| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1959 |
| Date | 1959-11-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 202, de 4 de setembro de 1951. |
| native_id | 9292 |
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PROJETO D3 L3I NQ Slj/59 DOCTflENTO N2 l lí75/59 Artigo Passa a ter a seguinte redação, o artigo 22 da Lei n.2 20E, de U de setembro de l 951: "As proposições de que trata esta lei serão resolvidas por votação secreta, sem discus. _íí_ti Artigo 2c - Ssta lei entrara em vigor na data de sua pu "blicação, revogadas as disposições em contra, rio. Sala das Sessões, em 2Z± de novembro de l 959 a) OSWALDO víAKQUES Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)