOCUÍ-SNTO WC l 577/59
Artigo Ficam isentos de todos os emolumentos e ta￾xas, inclusive taxa de expediente, os servi
cos de caiação e pintura de prédios e muros
no período compreendido entre a data da pró
mulgaçao desta Lei e o dia 22 de Janeiro de
1960.
Artigo Ssta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contr.
rio.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de l 959
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Mod. C. 4 (1/59 - 5.000}
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