materia nº 94/1959

PRQJETO DE LEI /59
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DOCUíMEWTO N2 l 552 /59
Art. 1Q - Os atuais cargts de Chefe de Secça», d» Quadr* de
Funci»n4ri»s ao Município que são atualmente de
nomeação em carátcr efetivo, passarão a ser de
nomeação em Comissão, logo que se vagarem.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na âata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de l 959
aã) - Jayme Pinheiro Guimarães
Nicolino Simone Filho
Mod. C. 4 (1/59 - 5.000)