materia nº 76/1959

PRQJETO EE LSI ?6/59
Documento nQ l 379/59
(Altera a redação cia Lei nfi
Art. IQ - Passa a ser de Cr«$-?.00,00 (ãiisontos cruzeiros)
a inportância a que se refere o §-12 do Artigo￾Art. 2C - Passa a ser de Cr. $-100,00 (cera cruzeiros) a
importância de quo trata o §-22 do Artigo 22.
Art. 3e - Acrescente-se à Lei o seguinte artigo:
"...As cacas construídas dentro aos padrões forn
eidos pela Prefeitura, de acordo côa a lei acima
referida, ficara isentas de todos e quaisquer erao
lumentos" .
Art. ^e - Esta lei entrara ern vigor na data de sua publica
çSo, revogadas as disposições em contrário.
a c w/
Sala das Sessões, en 27 de outubro ue l 959
a) Jayrae Pinheiro Guinarães
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)