materia nº 88/1959

PROJEIO DELEI í
DOCUMENT O
ARTIGO IQ-Serao tolerados, sempre que se trate de residência prop
as casão populares e operarias, construídas sem licença
te esta data, em qualquer zona do Município e que estej
or razoáveis condições de higiene e segurança.
§ ÚNICO -A tolerância prevista neste artigo, ê extensiva às casa
pulares e operarias que hajam sido reformadas ou amplia
sem a devida licença.
ARTIGO 2fi-Verifiçada a existência, de tais condições peia Diretcr
•** ' X Obras da Prefeitura, serão os proprietários intimados p
pagamento, sen mais acréscimos, dos seguintes emc-lument
a)-Por eàificaçõe;.; na Zona Rural Cri; 200,
b)-Iâem na 3r.. Zona Residencial Cri 300,
c)-Idem na 2d. Zona Residencial CrÇ ÚOO,
d)-Idenina 3^. Zona Residencial .Cr$ 500.
e) -lã en na Zona Comercial CrO 500,
ARTIGO 3fi"P^ra efeito de lançamento de cobrança dos respectivos e
mentos, o Departamento Jurídico da Prefeitura, remetera
çao da Receita, dentro de 15 dias, todos os processos q
ver recebido ate esta data, ajuizados ou por ajuizar.
IGC Zj.fi -D evolvido s esses processos, devidamente r,uit;?ãos ? confo
preceitua o Artigo 2C, procedera o Departamento Juridic
seu arquivamento, desistindo das açoes que tiver intent
§ ÚNICO - Havendo debito, por custas, não se procedera ao arquiva
X r* dos processos, sem previa intimação ao devedor, para só
dentro de 15 aias, sob P^na de cobrança judicial.
•IGO 5Q-Esta lei entrará en vigor na data da sua publicação, ré
H f das as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em ^k de novembro de l 959
a) JilYI-íE PINHEIRO GUIMARÃES
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)
/CCS