| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1959 |
| Date | 1959-12-01 |
| Ementa | Fica permitida a construção de residência, nos fundos dos lotes, ocupando as três divisas, obedecidas as exigências constantes da Lei 406, no que tange às "Dependências". |
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PROJETO DE LEI NC 90 /59 DOCUMENTO KC 1514 /59 Art. i» * Fica permitida a construas© de residência, nos fundos d»a lotes, ocupaná© es três divisas, obedecidas as exigências constantes da Lei i|06, no que tange - às * Tal c«ne«»ssão abrange sSmente a segunda e terceira sona residencinl* 2fi - Esta Lei entrará ©aã viger ns data de sua publicar" , as áiepesiçies era centrárlo. Sala das Cessões, em 1^ de dezembro de l 959 «) - Creaiiro Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)