| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1959 |
| Date | 1959-12-09 |
| Ementa | A taxa de execução de calçamento, somente será devida pelos proprietários de imóveis localizados nas vias públicas beneficiadas, quando as obras respectivas forem custeadas pelo Município. |
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Doe. l 532 /59 Artigo 1Q - A taxa de execução de calçamento, somente será d^g vida pelos proprietários de imóveis localizados - nas vias publicas beneficiadas, quando as obras respectivas forem custeadas pelo Município. Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrario. Sala das Sessões, em 9 de Dezembro de l 959 a) José Rosindo dos Santos Filho é A Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)