| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. |
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tn-ata / / at a& PROCESSO N.° ...... .LI/.?! Ru, . 3 "• . ; ' MENSAGEM ....................................................... . N.° OFÍCIO ............................................................................... _____ ........................ N.° PROJETO DE .Ç?s.9íí?.Ç.?í? ..... ..... N.°...3/09. REQUERIMENTO .................. ...N.° INDICAÇÃO ..... ...N.0.. ASSUNTO - Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais con-petentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. APRESENTANTE(S) VEREADOR JOSÉ SOARES e outros SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2009 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OROEM DO DIA OÁ PSÔXiMA SiiSSAO São Vicente. <T í 2 /O Senhor Presidente Senhores Vereadores "ti 3 Através da Lei Complementar n.° 231, de 19 de abril de 1999, foi criado o Distrito da Área Continental, formado pelo bairros Humaitá, Parque Continental, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Ema, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova e Jardim Irmã Dolores. Entendemos, todavia, que o referido Distrito apresenta condições e características para ser totalmente autónomo e independente da área insular. A região continental dispõe de área maior que a insular e a sua autonomia propiciará o desenvolvimento sócio-econômico e político dos bairros lá localizados, possibilitando a geração de novos empregos para os munícipes que neles residam. Para tanto, torna-se necessária à independência física, administrativa, política e financeira, visando à sua emancipação. Dessa forma, considerando a importância dessa medida para os interesses da comunidade residente no Distrito da Área Continental e nossa intenção de manter contatos com as autoridades federais e estaduais competentes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 5 n PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 3 /Q9 DOCUMENTO N.° /09 Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 5 de feveíeláro de 2009. CAIO FRANÇA DR. íTOSK EDUARDO Tec0027/ck/ad/ja DIOGD BATISTA , Q? ae <^I/â%> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.° 3/09 Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Autoria: Vereador José Soares Art. 1.° - Fica constituída uma Comissão Especial de quatro Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009. PAULO LACERDA Presidente Proj. Rés. n.° 3/09 Bcoc. n.° 11/09 ^Primei rra mara &s merica-s tâ&f d& / s Q2 *_sa& Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade \^.(\U J ATO PA PRESIDÊNCI A N.° 3/09 Designa membros da CEV constituída para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. PAULO LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.° 11/09 DESIGNA Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto Rocha e Valíer Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.° 3/09. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de fevereiro de 2009. PAULO LACERDA Presidente Proj. Rés. n.° 3/09 Proc. n.° 11/09 (OGa í tnara &&s IH-mertcas PROTOCOLO DE ENTREGA JOSÉ SOARES por lis. DR. JOSÉ EDUARDO Heretódo por lX. ROBERTO ROCHA OpCCbídO pOf VALTER VERA REQUERIMENTO N.° 13} 709 - DOCUMENTO N.° 1158 709 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto ás autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 11 de agosto de 2009. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 25 de junho de 2009. EDUARDO TO ROCHA •RA Sec433/' REQUERIMENTO N.° 12 /10 - DOCUMENTO N.° 110 /1Q Senhor Presidente Senhores Vereadores Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS , nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 7 de fevereiro de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em A de fevereiro de 2010. Dr. O ROCHA Sec3/ja rç Ft.n° « Proc.TTTÕ REQUERIMENTO N.° 222 710 DOCUMENTO N.° 1487 710 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 6 de agosto de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 DE AGOSTO DE 2010 JOSÉ SOARES Br^OSÉ EDUARDO CHÁ Sec707/er, . o REQUERIMENTO N.° 395 /1Q DOCUMENTO N.° 2408/1Q Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para (tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 \r Presidente Senhores Vereadores , Considerando que está se V / esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades ' federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tornadas, • R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 2 de fevereiro de 2011. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 9 de dezembro de 2010 JOSÉ Dr. JOSÉ EDUARDO R S©d189/cm ro ROCHA REQUERIMENTO N.° 255/11 DOCUMENTO N.° 1608/11 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 1 de agosto de 2011. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 4 de agosto de 2011. aã) ^7 J04W 'SESOARES Dr. JOSÉ EDUARDO ERTO ROCHA LUÍS CLÁUDIO BILI Sec729/cms Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ATO DA PRESIDÊNCI A N. ° 44/11 Designa membros da CEV constituída para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. PEDRO GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.° 11/09 .REVOGA o Ato da Presidência n.° 3/09 e DESIGN A Os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto Rocha e Luís Cláudio Bili para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.° 3/09. SALA AGENOR LAPENNA/errvI0 de agosto de 2011. GOUVÊA residente Proj. Rés. n.° 3/09 Proc. n.° 11/09 pr 'Primeira Câmara das Américas PROTOCOLO DE ENTREGA JOSÉ SOARES Recebido por Em o? H /Q(8 / // ás" jíVpms. JOSÉ EDUARDO Recebido por_ EmáS'/^ Mf às /' > hs. ROBERTO ROCHA Recebido porEm S/0^ M& / V A às i \. LUÍS CLÁUDIO BILI Recebido por Em *&)/&&/(/ ás hs. REQUERIMENTO N.° 30/12 DOCUMENTO N.° m/12 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental. Proc. n.° 11/09 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 3/09 para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, Fl. n' / / R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida i Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 28 de janeiro de 2012. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 9 de fevereiro de 2012. S EDUARDO ROBERTO R LUIS^CLtiDIO BIL Sec 22 ma Em 4 de abril de 2012 Ofício K.' Documento N.* 1188 i Excelentíssimo Senhor: i Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Portaria n° 102-GP de 04/04/12, e informamos a V.Ex.a que nesta data estamos reassumindo a Vereança a esta Câmara Municipal. Nesta oportunidade reiteramos-lhe protestos i de alto apreço e estima. Atenciosamènl ALFREDO SOARES DE MOURA Vereador Exmo. Sr. PEDRO GOUVÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP • : , . . Y- ''.' i • • ''•'•• . í ; - - i de Cidade Monumento da História Pátria Cetfala Mater da Nacionalidade PORTARIA N.° 102 - GP TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : í - Exonerar, a pedido, o Sr. Alfredo Soares de Moura, R.G. n.° 10.548.784-3, do cargo isolado de provimento em comissão de Secretária de Meta Ambiettíe. - Revogar a Portaria n.° 04 - GP, de 2 de janeiro de 2.009. j Registre-se e cumpra-se. l i ' ' São Vicente, Cidade Monumento da l Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, 4 de abril de 2.012 , iliàite . Papel para informação, rubricada como folha n- t / •N ;KS3 \%<- pni ÚA r>E incorporada em 6 / 2 /2009 ao processo ny 11/09 llBNiSll ANDAMENTO pelo(a) funciona™ A Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12.2.2009 eni discussão e votação única. Em 6.2.2009. Claudia C. fôjpfàj&íígitdo ^L f APROVADO com voto contrario dos Vereado rés Jura e Valter Vera. Em 12.2.2009. ~/]JL Clauêla d^íM^Qvtgutlo SuDUWiflnra 1 ar iu. Ao Sr. Presidente Em 12.2.2009. J) Claudia C. Wgj^0 «..«.fykotWrffliS»™'» / Promulgue-se a respectiva Resolução. Em 12.2.2009. JS, V cv~Ç. cpa-ufo Lacei di< Presidente À Secretaria para as devidas providencias. Em 12.2.2009. ^ , , aaudta C. WSOFvilgSfa SupBIVlSÇra-togislBtiva Promulgada a Resolução n° 3/09 a fl. 4. Em 12.2.2009. t/tj^L- $jj^ s\ [~)7 • ~rr7 ^í/, i ,-•',, r -/f.hrtni Optradora de Sistema* A Srã atíperviso>ira-Legislativa Em 12.2.20Q2A / / )(a) Janete Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 12.2.2009. /; Claudia C. J$$Ul Otlgucfa Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores José Soares, Dr. José Eduardo, Roberto Rocha e Valter Vera para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Em 12.2.2009. > <f eso^Ji-. Presidente A Secretaria para as devidas providencias. Em 12.2.20C9. J Claudia C. TJwkpfa®** Supõe v lsora)wiííiWlw / Exarado o Ato da Presidência n2 3/09 ã fl. 5. Em 12.2.2009. cJjfMVn^- Canttt WcisCatvalho de <Jlbteu C^píradora ae blflWm** Anexada ã f Is. 10 a prorrogação da Comissão. Em 3/7/09 m> q**tfàtjtm*i SÍÍTÍ Anexado ã f 1 . 7 o Requerimento nQ 12/10 que prorroga o prazo da CEV por mais 180 dias. Em 5.2.2010. -$$/!/ "Artítt1^ / Anexado as fls. 8/9 o Requerimento n9 222/10 - Documento n9 1487/10 que ' prorroga o prazo da referida Comissão _^*~- — *x por mais cento e oitenta" 'diap. Em 17.8.10 / / / í— j /í>^^/<w LT EUNICE KICOST1 .Assistente Administrativo Anexado ã fls. 10/11 o Requerimento n Q 395/10 que prorroqa o prazo da Comissão. Em 10/12/10 1 l i-V CíemJf tr ât ^Menezes ÓMtta \ Seguem, juntados, sob foi hás n-s \ \ \, documentos c papel para informação, rubricados cm / a) C.M.S.V. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n ° incorporada em 19/8/11 ao Processo n.° 11/09 pelo fa) funcionário (a) Marcos Guimarães Anexado às fls. 12/13 o Requerimento n ° 255/11 que prorroga o prazo da Comissão Em 19/8/11 Marcos i i&imaraes Setor Anexado à fl. 14 o Ato da Presidência n.° 44/1 1 Em 31/8/11 Priscilla wlorgaao Príncipe Setor Secretaria Anexado ás fl. 15 e 16 o^querimento n°30/12 que prorroga a CEV por mais 180 dias. Em 20/2/12 Miri^florgado Príncipe r Secretaria '• Arquive-se de acordo com o Ofício 57/12 ( cópia anexa ) fls. 17/18 Em 23/4/12