| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1959 |
| Date | 1959-11-24 |
| Ementa | Suprima-se do § 1º do artigo 548 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, o vocábulo "Balneários". |
| native_id | 9289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o e> Artigo Artigo FROJ3TO Dá 131 Nó 82/59 DOCU1-JSNTO N2 l i-72/59 Suprima-se do § 1Q do artigo da Lei n^ Lj.06, de l c de Setembro de l 956, o vocábulo "BALNEÁRIOS". 3sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as - disposições em contrario. Sala das Sessões, em 2-k de Novembro de l 959 a) OSWALDO TOSGHI Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)