| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. |
| native_id | 9283 |
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ft, / / at ae PROCESSO N; .9/09 MENSAGEM N.° OFICIO „ N.° PROJETO DE LEI N.?. 5/09 REQUERIMENTO ...N.°. INDICAÇÃO ....N.0.... ASSUNTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recêm-nascidos sejam portadores de deficiência. APRESENTANTE(S) VEREADOR GILBERTO RAMPON SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM Já" Senhor Presidente Senhores Vereadores O atendimento às pessoas portadoras de deficiência é assegurado pela Constituição Federal e também está previsto na convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da organização das Nações Unidas. •t Assim, em algumas cidades, o Poder Público oferece amparo às mães e aos recém-nascidos quando estes comprovadamente apresentam deficiência ou patologia, durante o período de recuperação pós-parto ou internação hospitalar. Dentre as prerrogativas da parturiente, fica assegurado o direito a receber informações precisas sobre os cuidados necessários que deverão ser prestados a partir da data do nascimento. Com essa nova abordagem, passa a haver uma modificação da conduta atualmente adotada em hospitais e maternidades conforme o Sistema Único de Saúde. O que ocorre, via de regra, é a omissão de informações detalhadas acerca da saúde do recém-nascido e a A cessação de responsabilidade após a verificação da alta hospitalar. Com a assistência especial ora proposta, a mãe já deixa o hospital ciente de todas as informações importantes que serão fornecidas por escrito, desde a necessidade de exames complementares para confirmação de diagnósticos até a lista de locais existentes na cidade ou região onde são oferecidas alternativas de tratamento. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: 3 . *ral PROJETO DE LEI N.° 5 /pg. DOCUMENTO N.° 96/09 Dispõe sobre a obrigatoridade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência. Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recérrvnascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ^ n -S*—* .&r Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTHvUVFONSO DE SOUSA, em 5 12109 GILBERTO RAMPON Tec0022/dh/amm Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDACÃO Fl.n° V Proc. ^ Parecer n.° 17/09 sobre o PROJETO DE LEI N.° 5/09 (Processo n.° 9/09) 1 - O nobre Vereador Gilberto Rampon apresenta o Projeto de Lei n.° 5/09, devidamente justificado, objetivando dispor que, os hospitais e maternidades do Município fiquem obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado durante o período de internação para o parto. 2 - A assistência especial prevista na lei, ora em Projeto, consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas ou privadas, especializadas na assistência a portadores de deficiência ou patologia específica. 3 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da Propositura. 4 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DR. ALBERTO LOPES CAIO FRANÇA Sec/g/amng • NTOS, em 9.3.2009 . WILSON VARGAS-TIÇA J Cidade Monumento da História Pátria '•n- —~r Cellula Mater da Nacionalidade -J2- AUTÓGRAFO N.° 2.761 Dispõe sobre a obrigatoridade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência. Autoria: Veredor Gilberto Rampon O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposiçõe^em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em^b9 de março de 2009. PAULO LACERDA Presidente PL n.° 5/09 Pj^c. n.° 9/09 camm ^xrjmww v^âmara Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 19 de março de 2009. Fl n." 6 PiO K Ofício n.°39/09-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.761, originário do Projeto de Lei n.° 5/09, de autoria do Sr. Vereador Gilberto Rampon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência, aprovado na 7.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e apreço. PAULO LACERDA Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente-SP "'a'mm ?ebido or rimtira, eamara <?o>s fámérica-s ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade cm 06 de abril de 2009 Ft.r l ,-,0 u Oíicio n° 48/09 - GlVCM Proc.n0 15757/09 CFÍCIO - GP n Senhor 1'residentc Pelo presente estamos encaminhando a esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2096-A, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. Ao ensejo, rjénbvamos a V.Exa. os protestos de elevada estima c distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP , u t> iunicipal ãc São ty.:iniftf 'Li VrL-iii MOD. 252 ae aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2096-A Projeto de Lei n" 5/09 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência. Proc.n"15757/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art. 2° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumÇnt^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. TERptO GARCIA Ppefeitj\p PUBLICADO NO JORNAL Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Materda Nacionalidade LEI N" 2096-A Projeto de Lei n" 5/09 de autoria do Vereador Gilberto Kampon. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. Proc. n" 15757/09. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe síío conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Art 2" - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência oii patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal « Papel para informação, rubricada como folha n- / U C. M. E. B. S. V. FOLHA DE incorporada em ANDAMENTO pelo(a) funciona™ Ao Sr. Presidente Em 6.2.2009. STÍ ^^^^^^ Ã Comissão de Justlíça e Redaçao Em 9.2.2009. ^ro^JL PADLO LACERDA Presidente Devolvido com o Parecer n0- 17/09, à fl.4. Em 9.3.2009. é*f J ^ Ã Ordem do Dial da Sessão Ordinária de 12.3.2009, em 1§ discussão e votação. APROVADO. Em 12.3.2009. /; Claucfta C. flÇÂW Otlguek ^L^/ Ã Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.3.2009, em 23 discussão e votação. APROVADO. Em 19.3.2009. 4S2- Cltmcfta C(J££*hl fofa j SuDM^íCr. 1 „,.]-,-*, Exarado o Autóerafo nP. 2.761 ã fl. 5. Em 19/3/09. £$£4± ^nqela tsiíSSTs finín iV^rtiwif» I7t,!-.'i!1ni:-í>'1' • ' '-' - •' t"»9 ^^^^ ^^^-^^ ^^-^_^ 6 / 2 /2009 aoprocessona 9/09 Xá) Janete EnramlnhflHn n Antnírrafn nO ?.761 ã Ranrãn através do Offr.lo n° "íq/nQ-ÃP ã f 1 . 6. Em 25/3/09. /faç&J ^^^£^S» Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 25/3/09. /frViÇáU ^"^^^^^ PRAZO PAfíA Síí.rAo Vencimento enr Í^L -/~_ N ' Q (Á ^JAM^Í, Salvanl Guedes de Fmilot, Oonçalvis Escriturária Datiló&rafa SANCIONADA A LEI NQ 2.096-A, encami. nhada através do Ofício nQ 48/09-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 123 Sessão Ordinária realizada em 23/4/09. (fls. 7/8) Em 24/4/0 9 ftV ^LmáttfEscriturara1 D«ttMgr«1« Anexada ã f Is . 9 a publicação da Lei Em 29/4/09 S ^ ,£*** ARQUIVE-SE. Em 29/4/0 9 U r7eT*»*i "^-^^ ^~^^^_ ^^~~--^^ \, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados sob folhas n-s_ em / a).