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materia nº 11/2009

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaConstitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental.
native_id9290

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tn-ata / / at a&
PROCESSO N.° ...... .LI/.?!
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MENSAGEM ....................................................... . N.°
OFÍCIO ............................................................................... _____ ........................ N.°
PROJETO DE .Ç?s.9íí?.Ç.?í? ..... ..... N.°...3/09.
REQUERIMENTO .................. ...N.°
INDICAÇÃO ..... ...N.0..
ASSUNTO - Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais
e estaduais con-petentes, da emancipação do Distrito da
Área Continental.
APRESENTANTE(S) VEREADOR JOSÉ SOARES e outros
SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OROEM DO DIA OÁ PSÔXiMA SiiSSAO
São Vicente. <T í 2 /O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"ti 3
Através da Lei Complementar n.° 231, de 19 de abril
de 1999, foi criado o Distrito da Área Continental, formado pelo bairros
Humaitá, Parque Continental, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova
São Vicente, Vila Ema, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova e Jardim Irmã Dolores.
Entendemos, todavia, que o referido Distrito
apresenta condições e características para ser totalmente autónomo e
independente da área insular.
A região continental dispõe de área maior que a
insular e a sua autonomia propiciará o desenvolvimento sócio-econômico e
político dos bairros lá localizados, possibilitando a geração de novos empregos
para os munícipes que neles residam.
Para tanto, torna-se necessária à independência
física, administrativa, política e financeira, visando à sua emancipação.
Dessa forma, considerando a importância dessa
medida para os interesses da comunidade residente no Distrito da Área
Continental e nossa intenção de manter contatos com as autoridades federais e
estaduais competentes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
5
n
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 3 /Q9
DOCUMENTO N.° /09
Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais
e estaduais competentes, da emancipação do Distrito
da Área Continental.
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores para,
no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto às autoridades federais e
estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 5 de feveíeláro de 2009.
CAIO FRANÇA
DR. íTOSK EDUARDO
Tec0027/ck/ad/ja
DIOGD BATISTA
, Q?
ae <^I/â%>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.° 3/09
Constitui CEV para tratar, junto às autoridades
federais e estaduais competentes, da emancipação
do Distrito da Área Continental.
Autoria: Vereador José Soares
Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de quatro Vereadores
para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto às autoridades federais
e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Rés. n.° 3/09
Bcoc. n.° 11/09
^Primei rra mara &s merica-s
tâ&f d& / s Q2 *_sa&
Cidade Monumento da História Pátria .
Cellula Mater da Nacionalidade \^.(\U J
ATO PA PRESIDÊNCI A N.° 3/09
Designa membros da CEV
constituída para tratar, junto às
autoridades federais e estaduais
competentes, da emancipação
do Distrito da Área Continental.
PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 11/09
DESIGNA
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Valíer Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.° 3/09.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
Proj. Rés. n.° 3/09
Proc. n.° 11/09
(OGa í tnara &&s IH-mertcas
PROTOCOLO DE ENTREGA
JOSÉ SOARES
por
lis.
DR. JOSÉ EDUARDO Heretódo por
lX.
ROBERTO ROCHA OpCCbídO pOf
VALTER VERA
REQUERIMENTO N.° 13} 709 - DOCUMENTO N.° 1158 709
Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às
autoridades federais e estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da Área Continental.
Proc. n.° 11/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo
da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto ás autoridades federais e estaduais
competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais,
a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta
dias, a contar do dia 11 de agosto de 2009.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 25 de junho de 2009.
EDUARDO TO ROCHA
•RA
Sec433/'
REQUERIMENTO N.° 12 /10 - DOCUMENTO N.° 110 /1Q
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às
autoridades federais e estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da Área Continental.
Proc. n.° 11/09
Considerando que está se esgotando o prazo
da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais
competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS , nos termos regimentais,
a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta
dias, a contar do dia 7 de fevereiro de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em A de fevereiro de 2010.
Dr. O ROCHA
Sec3/ja
rç
Ft.n° «
Proc.TTTÕ
REQUERIMENTO N.° 222 710
DOCUMENTO N.° 1487 710
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 3/09
para tratar, junto às
autoridades federais e
estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da
Área Continental.
Proc. n.° 11/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades
federais e estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 6 de agosto de
2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 DE AGOSTO DE 2010
JOSÉ SOARES
Br^OSÉ EDUARDO CHÁ
Sec707/er,
.
o
REQUERIMENTO N.° 395 /1Q DOCUMENTO N.° 2408/1Q
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 3/09
para (tratar, junto às
autoridades federais e
estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da
Área Continental.
Proc. n.° 11/09 \r Presidente
Senhores Vereadores
,
Considerando que está se V /
esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades '
federais e estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tornadas,
•
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 2 de fevereiro
de 2011.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
9 de dezembro de 2010
JOSÉ
Dr. JOSÉ EDUARDO R
S©d189/cm
ro ROCHA
REQUERIMENTO N.° 255/11 DOCUMENTO N.° 1608/11
Solicita prorrogação de
prazo da CEV constituída
pela Resolução n.° 3/09
para tratar, junto às
autoridades federais e
estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da
Área Continental.
Proc. n.° 11/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades
federais e estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da Área
Continental, e muitas providências ainda
precisam ser tomadas,
R E Q U E R E M O S, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e
oitenta dias, a contar do dia 1 de agosto de
2011.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 4 de agosto de 2011.
aã)
^7
J04W
'SESOARES
Dr. JOSÉ EDUARDO ERTO ROCHA
LUÍS CLÁUDIO BILI
Sec729/cms
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ATO DA PRESIDÊNCI A N. ° 44/11
Designa membros da CEV
constituída para tratar, junto às
autoridades federais e estaduais
competentes, da emancipação
do Distrito da Área Continental.
PEDRO GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.° 11/09
.REVOGA o Ato da Presidência n.° 3/09 e
DESIGN A
Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto
Rocha e Luís Cláudio Bili para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão de que trata a Resolução n.° 3/09.
SALA AGENOR LAPENNA/errvI0 de agosto de 2011.
GOUVÊA
residente
Proj. Rés. n.° 3/09
Proc. n.° 11/09
pr
'Primeira Câmara das Américas
PROTOCOLO DE ENTREGA
JOSÉ SOARES Recebido por
Em o? H /Q(8 / // ás" jíVpms.
JOSÉ EDUARDO Recebido por_
EmáS'/^ Mf às /' > hs.
ROBERTO ROCHA Recebido por￾Em S/0^
M&
/ V A às i \.
LUÍS CLÁUDIO BILI Recebido por
Em *&)/&&/(/ ás hs.
REQUERIMENTO N.° 30/12 DOCUMENTO N.° m/12
Solicita prorrogação de prazo da
CEV constituída pela Resolução
n.° 3/09 para tratar, junto às
autoridades federais e
estaduais competentes, da
emancipação do Distrito da
Área Continental.
Proc. n.° 11/09
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se
esgotando o prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09
para tratar, junto às autoridades federais e
estaduais competentes, da emancipação do
Distrito da Área Continental, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
Fl. n'
/ /
R E Q U E R E M O S, nos termos
regimentais, a prorrogação do prazo da referida i
Comissão por mais cento e oitenta dias, a
contar do dia 28 de janeiro de 2012.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 9 de fevereiro de 2012.
S EDUARDO ROBERTO R
LUIS^CLtiDIO BIL
Sec 22 ma
Em 4 de abril de 2012
Ofício K.'
Documento N.* 1188 i
Excelentíssimo Senhor:
i
Cumprimentando-o cordialmente, encami￾nhamos a Portaria n° 102-GP de 04/04/12, e informamos a V.Ex.a que
nesta data estamos reassumindo a Vereança a esta Câmara Municipal.
Nesta oportunidade reiteramos-lhe protestos
i
de alto apreço e estima.
Atenciosamènl
ALFREDO SOARES DE MOURA
Vereador
Exmo. Sr.
PEDRO GOUVÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente - SP
•
:
, . . Y- ''.' i • • ''•'••
.
í ; - - i
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cetfala Mater da Nacionalidade
PORTARIA N.° 102 - GP
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município
de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
í - Exonerar, a pedido, o Sr. Alfredo Soares
de Moura, R.G. n.° 10.548.784-3, do cargo isolado de
provimento em comissão de Secretária de Meta Ambiettíe.
- Revogar a Portaria n.° 04 - GP, de 2 de
janeiro de 2.009.
j
Registre-se e cumpra-se.
l
i ' ' São Vicente, Cidade Monumento da l
Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, 4 de abril de 2.012
, iliàite . Papel para informação, rubricada como folha n- t /
•N ;KS3 \%<- pni ÚA r>E incorporada em 6 / 2 /2009 ao processo ny 11/09
llBNiSll ANDAMENTO pelo(a) funciona™
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
12.2.2009 eni discussão e votação única.
Em 6.2.2009.
Claudia C. fôjpfàj&íígitdo ^L
f
APROVADO com voto contrario dos Vereado
rés Jura e Valter Vera.
Em 12.2.2009.
~/]JL
Clauêla d^íM^Qvtgutlo
SuDUWiflnra 1 ar iu.
Ao Sr. Presidente
Em 12.2.2009.
J)
Claudia C. Wgj^0
«..«.fykotWrffliS»™'»
/
Promulgue-se a respectiva Resolução.
Em 12.2.2009. JS,
V cv~Ç.
cpa-ufo Lacei di<
Presidente
À Secretaria para as devidas providencias.
Em 12.2.2009.
^
 , , aaudta C. WSOFvilgSfa
SupBIVlSÇra-togislBtiva
Promulgada a Resolução n° 3/09 a fl. 4.
Em 12.2.2009. t/tj^L- $jj^
s\ [~)7 • ~rr7 ^í/, i ,-•',, r -/f.hrtni
Optradora de Sistema*
A Srã atíperviso>ira-Legislativa
Em 12.2.20Q2A /
/
)(a) Janete
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Ve￾readores que comporão a Comissão.
Em 12.2.2009.
/;
Claudia C. J$$Ul Otlgucfa
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO
os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José
Eduardo, Roberto Rocha e Valter Vera pa￾ra, sob a Presidência do primeiro, compo￾rem a Comissão.
Em 12.2.2009. >
<f eso^Ji-.
Presidente
A Secretaria para as devidas providencias.
Em 12.2.20C9.
J
Claudia C. TJwkpfa®**
Supõe v lsora)wiííiWlw
/
Exarado o Ato da Presidência n2 3/09 ã fl. 5.
Em 12.2.2009.
cJjfMVn^-
Canttt WcisCatvalho de <Jlbteu
C^píradora ae blflWm**
Anexada ã f Is. 10 a prorrogação da Comis￾são.
Em 3/7/09
m>
q**tfàtjtm*i SÍÍTÍ
Anexado ã f 1 . 7 o Requerimento nQ 12/10
que prorroga o prazo da CEV por mais 180
dias. Em 5.2.2010.
-$$/!/
"Artítt1^
/
Anexado as fls. 8/9 o Requerimento n9
222/10 - Documento n9 1487/10 que '
prorroga o prazo da referida Comissão
_^*~- — *x
por mais cento e oitenta" 'diap.
Em 17.8.10 / /
/ í— j /í>^^/<w L￾T EUNICE KICOST1
.Assistente Administrativo
Anexado ã fls. 10/11 o Requerimento
n Q 395/10 que prorroqa o prazo da
Comissão.
Em 10/12/10
1 l i-V
CíemJf tr ât ^Menezes ÓMtta
\
Seguem, juntados,
sob foi hás n-s
\
\
\, documentos c papel para informação, rubricados
cm / a)
C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n °
incorporada em 19/8/11 ao Processo n.° 11/09
pelo fa) funcionário (a) Marcos Guimarães
Anexado às fls. 12/13 o Requerimento n ° 255/11 que prorroga o prazo da Comissão
Em 19/8/11
Marcos i i&imaraes
Setor
Anexado à fl. 14 o Ato da Presidência n.° 44/1 1
Em 31/8/11
Priscilla wlorgaao Príncipe
Setor Secretaria
Anexado ás fl. 15 e 16 o^querimento n°30/12 que prorroga a CEV por mais 180 dias.
Em 20/2/12
Miri^florgado Príncipe
r Secretaria
'• Arquive-se de acordo com o Ofício 57/12 ( cópia anexa ) fls. 17/18
Em 23/4/12

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