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materia nº 9/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
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PROCESSO N; .9/09
MENSAGEM N.°
OFICIO „ N.°
PROJETO DE LEI N.?. 5/09
REQUERIMENTO ...N.°.
INDICAÇÃO ....N.0....
ASSUNTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência
especial a parturientes cujos filhos recêm-nascidos sejam
portadores de deficiência.
APRESENTANTE(S) VEREADOR GILBERTO RAMPON
SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
Já"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O atendimento às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado pela Constituição Federal e também está previsto
na convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela
Assembleia Geral da organização das Nações Unidas.
•t Assim, em algumas cidades, o Poder Público
oferece amparo às mães e aos recém-nascidos quando estes
comprovadamente apresentam deficiência ou patologia, durante o período
de recuperação pós-parto ou internação hospitalar.
Dentre as prerrogativas da parturiente, fica
assegurado o direito a receber informações precisas sobre os cuidados
necessários que deverão ser prestados a partir da data do nascimento.
Com essa nova abordagem, passa a haver uma
modificação da conduta atualmente adotada em hospitais e maternidades
conforme o Sistema Único de Saúde. O que ocorre, via de regra, é a
omissão de informações detalhadas acerca da saúde do recém-nascido e a
A cessação de responsabilidade após a verificação da alta hospitalar.
Com a assistência especial ora proposta, a mãe
já deixa o hospital ciente de todas as informações importantes que serão
fornecidas por escrito, desde a necessidade de exames complementares
para confirmação de diagnósticos até a lista de locais existentes na cidade
ou região onde são oferecidas alternativas de tratamento.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
3
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PROJETO DE LEI N.° 5 /pg. DOCUMENTO N.° 96/09
Dispõe sobre a obrigatoridade de
prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de
deficiência.
Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à
prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia
crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o
período de internação para o parto.
Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente,
sobre os cuidados a serem tomados com o recérrvnascido por conta da sua
deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores
da deficiência ou patologia específica.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ^ n
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Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTHvUVFONSO DE SOUSA, em 5 12109
GILBERTO RAMPON
Tec0022/dh/amm
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDACÃO
Fl.n° V
Proc. ^
Parecer n.° 17/09 sobre o PROJETO DE LEI N.° 5/09
(Processo n.° 9/09)
1 - O nobre Vereador Gilberto Rampon apresenta o Projeto de Lei n.° 5/09,
devidamente justificado, objetivando dispor que, os hospitais e
maternidades do Município fiquem obrigados à prestação de assistência
especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de
qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que implique em
tratamento continuado durante o período de internação para o parto.
2 - A assistência especial prevista na lei, ora em Projeto, consistirá na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente,
sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua
deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas ou privadas, especializadas na assistência a
portadores de deficiência ou patologia específica.
3 - Após análise somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
4 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES
CAIO FRANÇA
Sec/g/amng •
NTOS, em 9.3.2009 .
WILSON VARGAS-TIÇA
J
Cidade Monumento da História Pátria '•n- —~r
Cellula Mater da Nacionalidade
-J2-
AUTÓGRAFO N.° 2.761
Dispõe sobre a obrigatoridade de
prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de
deficiência.
Autoria: Veredor Gilberto Rampon
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.° - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à
prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos
sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica que
implique em tratamento continuado, constatada durante o período de
internação para o parto.
Art. 2.° - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente,
sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua
deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da
deficiência ou patologia específica.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposiçõe^em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em^b9 de março de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
PL n.° 5/09
Pj^c. n.° 9/09
camm ^xrjmww v^âmara
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 19 de março de 2009.
Fl n." 6
PiO K
Ofício n.°39/09-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.° 2.761, originário do Projeto de
Lei n.° 5/09, de autoria do Sr. Vereador Gilberto Rampon, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência,
aprovado na 7.a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada estima e apreço.
PAULO LACERDA
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
"'a'mm
?ebido or
rimtira, eamara <?o>s fámérica-s
ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
cm 06 de abril de 2009
Ft.r l ,-,0 u
Oíicio n° 48/09 - GlVCM
Proc.n0 15757/09
CFÍCIO - GP n
Senhor 1'residentc
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E.Legislativo duas cópias da Lei n° 2096-A, de 03 de abril de 2009, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
Ao ensejo, rjénbvamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima c distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
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MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2096-A
Projeto de Lei n" 5/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de
deficiência.
Proc.n"15757/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os hospitais e maternidades do Município ficam
obrigados à prestação de assistência especial às parturientes cujos filhos recém￾nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia crónica
que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de
internação para o parto.
Art. 2° - A assistência especial prevista na presente Lei
consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a
represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da
sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das
instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da
deficiência ou patologia específica.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumÇnt^ da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
TERptO GARCIA
Ppefeitj\p
PUBLICADO
NO JORNAL
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Materda Nacionalidade
LEI N" 2096-A
Projeto de Lei n" 5/09 de autoria do Vereador Gilberto Kampon. Dispõe sobre a obrigatoriedade
de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam porta￾dores de deficiência. Proc. n" 15757/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe síío conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Os hospitais e maternidades do Município ficam obrigados à prestação de assistência especial às
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de qualquer tipo de deficiência ou patologia
crónica que implique em tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Art 2" - A assistência especial prevista na presente Lei consistirá na prestação de informações por escrito
à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta
da sua deficiência oii patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas,
especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica.
Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 03 de abril de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
«
Papel para informação, rubricada como folha n- / U
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pelo(a) funciona™
Ao Sr. Presidente
Em 6.2.2009.
STÍ
^^^^^^ Ã Comissão de Justlíça e Redaçao
Em 9.2.2009.
^ro^JL
PADLO LACERDA
Presidente
Devolvido com o Parecer n0- 17/09,
à fl.4. Em 9.3.2009.
é*f J ^
à Ordem do Dial da Sessão Ordiná￾ria de 12.3.2009, em 1§ discussão
e votação.
APROVADO. Em 12.3.2009.
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Claucfta C. flÇÂW Otlguek
^L^/
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 19.3.2009, em 23 discussão
e votação.
APROVADO. Em 19.3.2009.
4S2-
Cltmcfta C(J££*hl fofa j
SuDM^íCr. 1 „,.]-,-*,
Exarado o Autóerafo nP. 2.761 ã fl. 5.
Em 19/3/09.
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^nqela tsiíSSTs finín iV^rtiwif»
I7t,!-.'i!1ni:-í>'1' • ' '-' - •' t"»9
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6 / 2 /2009 aoprocessona 9/09
Xá) Janete
EnramlnhflHn n Antnírrafn nO ?.761 ã Ranrãn
através do Offr.lo n° "íq/nQ-ÃP ã f 1 . 6.
Em 25/3/09.
/faç&J ^^^£^S»
Ao Setor do Expediente para controlar o
prazo. Em 25/3/09.
/frViÇáU
^"^^^^^
PRAZO PAfíA Síí.rAo
Vencimento enr
Í^L
-/~_ N ' Q (Á
^JAM^Í,
Salvanl Guedes de Fmilot, Oonçalvis
Escriturária Datiló&rafa
SANCIONADA A LEI NQ 2.096-A, encami.
nhada através do Ofício nQ
48/09-GP/CM, constante do Expedien￾te da Mesa da 123 Sessão Ordinária
realizada em 23/4/09. (fls. 7/8)
Em 24/4/0 9 ftV
^Lmáttf￾Escriturara1 D«ttMgr«1«
Anexada ã f Is . 9 a publicação da Lei
Em 29/4/09
S
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ARQUIVE-SE.
Em 29/4/0 9 U
r7eT*»*i
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\, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob folhas n-s_
em / a).

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