| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1959 |
| Date | 1959-11-03 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar ou vender simbolicamente pelo preço de um cruzeiro, ao Governo do Estado, uma área de terreno com 4.000 metros quadrados, no centro da Praça "Poços de Caldas" na Vila Misericórdia. |
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ffiOJETO Dfí LEI N2 79/59 DOCUH3NTO l 399/59 Artigo 1Q - Fica o Sxecutivo autorizado a doar ou vender simbolicamente pelo preço de um cruzeiro, ao Governo do Estado, uma área de terreno comi;.000 metros quadrados, no centro da Praça - "Poços de Caldas" na Vila Misericórdia. Artigo 2* - 3sta doação ou venda se destina única e exclu sivamente para que na referida área seja cons truído um Grupo Sscolar pelo Governo do Estado. Artigo 3Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr^ rio. Sala das Sessões, em 3 de novembro de l 959 a) JAYH3 PINHiSIRO GUH-IARÃSS Mod. C. 4 (4-158 - 2.5OO)