| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo |
| native_id | 9281 |
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J. / / Q? táaí aé <^sã& PROCESSO N: a/oa. MENSAGEM OFÍCIO N.' PROJETO DE RESOLUÇÃO. _ N.0.. REQUERIMENTO.. N.° INDICAÇÃO N.° ASSUNTO - Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos finan ceiros a serem aplicados na implantação do siste ma municipal de vigilância e monitoramento por ca meras de vídeo. APRESENTANTE(S) - SR. ROBERTO ROCHA e outros SESSÃO DE 5/2/09 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM ^M. -f—f ama A ORDEM 00 DIA bA F!-;::XMA São VicGnte,_5l_-L^_/-^â Senhor Presidente Senhores Vereadores Há muito tempo estamos trabalhando nesta Casa no intuito de conseguir a implantação do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em pontos estratégicos da cidade. Constituímos Comissão Especial de Vereadores na legislatura anterior para tratar da liberação de recursos financeiros para a implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. O sucesso na implantação de câmeras de vídeo em municípios vizinhos na redução dos índices de violência motivou a constituição dessa Comissão, como resposta aos pedidos da população, do comércio, da indústria e de prestadores de serviços. Há muitos anos registra-se a necessidade da implantação desse sistema de vigilância. As audiências em Brasília em setembro de 2006 e janeiro Fí n." 3 de 2007, na Secretaria Nacional de Segurança Pública, constituíram-se em reivindicação de recursos para projeto de relevante importância para São Vicente. Apesar de infrutíferas essas tentativas, em razão da necessidade da observação de calendário para apresentação de projetos, à Comissão foram esclarecidos os meios, as regras e as normas a serem obedecidas desde a apresentação do preito até a liberação final de recursos, restando clara a indispensável participação do Poder Executivo, através de seu corpo técnico, nas diversas fases administrativas. Trata-se, portanto, de um processo deflagrado em 2005, cujo prazo expirará apenas com a efetiva implantação das câmeras. Desde 2005 essa questão vem amadurecendo e os recursos externos são fundamentais para se chegar a bom termo, tendo em vista a insuficiência de recursos da municipalidade para essa finalidade. Tanto que, recentemente, em maio do ano passado, foi anunciada a liberação de verba de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo Governo do Estado para a instalação de 16 câmeras. Entretanto, a luta continua, pois bem sabemos que o número de equipamentos anunciados está aquém das necessidades da cidade. FI n." Com o final da legislatura passada, o referido processo precisou ser arquivado, de acordo com os ditames do Regimento Interno desta Casa, mas nosso intento é dar continuidade e intensificar ainda mais a esse trabalho, visando obter recursos para um maior número de câmeras e para a viabilização de central de operações e demais equipamentos. Está em andamento um projeto-piloto para ampliar a vigilância eletrônica na Capital de São Paulo, que servirá de base para a Baixada Santista, onde a população flutuante cresce cerca de 40% na temporada de verão, Considerando que o crescimento do Município e, consequentemente, da população de São Vicente exige medidas nessa natureza, visando garantir segurança à coletividade; Considerando que a comunidade clama por iniciativas que resultem em segurança e tranquilidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Fl S" SC39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° i IQ9 DOCUMENTO N.° 95/09 Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Fl n " <6 S ^ Art 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 r de fevereiro de 2009. CÃO FRANÇA ROB wyx V l Cr / *RTO ROCHA t MARCO BITENCOURT WILSON VARGAS - TIÇA TEC0017/CK/AI / / q? táat a& ^Ja& Cidade Monumento da História Pãíria Cetttda Mater da Nacionalidade Fl. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.° 1/09 Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Autoria: Vereador Roberto Rocha Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de quatro Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto aos Governos Estadual e Federai, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, era 12 de fevereiro de 2009. /^ PAULO LACERDA Presidente Proj. Rés. n.° 1/09 Proc. n.° 8/09 v^âmara- <ra>s fâméricas afe <J/ãô Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier dá Nacionalidade Fl. n.' ATO DA PRESIDÊNCI A N.° 1/09 Designa membros da CEV constituída para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.° 8/09 DESIGNA Os Srs. Vereadores Roberto Rocha, Dr. José Eduardo, José Soares e Valter Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.° 1/09. SALAAGENOFH^PENNA, em 12 de fevereiro de 2009. PAULO LACERDA Presidente Proj. Rés. n.° 1/09 Proc. n.° 8/09 tâmara octs f4mèrica>s Fl. nç REQUERIMENTO N.° 127 /Q9 - DOCUMENTO N.° H54/Q9 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Proc. n.° 8/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS , nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 11 de agosto de 2009. SAU\M AFONSO DE SOUSA, Em 25 de junho de 2009. DR. JOSÉ EDUARDO SEC431 'ER VERA F. " - 50 REQUERIMENTO N.° 8 /1Q - DOCUMENTO N.° 103 /10 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Proc. n.° 8/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 7 de fevereiro de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em A de Jlf everciro OSE EDUARDO Sec1/ja v REQUERIMENTO N.° 233/10 - DOCUMENTO N.° 1520/10 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem ' aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo. Proc. n.°8/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 1/09 para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, v Fl.n* Proc. ia 5Sã R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 6 de agosto de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, ROBERTO ROCHA DRVJOSE EDUARDO Sec705/be, p n/i i : R e- \ Papei para informação, rubricada como folha n" y\A DE incorporada cm 6/ 9 / 09 ao processo n° R/n Q fgggh ANDAMENTO — *iWr — pelo(a) funcionano(£ A Ordem do Dia da Sessão Ordinária HP 1?/?/09 Pm íHsr.iissãn P vota cão única. F.™ fi/?/09. ViJMjfo C. cZ&6!/£sQcteueto SuiitírvIãoÉyrSgíãiãtivã APROVADO. EM 12.2.2009. Claudia C.fàGmTQttgueb ^ SupaiuisW UffflstaÍJVi Ao Sr. Presidente Em 12.2.2009. ^ Claudia C.(i£F0M Ortgutlu Supwvlsjftra L»fl«totlvt / Promulgue-se a respectiva Resolução. ~\m 12.2.2009. ^^ ^oA " ipíiuJb Ezicnw . • à Secretaria para as devidas providencias. Em 12.2.2009. A Claudia C, ftffaM, Otlguelr. SunBivlsBT»-feuià!*itlv:' Promulgada a Resolução n°. 1/09 a fl. 7. Em 12.2.2009. C3á4/UAA Janete Weis Carvalho de (JEbrev à Sr2 Supervisora-Legislativa Em 12.2.2009. ./Z? >" /f : Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 12.2.2009. /^ OauJta C, mSl Orlguel SupwvLsora Legislativa ) Angela Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Roberto Rocha, Dr. José Eduardo, José Soares e Valter Vera pa- -ra, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Exare-se o respectivo Ato da Presidência. Em 12.2.2009. N (c^_ BSSfctSt |5fesKie"óie A Secretaria para as devidas providencias. Em 12.2.2009. Claudia L/TP9' &*&**> •yggivfiBnruftitlcttv* Exarado o Ato da Presidência n2 1/09 a f ] . 8. Em 12.2.2009. ^âr\(^A^ ^anett í??CíS§arrW/ic> de í&bteu Op»redorâ de Sistema» Anexado as f Is. 9 o Requerimento que prorroga o prazo da referida Comissão. Em 19.7.09 ^M^jL^ **-•' '^fCOStt L £ ••••istente Afministr~tivQ Anexado às f Is. 10 e 11 o Requerimento nQ 3/10 que prorroga o prazo da CEV por mais ento e oitenta dias. Em 5.2.2010. r^n*tff -17 n V 1 v íMKp WJ /A^vA^^, . anetr T^s^otrtoli Ci*»r»A>w d» Slst* v. ) / Anexado às fls. (12/13) o Requerimento 233/10-Documento nQ 1520/10 que prorroga o prazo da referida Comissão, Em 12/8/10. BeniTson Pereira Romao Setor Secretaria Sra. Supervíso.ra-Legislativa O prazo desta Comissão expirou em 1/2/11 Em 10/2/11. Uivam C- ' t-' , Ao Sr. Presidente. Em 10/2/11. ARQUIVE-SE, na conformidade do § 89 do art. 53 da Resolução n" 23/82 - Refiimen to Interno. Em 10/2/11. r. \e Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados sob folhas n"s. em. a).