| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1959 |
| Date | 1959-11-24 |
| Ementa | Fica transferida do uso de servidão pública para o Patrimônio Municipal, uma área de terreno localizada no Jardim Nosso Lar, com 1597 metros quadrados, situada na confluência das ruas 1ª e 4ª. |
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PROJETO DE LEI 1*0 86 /59 Documento l />82 /59 Artigo lc - Ficr, transferia* de us* de servid* publica rã • Património Municipal, uma írer, de terrene localizada no Jardim ííossé Lar, cem l 597 metros quadradas, situada na confluência das ruas ia e Ifi» Artig* - 2Q - Eatc. lei entrara em vigor na «lata da sua publicação, revogadas as disposições em contra, rio. Sala das Sessões, em 2h de novembro de l 959 a) JayEie Pinheiro Guimarães Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)