| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1959 |
| Date | 1959-11-24 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar, ou vender simbolicamente, pelo preço de um cruzeiro, ao Governo do Estado, ou ao Instituto de Previdência do Estado, uma área de terreno, com 1597 m2, localizada na Quadra do Jardim Nosso Lar, com 30 metros para a Rua 1ª. 52,50 metros para a rua 4ª. |
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Sr.Presidente Apresento aes Heus Nobres Pares, e seguinte £RQJfiT.Q DE £>2 ARTIGO IQ-Fica o Executivo autorizado a doar ©u vendar slmboli oamontâj pe$o preço d« um cruzgiro, ao Governe do Es tado ou ao Instituto de Providencia do Estado, uma r«a de terreno, com l 597 niE, localizada na Quadra J do Jardim Nosso Lar, com 30 metros para a Rua la- * 5£»50 metros para a rua Ua. ARTIGO 2Q-Bsta doarão ou venda se estendo também às obras c construção de um grupo escolar ali existentt^devenc o E§tado se comprometer, na escritura de doação, a j tala-lo. ARTIGO Jo-Esta lei entrará em vigor na dataxda sua publicaça». revogadas as disposições era contrario. Sala das Sessões, sm 2l\. de novembro de l 959» a) JAXME PINHIilRO GU3MAR3ÍBS /\. /^ l V C. 4 (1/59 - 5.000)